SEÇÃO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. ACÓRDÃO: 003/2023.

RECURSO ADMINISTRATIVO AO A.I.I.M 005/2021.

RECORRENTE: MITERCOM LOCAÇÕES LTDA

RECORRIDA: Fazenda Pública do Município de Mirassol D’Oeste – MT

RELATOR: Masterson Felipe Silva

Participaram do julgamento os Membros: Masterson Felipe Silva, Haroldo Gustavo Greve e Marcos Antonio dos Santos.

EMENTA:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DA DECISÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTIGO 505 DO CTM. VIOLAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA DEFESA. LEI COMPLEMENTAR Nº 193/2019 - CTM. INTERPRETAÇÃO LITERAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO.

RELATÓRIO

RELATÓRIO DO

AUTO DE INFRAÇÃO 05/2021

Tendo em vista o que determina o artigo 448 do CTM Lei 193/2019 em seu artigo 448, a saber:

Da Decisão:

I - Caberá recurso voluntário ou de ofício, a Câmara de Recursos Tributários, quando a resposta for respectivamente, contrária ou favorável ao sujeito passivo;

Passamos a fazer um relatório circunstanciado referente ao AIIM nº05/2021:

1) Em 30 de junho de 2021 através da NOTIFICAÇÃO Nº 003, a administração Tributária Municipal solicitou ao contribuinte apresentação de documentos de 01/01/2016 a 30/06/2021;

2) Em 14 de julho 2021 o contribuinte protocolou nesta Prefeitura sob nº 2597, requerimento solicitando dilação de prazo para entrega de documentos;

3) Em 15 de julho de 2021 a Administração Tributária Municipal concedeu a referida dilação de prazo;

4) Em 28 de julho de 2021 através do protocolo 2769 o contribuinte entregou 1 pen drive com os documentos solicitados;

5) Em 09 de agosto de 2021 a Administração Tributária Municipal notificou novamente o contribuinte informando que NÃO FORAM ENTREGUES TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, e dando novo prazo para efetivação da entrega;

6) Em 11 de agosto de 2021, através do protocolo 2970 o contribuinte informa a entrega dos documentos em 1 pen drive;

7) Em 10 de setembro de 2021, a Administração Tributária Municipal lavrou AIIM Nº 005 no valor de R$ 119.544,00 (cento e dezenove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), referente a DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, recebida pelo contribuinte em 13 de setembro de 2021;

8) Em 8 de outubro de 2021 o contribuinte através do protocolo 3744 realiza sua DEFESA ADMINISTRATIVA;

9) Em 18 de outubro de 2021 o Fiscal JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS, emite PARECER FISCAL OPINATIVO, indeferindo o pleito do contribuinte em função de ser um documento apócrifo;

10) Em 20 de outubro de 2021, a autoridade de primeira instância administrativa, SR. HAROLDO GUSTAVO GREVE, Secretário Municipal de Fazenda, acata in totun o parecer do fiscal e INDEFERE o pleito do contribuinte;

11) Em 20 de outubro de 2021, o contribuinte através da NOTIFICAÇÃO 119/2021 é cientificado da decisão do indeferimento do pleito em 1º instancia administrativa;

12) Em 22 de outubro de 2021, sob protocolo 3871, o contribuinte, através de seus advogados solicita reconsideração da decisão;

13) Em 03 de novembro de 2021, a Administração Tributária Municipal, cientificou através da Notificação nº 125/2021 o contribuinte sobre o indeferimento em primeira instancia, e alertando para os prazos legais caso houvesse interesse em impetrar recurso em segunda instancia administrativa;

14) Em 25 de outubro de 2021 o Sr. HAROLDO GUSTAVO GREVE, Secretário de Fazenda emite PARECER ADMINISTRATIVO, indeferindo o recurso do contribuinte;

15) Em 30 de novembro de 2021 a Administração Tributária Municipal, encaminha ao secretário de fazenda, autoridade máxima da Câmara de Recurso Tributário relação dos documentos referentes ao processo Auto nº 005/2021;

16) Em 10 de novembro de 2021 através do protocolo 4109, o contribuinte entra com RECURSO VOLUNTÁRIO a segunda instancia administrativa;

17) Em 03 de dezembro de 2021 o secretário de fazenda Sr HAROLDO GUSTAVO GREVE emite TERMO DE REVELIA, determinando a inscrição em CDA da importância de R$ 119.544,00 (cento e dezenove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais);

18) Em 23 de janeiro de 2023 a Desembargadora HELENA MARIA BEZERRA RAMOS determinou a NULIDADE da decisão administrativa referente ao AIIM Nº 005/2021;

19) Em 03 de fevereiro de 2023 a Desembargadora HELENA MARIA BEZERRA RAMOS rejeitou embargos de declaração opostos pelo Município de Mirassol D Oeste;

20) Em 4 de abril de 2023 impetrou RECURSO ESPECIAL;

21) Em 13 de junho de 2023, a DESEMBARGADORA MARIA EROTILDES KNEIP, inadmitiu recurso especial;

22) Em 05 de julho de 2023 o secretário de fazenda HAROLDO GUSTAVO GREVE, em cumprimento a decisão judicial, determinou que a Administração Tributária Municipal para a retomada do processo administrativo;

23) Em 06 de junho de 2023 o coordenador de tributação Sr. MASTERSON FELIPE DA SILVA, CANCELOU a inscrição em DIVIDA ATIVA do lançamento referente ao AIIM Nº 005/2021;

24) Em 11 de junho de 2023, o Sr. HAROLDO GUSTAVO GREVE secretário de fazenda, emite TERMO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, no valor de R$ 137.475,60 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos) referente a certidão de dívida ativa nº 89/2021;

25) Em 05 de julho de 2023 o secretário de fazenda Sr. HAROLDO GUSTAVO GREVE, encaminha decisão administrativa ao contribuinte, sobre o AIIM nº 005/2021;

26) Em 14 de julho de 2023 a escrevente autorizada do SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS DE MIRASSOL D OESTE, emite CERTIDÃO DE CANCELAMENTO do protesto no valor de R$ 137.475,60 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos);

27) Em 14 de julho de 2023 sob protocolo nº 4827, o contribuinte requer audiência de instrução, entre outros;

28) Em 14 de julho de 2023 sob protocolo nº 4814, o contribuinte encaminha ao Sr. Prefeito documento informando sobre processo administrativo;

29) Em 17 de julho de 2023 através do processo 10376/2023, o secretário de fazenda Sr. HAROLDO GUSTAVO GREVE, encaminha a Administração Tributária, conforme determinação judicial para que proceda a análise do recurso do contribuinte em 1ª instancia administrativa;

30) Em 09 de agosto de 2023 o Fiscal de Tributos UESLEI SANTANA GUIDINI, encaminha ao Sr. HAROLDO GUSTAVO GREVE, Parecer Fiscal nº 14/2023 referente ao AIIM Nº 005/2021;

31) Em 14 de agosto de 2023, a Procuradoria Geral do Município, através do Dr. ROBSON DOS REIS SILVA, emite PARECER JURIDICO Nº 372/2023;

32) Em 15 de agosto de 2023, o Sr. HAROLDO GUSTAVO GREVE, Secretário de Fazenda emite decisão administrativa de 1º instancia referente ao AIIM Nº 005/2021;

33) Em 16 de agosto de 2023 o Fiscal de Tributos Municipal UESLEI SANTANA GUIDINI, entregou ao contribuinte documentos do processo AIMM nº 005/2021;

34) Em 21 de agosto de 2023 o contribuinte protocolou sob nº 6653, embargos de declaração referente ao processo AIMM Nº 005/2021;

35) Em 25 de agosto de 2023 o contribuinte protocolou sob nº 7010 recurso voluntário;

36) Em 12 de setembro de 2023 o Presidente da Câmara de Recursos Tributários, Sr. HAROLDO GUSTAVO GREVE solicita ao Procurador Jurídico um Parecer;

37) Em 25 de setembro de 2023 o Procurador Municipal emite Parecer nº 422/2023;

38) Em 25 de setembro de 2023, o Sr. HAROLDO GUSTAVO GREVE emite DECISÃO ADMINISTRATIVA ao recurso voluntário e embargos;

39) Em 27 de setembro de 2023 o contribuinte protocola sob nº 8965 solicitação ao Prefeito Municipal a substituição do Presidente da Câmara de Recursos Tributários;

40) Em 27 de setembro de 2023, o contribuinte protocola sob nº 8966, solicitando entre outros o imediato afastamento do Presidente da Câmara de Recursos Tributarios;

41) Em 29 de setembro os membros da Câmara de Recurso solicitam ao PGM informações a respeito do documento protocolado pelo contribuinte;

42) Em 29 de setembro de 2023 o contribuinte protocola sob nº 9052 solicitações de não apreciação do recurso voluntário;

43) Em 02 de outubro de 2023 o contribuinte protocola sob nº 9343 recurso voluntário;

44) Em 17 de outubro de 2023 o PGM encaminha documento aos membros da Câmara de Recurso Voluntário;

45) Em 17 de outubro de 2023 o Sr. HAROLDO GUSTAVO GREVE encaminha a PGM a ratificação dos pedidos dos membros da Câmara de Recurso Tributários;

46) Em 17 de outubro de 2023 o Sr. HAROLDO GUSTAVO GREVE encaminha a PGM os recursos do contribuinte;

47) Em 26 de outubro de 2023 o PGM DR ROBSON DOS REIS SILVA encaminha ao Presidente da Câmara Recursal PARECER JURIDICO 447/2023;

48) Em 30 de outubro de 2023 o Presidente da Câmara de Recurso Tributários emite DECISÃO ADMINISTRATIVA em admitir o julgamento em sede de recurso em segunda instância.

49) Em 23 de novembro de 2023, sob protocolo nº 12.780/2023, petição com nome de “Memoriais – Sessão de julgamento - Síntese defesa reconsideração.

50) Hoje, dia 30 de novembro de 2023, realiza-se o julgamento do auto de infração 05/2021.

Cumprindo o que foi me estabelecido quando membro relator, conforme assevera a legalidade imposta pela Lei Complementar 193/2019, é o relatório do auto de infração 05/2021 que está em julgamento.

Mirassol D’Oeste – MT, 30 de novembro de 2023.

Masterson Felipe Silva

Relator

PARECER DA RELATORIA

À

MITERCOM LOCAÇÕES LTDA

CNPJ: 03.223.039/0001-66

REFERENTE: PROTOCOLO 7010/2023

Eu, Masterson Felipe Silva, servidor público do Poder Executivo de Mirassol d'Oeste, matriculado sob nº 4763, em estrita observância à Lei Complementar Municipal nº 193/2019 - CTM, que institui a Câmara de Recurso Tributarios com atribuição para apreciar, julgar e determinar os recursos em segunda instância no âmbito da esfera Administrativa da Fazenda Pública Municipal de Mirassol d'Oeste, conforme preceitua o artigo 512, inciso II do referido diploma, regulamentada pela Portaria n.º044 de 13/01/2021, reencaminhados os membros pela Portaria n.º 734 de 22/11/2022. Após sorteio, fui nomeado Relator para o julgamento do A.I.I.A nº 05/2021, em estrita consonância com os princípios e normas que norteiam a administração pública. Isento de quaisquer entraves, apresento meu voto:

DIGRESSÃO À LEGALIDADE

Antes de adentrarmos na análise do mérito do Recurso apresentado pela Defesa, após múltiplas leituras dos autos, vislumbro a extrema necessidade de destacar os trilhos legais que balizam o processo na esfera Administrativa Tributária Municipal, a fim de evitar entendimentos à margem, ou narrativas, que por mero engano, possam gerar mácula ao processo ou conduzir a cognição passeada.

O estudo em destaque almeja ajustar as lentes apropriadas à análise adequada, conduzindo-nos a uma análise jurídica que versa sobre a temática tributária no seio da contencioso administrativo.

Destaco que o tema se revela imperioso ao servidor público que exerce análise dos processos administrativo tributário bem como aqueles que pleiteiam o seu direito utilizando da lide administrativa, desviando-os da sombra da emoção, ao conduzi-los sob os auspícios da legalidade, suprimindo, assim, a inclinação pessoal.

I - DA CONSTITUCIONALIDADE

O alicerce da constitucionalidade pátria, forjada sob conceito Civil Law, sistema jurídico que tem a lei como fonte imediata de direito, isto é, que utiliza as normas como fundamento para a resolução de litígios. Neste norte, o direito tributário brasileiro é Objetivo e Positivo, considerado norma de agir (norma agendi) que visa regular as relações na sociedade após ser sancionado pelo poder público legislador, cabendo ao poder executivo somente executar as normas estabelecidas.

Com base nos preceitos da Constituição Federal, seja por determinação, autorização ou possibilidade, através do Poder Legislativo, são criadas as leis que regem o município, destaca-se a lei orgânica (artigos 29 e 30 da CF/88). Cabe ao Poder Executivo a execução dos regramentos, e, quando a norma legal determinar que o Poder Executivo a regulamente por meio de decretos ou instruções normativas, será incumbência do Chefe do Poder Executivo fazê-lo. Em outras palavras, o Poder Executivo tem a função única e exclusiva de EXECUTAR AS LEIS.

Apesar de parecer redundante ou excessivamente enfatizado, perceba-se, em alguns momentos, a questão parecer escapar ao entendimento daqueles que participam do processo administrativo, independente se servidores públicos ou contribuintes, quando têm a inclinação de impor seu "ENTENDIMENTO" sobre a Lei, conferindo-lhe uma interpretação que ultrapassa a letra fria da regra.

A busca pela compreensão precisa da legalidade no âmbito da Administração Pública requer meticulosa exploração de seu processo de origem. Este intricado percurso revela as etapas pelas quais a legalidade transita até atingir a formalidade expressa, culminando, por fim, como lei.

Como é amplamente conhecido, todas as normas do nosso sistema jurídico nacional emanam da Constituição Federal. Entretanto, para que exista uma administração pública fazendária, responsável pela fiscalização e cobrança dos impostos de sua competência, é imprescindível que a Constituição Federal a tenha determinado, que pelo presente caso encontra-se evidenciado nos artigos 145, 146 e, em especial, artigo 156.

Diante o exposto a constitucionalidade, verifica-se que o Poder Executivo deve obedecer estritamente ao que impõem o poder Legislativo através das leis. Assim temos o primeiro parâmetro a ser adotado para fins da análise e voto: AO PODER EXECUTIVO CABE EXECUTAR, NÃO LEGISLAR.

II - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

No caso, sobressai-se o princípio da legalidade, elemento crucial para a resolução do atual conflito, pois é este preceito norteador que, de acordo com a justiça da lei, estabelece o desfecho da contenda.

Ao contribuinte é imposta pela Carta Magna, ao dispor em seu artigo 5º, inciso II, que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Ou seja, na ausência de uma lei que o delimite, é possível realizar a ação; no entanto, diante de uma lei que a estabeleça, é obrigatório o cumprimento.

A Constituição, no caput do artigo 37, é enfática ao estipular que a “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, não permitindo dúvidas quanto aos atos praticados pela Administração Pública, os quais só podem ocorrer ou deixar de ocorrer em virtude de lei que os defina.

Entendendo a legalidade, temos o segundo parâmetro fundamental que deverá balizar o voto.

III - DIREITO TRIBUTÁRIO PÁTRIO

Após breve digressão da constitucionalidade em torno do arcabouço tributário e do princípio da legalidade, passamos aos diplomas infraconstitucionais e a devida forma de interpretação a ser dada a matéria na lide administrativa municipal.

O CTN - Código Tributário Nacional - é a Lei norteadora, no Brasil, da aplicabilidade dos tributos, extensão, alcance, limites, direitos e deveres dos contribuintes, atuação dos agentes fiscalizadores e demais normas tributárias. A aplicabilidade atual do CTN, sob a égide da Constituição de 1988 decorre do fenômeno, teoria ou princípio da recepção (art. 34, §5 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Através do princípio da recepção, todas as normas jurídicas em vigência anteriores a um ordenamento constitucional e que não entrem em conflito com este último, são absorvidas pelo sistema jurídico, permanecendo em vigor, cumpre as funções da lei complementar exigida pela Constituição Federal de 1988.

O Código Tributário Nacional, no CAPÍTULO IV, Interpretação e Integração da Legislação Tributária, aduz em seu artigo 107, a saber:

“Art. 107 - A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.”

Dentro do mesmo Capítulo, no artigo 108, assevera que “na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada”. Veja o artigo é taxativo quando diz que só pode ser utilizada outras legislações quando não haver disposição expressa, e, ainda, impõe a ordem a ser utilizada conforme os incisos indicados.

Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a equidade.

Observamos o que diz o artigo 109 do CTN, quando aduz que “os princípios gerais de direito privado se utilizam para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.”

Diante do caso presente, por trata-se de lide administrativa em grau de recurso em segunda instância, pleiteado pelo Impetrante a exclusão do crédito tributário, a Administração Pública tem, POR OBRIGAÇÃO, interpretar a legislação tributária de forma LITERAL, como assevera o artigo 111 do CTN, afastando-se todo e qualquer, entendimento particular e estabelecendo o que a LETRA FRIA DA LEI determina.

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - Suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - Outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias

Desta forma, destaca-se mais dois parâmetros que considerarei ao proferir o meu voto: a LITERALIDADE da legislação tributária, a forma e a ordem que deve ser observada quando utilizado outros diplomas quando não estiver disposição expressa.

ANÁLISE DO CONTENCIOSO PROTOCOLADO SOB Nº 7010/2023

IV – DO RECURSO SUSPENSIVO

Ao analisar o contencioso apresentado pelo Contribuinte, torna-se evidente que, dentre os requerimentos e pedidos que compõem a sua petição inicial, alguns não foram considerados quanto aos seus méritos em relação à decisão proferida no julgamento de primeira instância.

Em conformidade com as disposições da legislação especial que versa sobre a matéria tributária no âmbito do Município de Mirassol d'Oeste, é imperativo observar que o julgamento em segunda instância deve restringir-se à matéria que fundamentou a decisão de primeira instância, sob pena de caracterizar inovação processual e supressão de instância. Pelo presente caso, destaco o artigo 521 do CTM que preceitua que "da decisão de primeira instância, contrária, no todo ou em parte, ao contribuinte, caberá recurso voluntário para a Câmara de Recursos Tributários, com efeito suspensivo". Em outras palavras, o recurso deve abranger exclusivamente a matéria que embasou a decisão de primeira instância.

Nesta esteira, vislumbra-se que o dispositivo acima mencionado impõe que o RECURSO É SUSPENSIVO, não devolvendo a matéria para reexame em instância superior para a que sentença seja anulada ou reformada, pois o recurso “suspende” os efeitos da decisão em primeira instância até que seja julgado a decisão contrária, no todo ou em parto.

VI – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

Desta forma, com a finalidade de evitar a SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA pela prática de abordar, em uma fase recursal superior, requerimentos e pedidos que não foram analisados na instância anterior do processo será vedada por este membro, visto que a legislação determina que os recursos devem restringir-se ao núcleo da questão que sedimentou o recurso em primeira instância.

Diante da expressa disposição contida no artigo 521 da Lei Complementar nº 193/2019 - CTM, balizado pela literalidade da letra fria da lei, qualquer requerimento ou pedido constante no contencioso protocolado sob o número 7010/2023, que não esteja ligado diretamente ao cerne da matéria que fundamentou a decisão de primeira instância, será considerado alheio ao recurso em segunda instância. Referida consideração decorre do caráter SUSPENSIVO, e não devolutivo, conferido a este processo, sendo prontamente excluído por este Membro para possibilitar uma análise adequada, segundo o preceito do diploma especial (CTM), no desdobramento do voto a ser proferido.

VII - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

O princípio do contraditório e ampla defesa, consagrado no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, desempenha papel fundamental na lide administrativa. É crucial ressaltar que, embora o contraditório e a ampla defesa sejam mecanismos distintos, sua eficácia plena é alcançada quando utilizados de maneira complementar durante o curso processual. Enquanto o contraditório permite a parte contradizer de forma verbal ou textualmente a contraparte, a ampla defesa concede o poder de comprovar suas alegações por meio de elementos materiais, legais e outros que fortaleçam sua argumentação.

DO CONTENCIOSO EM RECURSO DE SEGUNDA INSTÂNCIA

VIII - DO RECURSO VOLUNTÁRIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Analisando o recurso voluntário em julgamento que versa sobre o A.I.I.A 05/2021, verifica-se que está em conformidade com o artigo 521 da Lei Complementarnº 193/2019 – CTM, que de forma tempestiva, o contribuinte, devidamente escrito nos autos, protocolizado sob nº 7010/2023. Porém, o mesmo só pode ser apreciado após requerer, através do pedido protocolado sob nº 9343/2023, em 02/10/23, a anulação da decisão Administrativa por ter juntado em uma só petição mais de uma decisão respaldado pelo artigo 522 do CTM.

Entre os vários assuntos no recurso de nº 9343/2021, destaca-se à razão que assiste o Requerente quando a admissibilidade do recurso em segunda instância e que foi sanado o vicio, em tempo, em conformidade com o artigo 519 do CTM e a apontada Súmula 473 do STF.

Em tempo, verifica-se que o Requerente de forma insistente impõe que a Administração Pública Tributária deve obedecer ao CPC – Código do Processo Civil, inclusive destacando-o em seus argumentos, como fez na página 2 do recurso protocolado sob nº 9343/2023.

Contencioso em 2ª instância, pág. 02.

Com a devida vênia, equivoca-se o Requerente ao fazer tal alegação, pois como ficou demonstrado, mediante a legalidade do diploma especial, Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional, que regula a matéria tributária no âmbito da Constituição Federal de 1988, o artigo 108 da supracitada lei (Lei 5.172/66) que trata do uso de outros diplomas na ausência de disposição expressa, devendo seguir a ordem dos incisos ali postos. Assim, o CPC/2015 ou o CC/2002, não podem sobrepor o diploma especial, observamos o que diz o artigo 109 do CTN, quando aduz que “os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.”

Como apontamos os pontos de maior relevância que balizam o voto em questão, destaca-se a legalidade, e nestes termos o artigo 107 do CTN - Código Tributário Nacional nos impõem que “a legislação tributária será interpretada conforme o disposto” na Seção II, capítulo IV do referido diploma, que vai do artigo 107 ao artigo 111 todos do CTN.

Portanto, deve ser de analisado de forma LITERAL, seguindo a LETRA FRIA DA LEI.

