LEI MUNICIPAL Nº.1.278, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação de Produtores de Leite de Itiquira - ASPLI, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação à de Produtores de Leite de Itiquira - ASPLI,inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.436.326/0001-17, situada na zona rural do Município de Itiquira/MT, no valor de R$ 19.880,66 (dezenove mil e oitocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos).

Parágrafo Único. O recurso financeiro de que trata o caput deste artigo será utilizado para a instalação de Energia Solar (sistema solar fotovoltaico conectado à rede) na sede da associação.

Art. 2º A entidade beneficiada por esta Lei fica obrigada, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da assinatura do convênio, a prestar contas do auxílio financeiro recebido.

Parágrafo Único.A prestação de contas referida no caput deste artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira e relação de pagamentos contendo: o nome do credor; CPF/CNPJ; número e data do documento fiscal (nota fiscal e recibo); número, data e valor do cheque ou da transferência bancária, acompanhada de suas respectivas cópias.

Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT aos 11 de dezembro de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL