LEI MUNICIPAL Nº 1.279, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Itiquira/MT, com fulcro nas legislações vigentes, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, a título de relevante interesse público, os bens móveis diversos, consistentes em veículos, máquinas, equipamentos de informática, móveis de escritório, eletrodomésticos, móveis hospitalares, sucateados e sucatas, de propriedade do Município de Itiquira/MT, em função destes se encontrarem no estado e em condições antieconômicas para manutenção, reparos e utilização, inservíveis ou irrecuperáveis.

§ 1º A relação dos bens loteados e autorizados para alienação consta do Anexo I da presente Lei.

§ 2º Face ao relevante interesse público, excepcionalmente, algum bem loteado não alcançar o preço da avaliação para venda, poderá ser repassado ao final do leilão, com um desconto entre 10% a 30%, percentual a ser decidido pela Comissão de Leilão e/ou Autoridade responsável.

Art. 2º A alienação de que trata esta Lei será feita através de leilão público e será conduzida, obrigatoriamente, por Leiloeiro Público Oficial devidamente habilitado e matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo Único. O Leiloeiro receberá somente do arrematante do leilão a comissão que for arbitrada, devendo ficar a Administração Pública Municipal isenta desse pagamento ou de fazer reembolso de despesas, salvo no caso de eventual prejuízo ao mesmo por culpa da Administração.

Art. 3º Os procedimentos inerentes ao leilão e que competem à administração pública municipal, deverão ser gerenciados pela Comissão Permanente de Licitação, ou por uma Comissão específica criada para o objetivo fim.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 11 de dezembro de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1.279 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

ANEXO I

ITEM	DESCRIÇÃO	PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO
01	Itens diversos de: informática, móveis de escritório e médico-hospitalar.	Diversos Itens
02	Carcaça do veículo, FIAT UNO MILLE WAY ECON, placa OBI 3164, ano 2013/2013, cor branca, lataria toda amassada. Baixado no Detran.	Patrimônio: 15600
03	Carcaça do veículo, FIAT UNO MILLE EX, placa JYV 7873, ano 1998/1999, cor branca, lataria toda amassada, sem motor, sem cambio e sem diversos itens e peças não relacionados. Baixado no Detran.	Patrimônio: 02842
04	Carcaça do veículo, ÔNIBUS MERCEDES BENZ, BUSSCAR VIS BUSS R, ano 2001/2001, cor cinza, placa CLJ 6295, todo amassado, sem motor, sem caixa de câmbio, faltando outras peças e itens não relacionados. Baixado no Detran.	Patrimônio: 16320
05	Veiculo Microonibus, CITROEN JUMPER M33M 2.3, ano 2015/2016, placa QBY 5219, cor branca, diesel, motor fundido.	Patrimônio: 20552
06	Veiculo Microonibus, CITROEN JUMPER RONTANAMB, ano 2014/2014, placa QBE 3839, cor branca, diesel, motor fundido.	Patrimônio: 18560
07	Veículo FIAT TORO FREEDOM MT D4, placa QCW 2B67, ano 2017/2018,cor branca, diesel,motor fundido.	Patrimônio: 21965
08	Veículo FIAT TORO FREEDOM MT D4, placa QCW 2747, ano 2017/2018, cor branca, diesel,motor fundido.	Patrimônio: 21966
09	Veículo ÔNIBUS MERCEDES BENZ BUSSCAR VIS BUSS R, placa CLJ 6294, ano 2001/2001, cor cinza, diesel, parou rodando, sem ar condicionado e sem bateria.	Patrimônio: 16321
10	Veículo ÔNIBUS MERCEDES BENZ MPOLO TORINO GVU, placa LOT 0620, ano 2003/2003, cor branca, diesel, motor fundido e sem bateria.	Patrimônio: 21638
11	Veículo ÔNIBUS MERCEDES BENZ MPOLO TORINO GVU, placa LOT 0618, ano 2003/2003, cor branca, diesel, parou rodando, sem bateria.	Patrimônio: 21640
12	Veículo ÔNIBUS MERCEDES BENZ MPOLO TORINO GVU, placa LOO 1876, ano 2003/2003, cor branca, diesel, parou rodando, sem bateria.	Patrimônio: 21639
13	Veículo ÔNIBUS MERCEDES BENZ CAIO APACHES21 U, placa CQH 6586, ano 2002/2002, cor branca, diesel, parou rodando, sem bateria.	Patrimônio: 16329
14	Veículo ÔNIBUS MERCEDES BENZ CAIO APACHES21 U, placa CQH 6443, ano 2002/2002, cor branca, diesel, parou rodando, sem bateria.	Patrimônio: 16330
15	Sucata COLETOR E COMPACTADOR DE LIXO para caminhão.	Sem identificação