IX - COTEJO DO MÉRITO DO CONTENCIOSO

O item “II” do Contencioso protocolado sob nº 7010/2023, equivoca-se o Requerente ao alegar que a Administração Pública de Mirassol d’Oeste tem que seguir a Lei Federal 9.784/99 que “REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL” e o CPC – CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. Destaco ao caso, que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 145, 146 e 156 atribui ao Município legislar tanto sobre o rito, quanto sobre os impostos de sua competência, pois a forma que o Requerente pos diminui não só o Poder Executivo, mas, também, o Poder Legislativo que instituiu às leis que regem esta Municipalidade.

Em relação aos itens “II.a” e “II.b”, por ser matéria estranha acostado ao requerimento, considerando que não se trata de assunto que está no cerne da decisão de primeira instância, afasto-lhes sem análise do mérito a fim de não permitir a supressão de instância, haja vista que se trata de recurso SUSPENSIVO e não devolutivo, como está na disposição expressa do artigo 521 da Lei Complementar nº 193/2019 – CTM, evitando inovação processual.

Em relação ao item “IV – DO MÉRITO”, o Requerente utilizou-se, de forma certeira, o artigo 522 do CTM, mas DISCORDA DO JULGADOR QUANDO FEZ USO DO ARTIGO 505 DO CTM. Ao pleitear a anulação da decisão que concretou a decisão em primeira instância após ter REUNIDO DOIS PEDIDOS EM UMA SÓ PETIÇÃO. Ou seja, quando a LEI ESPECIAL (CTM) é benéfica aos interesses da Requerente é cabível e deve ser CUMPRIDA à RISCA, mas quando mitiga ou vai contra o interesse do Requerente deve ser suprimida por outro diploma?

Aqui o CTM Serve

Aqui o CTM NÃO serve

Neste caminho, ainda em análise dos argumentos requeridos no item “IV – DO MÉRITO”, o Requerente, indignado, aponta que o secretário determinou que o processo fosse apartado, contudo, em ato contínuo, ao proferir a sentença de primeira instância, INDEFERIU O PLEITO balizando-se pelo artigo 505 do CTM. Nesta senda, o Requerente alega que tem direito adquirido.

O direito não estava adquirido é clara por motivos legais:

A primeira observação a ser feita é que o direito, conforme argumenta o Requerente, não é certo, uma vez que não se tratava de uma decisão, mas sim de uma solicitação feita pelo gestor para apartar os processos 05/2021 e 06/2021. Esta solicitação foi atendida após receber o parecer do Fiscal de Tributos Ueslei S. Guidini, o qual alegou estar impossibilitado devido ao descumprimento da Legislação Especial (CTM), citando o artigo 505 do CTM e alegando a inaptidão da petição inicial. Após o recebimento, conforme registrado nos autos, o Secretário da Pasta, agente julgador em primeira instância, requereu um parecer jurídico que corroborou com a interpretação do artigo 505 do CTM, destacando que a questão dos dois recursos não poderia ser apreciada, em razão da preclusão temporal consumativa. Cabe mencionar a Súmula 473 do SFT em face ao caso.

Em relação ao item “IV.B -DO CERCEAMENTO DA DEFESA” não há em que se falar em cerceamento da defesa quando o erro formal e material foi cometido pelo Requerente ao protocolo dois requerimentos em uma única petição, infringindo o artigo 505 do CTM. Ou seja, o direito foi suprimido pela própria impetrante, visto que deveria ter se atentado à legislação especial (CTM).

X – DO NOVO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Recepcionei a petição sob protocolo nº 12.780/2023, datada de 23 de novembro de 2023, relativa ao processo em análise. Contudo, não posso conferir-lhe validade, pois já foi interposto o recurso de número 7010/2023, o qual discorre sobre a matéria em questão no referido processo. Nesse contexto, procedo ao descarte de qualquer alegação ou solicitação que se desvie do arcabouço normativo em vigor, resguardando assim a integridade processual e prevenindo potenciais vícios.

