DECRETO Nº 63, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - LEI N.963

Abre no orçamento vigente crédito Adicional Suplementar e da outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, RODRIGO AUDREY FRANTZ, no uso

de suas atribuições legais.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional Especial na importância de R$210.000,00

distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 210.000,00

02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

725 10.301.0019.2040.0000 ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 210.000,00

3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 3 1621

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso: 210.000,00

Fontes de Recurso

1 621 210.000,00

Artigo 3o.- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde 23 de

Novembro de 2023.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

PREFEITO MUNICIPAL