LEI MUNICIPAL Nº 1.280, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a autorização para a concessão da Revisão Geral Anual na remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dos subsídios de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, correspondente ao Exercício de 2023 e, dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a conceder reajuste monetário, a título de Revisão Geral Anual do Exercício 2023, consubstanciada no percentual acumulado no ano de 2023, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE), incidentes sobre a folha de pagamento do mês de janeiro/2024.

Parágrafo único. A Revisão Geral Anual de que trata o caput do presente artigo será concedida a todos Servidores Públicos Municipais e dos subsídios de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.

Art. 2º Os Professores da rede pública municipal de ensino farão jus à revisão geral de que trata esta Lei até que seja apresentado o reajuste legal próprio do Piso Salarial Nacional de Professores da Educação Básica pelo Governo Federal, oportunidade esta que fica autorizada a edição de Decreto Municipal para atualizar e adequar as respectivas tabelas destes servidores,ondeserá considerado o vencimento de maior benefício para os servidores, desde que em consonância com a Legislação Eleitoral vigente.

Art. 3º Os Agentes Comunitários e Saúde e Agentes de Combate às Endemias, abrangidos pela Lei Municipal nº 929, de 17/12/2015 e atualizações da Lei Municipal nº 1.192, de 03/08/2022, farão jus à atualização da tabela salarial nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, que traz o vencimento inicial das carreiras não inferior a 02 (dois) mínimos, ondeserá considerado o vencimento de maior benefício para os servidores.

Art. 4º Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal deverão observar o devido cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) no que tange aos gastos com pessoal.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA - 2024), disciplinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com os efeitos dela constantes.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 11 de Dezembro de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL