SEÇÃO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. ACÓRDÃO: 004/2023.

RECURSO ADMINISTRATIVO AO A.I.I.M 006/2021.

RECORRENTE: MITERCOM LOCAÇÕES LTDA

RECORRIDA: Fazenda Pública do Município de Mirassol D’Oeste – MT

RELATOR: Masterson Felipe Silva

Participaram do julgamento os Membros: Masterson Felipe Silva, Haroldo Gustavo Greve e Marcos Antonio dos Santos.

EMENTA:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DA DECISÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTIGO 505 DO CTM. VIOLAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA DEFESA. LEI COMPLEMENTAR Nº 193/2019 - CTM. INTERPRETAÇÃO LITERAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO.

RELATÓRIO

RELATÓRIO DO

AUTO DE INFRAÇÃO 06/2021

Tendo em vista o que determina o artigo 448 do CTM Lei 193/2019 em seu artigo 448 a saber:

Da Decisão:

I - Caberá recurso voluntário ou de ofício, a Câmara de Recursos Tributários, quando a resposta for respectivamente, contrária ou favorável ao sujeito passivo;

Passamos a fazer um relatório circunstanciado referente ao AIIM nº 06/2021:

1) Em 30 de junho de 2021 através da NOTIFICAÇÃO Nº 003, a administração Tributária Municipal solicitou ao contribuinte apresentação de documentos de 01/01/2016 a 30/06/2021;

2) Em 14 de julho 2021 o contribuinte protocolou nesta Prefeitura sob nº 2597, requerimento solicitando dilação de prazo para entrega de documentos;

3) Em 15 de julho de 2021 a Administração Tributária Municipal concedeu a referida dilação de prazo;

4) Em 28 de julho de 2021 através do protocolo 2769 o contribuinte entregou 1 pen drive com os documentos solicitados;

5) Em 09 de agosto de 2021 a Administração Tributária Municipal notificou novamente o contribuinte informando que NÃO FORAM ENTREGUES TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, e dando novo prazo para efetivação da entrega;

6) Em 11 de agosto de 2021, através do protocolo 2970 o contribuinte informa a entrega dos documentos em 1 pen drive;

7) Em 10 de setembro de 2021, a Administração Tributária Municipal lavrou AIIM Nº 006 no valor de R$ 1.031.482,20 (HUM MILHÃO TRINTA E UM MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS), referente a sonegação de Imposto Sobre Serviço, recebida pelo contribuinte em 13 de setembro de 2021;

8) Em 8 de outubro de 2021 o contribuinte através do protocolo 3744 realiza sua DEFESA ADMINISTRATIVA;

9) Em 18 de outubro de 2021 o Fiscal JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS, emite PARECER FISCAL OPINATIVO, indeferindo o pleito do contribuinte em função de ser um documento apócrifo;

10) Em 20 de outubro de 2021, a autoridade de primeira instância administrativa, SR. HAROLDO GUSTAVO GREVE, Secretário Municipal de Fazenda, acata in totun o parecer do fiscal e INDEFERE o pleito do contribuinte;

11) Em 20 de outubro de 2021, o contribuinte, através da NOTIFICAÇÃO 119/2021 é cientificado da decisão do indeferimento do pleito em 1º instancia administrativa;

12) Em 22 de outubro de 2021, sob protocolo 3871, o contribuinte, através de seus advogados solicita reconsideração da decisão;

13) Em 25 de outubro de 2021 o Sr. HAROLDO GUSTAVO GREVE, Secretário de Fazenda emite PARECER ADMINISTRATIVO, indeferindo o recurso do contribuinte;

14) Em 03 de novembro de 2021, a Administração Tributária Municipal, cientificou através da Notificação nº 125/2021 o contribuinte sobre o indeferimento em primeira instancia, e alertando para os prazos legais caso houvesse interesse em impetrar recurso em segunda instancia administrativa;

15) Em 30 de novembro de 2021 a Administração Tributária Municipal, encaminha ao secretário de fazenda, autoridade máxima da Câmara de Recurso Tributário relação dos documentos referentes ao processo Auto nº 006/2021;

16) Em 03 de dezembro de 2021 o secretário de fazenda sr HAROLDO GUSTAVO GREVE emite TERMO DE REVELIA, determinando a inscrição em CDA da importância de R$ 1.031.482,20 (Hum milhão, trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte centavos);

17) Em 10 de novembro protocolou sob nº 4109 recurso voluntário.

18) Em 29 de março de 2022, sob protocolo 2357 protocola novo ofício fazendo referência ao recurso voluntario protocolado sob nº 4.109;

19) Em 23 de janeiro de 2023 a Desembargadora HELENA MARIA BEZERRA RAMOS determinou a NULIDADE da decisão administrativa referente ao AIIM Nº 006/2021;

20) Em 03 de fevereiro de 2023 a Desembargadora HELENA MARIA BEZERRA RAMOS rejeitou embargos de declaração opostos pelo Município de Mirassol D Oeste;

21) Em 4 de abril de 2023 o Município de Mirassol D Oeste impetrou RECURSO ESPECIAL;

22) Em 13 de junho de 2023, a DESEMBARGADORA MARIA EROTILDES KNEIP, inadmitiu recurso especial;

23) Em 05 de julho de 2023 o secretário de fazenda HAROLDO GUSTAVO GREVE, em cumprimento a decisão judicial, determinou que a Administração Tributária Municipal para a retomada do processo administrativo;

24) Em 06 de junho de 2023 o coordenador de tributação Sr. MASTERSON FELIPE DA SILVA, CANCELOU a inscrição em DÍVIDA ATIVA do lançamento referente ao AIIM Nº 006/2021;

25) Em 11 de junho de 2023, o Sr. HAROLDO GUSTAVO GREVE secretário de fazenda, emite TERMO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, no valor de R$ 1.186.204,53 (Hum milhão, cento e oitenta e seis mil, duzentos e quatro reais e cinquenta e três centavos)) referente a certidão de dívida ativa nº 90/2021;

26) Em 14 de julho de 2023 a escrevente autorizada do SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS DE MIRASSOL D OESTE, emite CERTIDÃO DE CANCELAMENTO do protesto no valor de R$ 1.186.204,53 (Hum milhão, cento e oitenta e seis mil, duzentos e quatro reais e cinquenta e três centavos);

27) Em 14 de julho de 2023 sob protocolo nº 4828, o contribuinte protocola documentos referente ao processo nº 006/2021;

28) Em 14 de julho de 2023 sob protocolo nº 4814, o contribuinte encaminha ao Sr. Prefeito documento informando sobre processo administrativo;

29) Em 17 de julho de 2023 através do processo 10376/2023, o secretário de fazenda Sr. HAROLDO GUSTAVO GREVE, encaminha a Administração Tributária, conforme determinação judicial para que proceda a análise do recurso do contribuinte em 1ª instancia administrativa;

30) Em 09 de agosto de 2023 o Fiscal de tributos UESLEI SANTANA GUIDINI, encaminha ao Sr. HAROLDO GUSTAVO GREVE, Parecer Fiscal nº 14/2023 referente ao AIIM Nº 006/2021;

31) Em 14 de agosto de 2023, a Procuradoria Geral do Município, através do Dr. ROBSON DOS REIS SILVA, emite PARECER JURIDICO Nº 372/2023;

32) Em 15 de agosto de 2023, o Sr. HAROLDO GUSTAVO GREVE, Secretário de Fazenda emite decisão administrativa de 1º instancia referente ao AIIM Nº 006/2021;

33) Em 16 de agosto de 2023 o Fiscal de Tributos Municipal UESLEI SANTANA GUIDINI, entregou ao contribuinte documentos do processo AIMM nº 006/2021;

34) Em 21 de agosto de 2023 o contribuinte protocolou sob nº 6654, embargos de declaração referente ao processo AIMM Nº 006/2021;

35) Em 25 de agosto de 2023 o contribuinte protocolou sob nº 7011 recurso voluntário referente AIMM Nº 006/2021;

36) Em 12 de setembro de 2023 o Presidente da Câmara de Recursos Tributários Sr. HAROLDO GUSTAVO GREVE solicita ao Procurador Jurídico um Parecer;

37) Em 25 de setembro de 2023 o Procurador Municipal emite Parecer nº 418/2023 referentes AIMM Nº 006/2021;

38) Em 25 de setembro de 2023, o Sr. HAROLDO GUSTAVO GREVE emite DECISÃO ADMINISTRATIVA ao recurso voluntário e embargos;

39) Em 27 de setembro de 2023 o contribuinte protocola sob nº 8964 solicitações ao Prefeito Municipal a substituição do Presidente da Câmara de Recursos Tributários;

40) Em 27 de setembro o contribuinte protocola sob nº 8965, referente ao processo administrativo nº 006/2021;

41) Em 29 de setembro os membros da Câmara de Recurso solicitam ao PGM informações a respeito do documento protocolado pelo contribuinte;

42) Em 02 de outubro de 2023 o contribuinte protocola sob nº 9344 recurso voluntário;

43) Em 17 de outubro de 2023 o PGM encaminha documento aos membros da Câmara de Recurso Voluntário;

44) Em 17 de outubro de 2023 o Sr. HAROLDO GUSTAVO GREVE encaminha a PGM a ratificação dos pedidos dos membros da Câmara de Recursos Tributários;

45) Em 17 de outubro de 2023 o Sr. HAROLDO GUSTAVO GREVE encaminha a PGM os recursos do contribuinte;

46) Em 26 de outubro de 2023 o PGM DR ROBSON DOS REIS SILVA encaminha ao Presidente da Câmara de Recursos Tributarios, PARECER JURIDICO 447/2023;

47) Em 30 de outubro de 2023 o Presidente da Câmara de Recursos Tributários emite DECISÃO ADMINISTRATIVA em admitir o julgamento em sede de recurso em segunda instância.

48) Hoje, dia 30 de novembro de 2013, realiza-se o julgamento do auto de infração 06/2021.

Cumprindo o que foi me estabelecido quando a membro relator, conforme assevera a legalidade imposta pela Lei Complementar 193/2019, é o relatório do auto de infração 06/2021 que está em julgamento.

É o relatório.

Mirassol D’Oeste – MT, 30 de novembro de 2023.

Masterson Felipe Silva

Relator

PARECER DA RELATORIA

À

MITERCOM LOCAÇÕES LTDA

CNPJ: 03.223.039/0001-66

REFERENTE: PROTOCOLO 7011/2023

Eu, Masterson Felipe Silva, servidor público do Poder Executivo de Mirassol d'Oeste, matriculado sob nº 4763, em estrita observância à Lei Complementar Municipal nº 193/2019 - CTM, que institui a Câmara de Recurso Voluntário com atribuição para apreciar, julgar e determinar os recursos em segunda instância no âmbito da esfera Administrativa da Fazenda Pública Municipal de Mirassol d'Oeste, conforme preceitua o artigo 512, inciso II do referido diploma, regulamentada pela Portaria n.º 044 de 13/01/2021, reencaminhados os membros pela Portaria n.º 734 de 22/11/2022. Após sorteio, fui nomeado Relator para o julgamento do A.I.I.A nº 05/2021, em estrita consonância com os princípios e normas que norteiam a administração pública. Isento de quaisquer entraves, apresento meu voto:

DIGRESSÃO À LEGALIDADE

Antes de nos aprofundarmos na avaliação do mérito do Recurso apresentado pela Defesa, após minuciosas análises dos autos, percebo a extrema importância de elucidar os parâmetros legais que orientam o processo na esfera Administrativa Tributária Municipal. Tal esclarecimento visa evitar interpretações equivocadas ou narrativas que, por mero engano, possam prejudicar o processo ou conduzir a conclusões deturpadas.

O estudo em questão busca calibrar as lentes apropriadas para uma análise precisa, direcionando-nos a uma abordagem jurídica que abarca a temática tributária no âmbito do contencioso administrativo.

Ressalto que o tema é essencial tanto para o servidor público responsável pela análise dos processos administrativos tributários quanto para aqueles que buscam seus direitos por meio da lide administrativa. Nesse contexto, é crucial afastá-los das sombras das emoções, conduzindo-os sob os preceitos da legalidade e mitigando, assim, qualquer inclinação pessoal.

I - DA CONSTITUCIONALIDADE

Os fundamentos da constitucionalidade pátria, moldada sob o conceito do Civil Law, sistema jurídico que tem a lei como fonte imediata de direito, ou seja, utiliza as normas como base para a resolução de litígios. Nesse contexto, o direito tributário brasileiro é objetivo e positivo, caracterizado como norma de agir (norma agendi), regulando as relações na sociedade após ser sancionado pelo poder público legislador, enquanto ao poder executivo cabe exclusivamente a execução das normas estabelecidas.

Com base nos preceitos da Constituição Federal, seja por determinação, autorização ou possibilidade, através do Poder Legislativo, são elaboradas as leis que regem o município, com destaque para a lei orgânica (artigos 29 e 30 da CF/88). A incumbência do Poder Executivo é a execução desses regramentos, e quando a norma legal determina que o Poder Executivo a regulamente por meio de decretos ou instruções normativas, é responsabilidade do Chefe do Poder Executivo realizar tal tarefa. Em outras palavras, o Poder Executivo possui a função única e exclusiva de EXECUTAR AS LEIS.

Embora possa parecer redundante ou excessivamente enfatizado, em alguns momentos, observa-se a questão escapar ao entendimento daqueles envolvidos no processo administrativo, sejam servidores públicos ou contribuintes, quando há a inclinação de impor seu "ENTENDIMENTO" sobre a Lei, conferindo-lhe uma interpretação que ultrapassa a letra fria da regra.

A busca pela compreensão precisa da legalidade no âmbito da Administração Pública demanda uma meticulosa exploração de seu processo de origem. Esse intricado percurso revela as etapas pelas quais a legalidade transita até atingir a formalidade expressa, culminando, por fim, como lei.

Como é amplamente conhecido, todas as normas do nosso sistema jurídico nacional emanam da Constituição Federal. Entretanto, para que exista uma administração pública fazendária, responsável pela fiscalização e cobrança dos impostos de sua competência, é imprescindível que a Constituição Federal da República Brasileira de 1988 a tenha determinado, evidenciado nos artigos 145, 146 e, em especial, artigo 156.

Diante do exposto sobre a constitucionalidade, é observado que o Poder Executivo deve obedecer estritamente ao que impõe o poder Legislativo através das leis. Assim, temos o primeiro parâmetro a ser adotado para fins da análise e voto: AO PODER EXECUTIVO CABE EXECUTAR, NÃO LEGISLAR.

II - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

No presente contexto, destaca-se o princípio da legalidade, um componente essencial para a solução do atual litígio, visto que é esse princípio orientador que, em conformidade com a justiça da lei, determina o desfecho da disputa.

Ao contribuinte, a Constituição Federal impõe, conforme estipulado em seu artigo 5º, inciso II, que "ninguém será compelido a realizar ou deixar de realizar alguma ação senão em virtude de lei". Em outras palavras, na ausência de uma lei que estabeleça limites, é possível realizar a ação; no entanto, diante de uma lei que a regulamente, torna-se obrigatório o cumprimento.

A Carta Magna, no início do artigo 37, é enfática ao estabelecer que a "administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Isso deixa claro que os atos praticados pela Administração Pública só podem ocorrer ou deixar de ocorrer em virtude de lei que os defina.

Compreendendo a legalidade, temos o segundo parâmetro essencial que guiará o voto.