Ressalto, ademais, que tais considerações deveriam ter sido dirigidas ao presidente desta Câmara de Recurso Tributário, em vez deste membro relator, conforme as diretrizes procedimentais pertinentes as quais estão expressas na Lei Complementar 193/2019 - CTM. Tal providência asseguraria a observância do devido processo legal e contribuiria para a eficácia e eficiência deste órgão judicante.

Destaco, que o processo tributário na esfera administrativa corre em segredo por força dos artigos 198 da Lei 5.172/66 – CTN e do artigo 425 da Lei Complementar 193/2019. Ou seja, caso tenha enviado qualquer notificação a membros suplentes desta Câmara de Recurso Voluntário ou a terceiros não vinculados diretamente ao processo, os quais não estão sob a égide da legislação por não serem titulares e/ou por não serem notificados a participarem do presente processo, ficando os patronos responsáveis por qualquer vazamento de informação.

VOTO

Ao cotejar minuciosamente os autos, direcionando-me pela ótica da legalidade imperativa ao poder executivo, destaco a imprescindível observância à legislação especial, Lei Complementar nº 193/2019, estabelecida pelo poder Legislativo desta Municipalidade, a qual deve ser seguida de maneira literal. Além disso, considero o arcabouço jurídico pátrio que orienta a matéria tributária, pautando-me pelos princípios constitucionais impostos à Administração Pública, conforme o caput do artigo 37 da Carta Magna, assim voto:

Ao juntar em uma única petição dois pedidos, o Requerente frustrando o artigo 505 do CTM, fazendo com que ocorresse a preclusão temporal consumativa, impedindo à Administração Tributária de julgar o requerimento em sede recursal de primeira instância, visto que houve a desídia do contribuinte ora desacautelado, ao protocolar a sua petição unindo dois requerimentos em um só, invalidando a defesa.

Conseguinte, destaco que à lei é justa. Ou seja, a lei que serve para alcançar os direitos do Requerente, também pode puni-lo, visto que ao pedir o cancelamento da decisão proferida pela Secretário, apontando a união de duas decisões em uma única petição, infringindo o artigo 522 do CTM, bem como infringe o artigo 505 do CTM por ter unido em uma única petição dois pedidos.

Destaco, que em nenhum momento identifiquei o cerceamento do direito do Requerente, pois o direito que se espera é aquele que está talhado na legislação especial, Lei Complementar nº 193/2019 -CTM, a qual determina o rito processual na esfera Administrativa Tributária de Mirassol d’ Oeste, e que se demostra zelado nos autos no que tange o direito das partes envolvidas.

Concernente aos direitos do Requerente, é imperativo considerar o disposto no artigo 5º, inciso II, da CF/88, que estabelece a obrigatoriedade do cumprimento da lei. Ressalto, ainda, o princípio consagrado pelo artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o qual enfatiza que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”.

Assim sendo, por todo o exposto e fundamentação acima, dada a legalidade imposta pela Lei Complementar nº 193/2019 -CTM, afasto da análise do mérito qualquer matéria estranha àquela que compõem o núcleo que levou ao indeferimento do pleito em sede de recurso de primeira instância, impedindo a supressão de instância e a analise devolutiva, preservando o artigo 519 do CTM, e por vislumbrar que a Administração Tributária, ao indeferir em primeira instância por força do artigo 505 do CTM a fez de forma certeira, voto pelo INDEFERIMENTO do pleito recursal, julgando improcedente o pedido recursal e mantendo a sentença de primeira instância em sua totalidade.

É como voto!

Mirassol, D Oeste, 30 de novembro de 2023.

Masterson Felipe Silva

Relator

ACÓRDÃO N.º 003/2023.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que é Recorrente MITERCOM LOCAÇÕES LTDA, e recorrida a Fazenda Pública Municipal.

Acorda o PLENO da Câmara de Recursos Tributários do Município de Mirassol D’Oeste, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Membro Relator.

PLENO da Câmara de Recursos Tributários do Município de Mirassol D’Oeste – MT, em 30 de novembro de 2023.

Haroldo Gustavo Greve

Presidente