III - DIREITO TRIBUTÁRIO PÁTRIO

Após uma breve análise sobre a constitucionalidade relacionada ao quadro tributário e ao princípio da legalidade, direcionamo-nos aos diplomas legais inferiores e à abordagem apropriada para a interpretação da matéria no âmbito da contenda administrativa municipal.

O Código Tributário Nacional - CTN desempenha o papel central, no Brasil, na regulação da aplicação de tributos, sua extensão, limites, direitos e deveres dos contribuintes, bem como na condução das atividades dos agentes fiscais e outras normas tributárias. A vigência atual do CTN, sob a Constituição de 1988, é resultado do fenômeno, teoria ou princípio da recepção (art. 34, §5 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Por meio do princípio da recepção, todas as normas jurídicas em vigor antes de um ordenamento constitucional, que não conflitem com este último, são absorvidas pelo sistema jurídico, permanecendo em vigor, atendendo às exigências da lei complementar estabelecida pela Constituição Federal de 1988.

O Código Tributário Nacional, no CAPÍTULO IV, sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária, estabelece em seu artigo 107, o seguinte:

Art. 107 - A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.

No mesmo segmento normativo, conforme o artigo 108, fica estabelecido que "na falta de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada". É notável que o dispositivo é claro ao determinar que apenas em situações em que não haja uma disposição expressa é que outras legislações podem ser empregadas, sendo ainda imposto o cumprimento da ordem especificada nos incisos.

Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a equidade.

Aos que erroneamente acreditam que o CPC/2015 ou o CC prevalecem sobre o diploma tributário especial, equivoca-se. Podemos observar o disposto no artigo 109 do CTN, que estabelece que "os princípios gerais de direito privado se utilizam para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários".

No contexto presente, dado que se trata de uma controvérsia administrativa em segunda instância, na qual o Impetrante busca a exclusão do crédito tributário, a Administração Pública tem, por obrigação, interpretar a legislação tributária de maneira literal, conforme preconiza o artigo 111 do CTN. Isso implica afastar qualquer interpretação subjetiva e seguir ESTRITAMENTE O QUE A LETRA FRIA DA LEI DETERMINA.

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - Suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - Outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias

Assim, destaca-se mais dois parâmetros que considerarei ao proferir o meu voto: a LITERALIDADE da legislação tributária e a forma e a ordem que deve ser observada quando utilizado outros diplomas quando não estiver disposição expressa.

ANÁLISE DO CONTENCIOSO PROTOCOLADO SOB Nº 7011/2023

IV – DO RECURSO SUSPENSIVO

Ao examinar o litígio apresentado pelo Contribuinte, torna-se claro que, entre os pleitos e requerimentos que compõem a sua petição inicial, alguns não foram devidamente considerados em relação à decisão proferida na instância inicial.

Conforme preconizado pela legislação especial que regula a matéria tributária no âmbito do Município de Mirassol d'Oeste, é crucial observar que o julgamento em segunda instância deve se restringir à matéria que fundamentou a decisão de primeira instância. Isso é vital para evitar a caracterização de inovação processual e supressão de instância. Nesse contexto, destaco o artigo 521 do CTM, que estabelece que "da decisão de primeira instância, contrária, no todo ou em parte, ao contribuinte, caberá recurso voluntário para a Câmara de Recursos Tributários, com efeito suspensivo". Em outras palavras, o recurso deve abranger exclusivamente a matéria que fundamentou a decisão de primeira instância.

Nesse contexto, observa-se que o referido dispositivo estabelece que o recurso é suspensivo, não devolvendo a matéria para reexame em instância superior, a fim de que a sentença seja anulada ou reformada. O recurso "suspende" os efeitos da decisão de primeira instância até que a decisão contrária seja julgada, no todo ou em parte.

V – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

Assim, com o intuito de evitar a supressão de instância decorrente da abordagem, em uma fase recursal superior, de requerimentos e pedidos que não foram analisados na instância anterior do processo, tal prática será proibida por este membro. Isso se fundamenta na legislação que estabelece que os recursos devem se restringir ao cerne da questão que fundamentou o recurso em primeira instância.

Diante da disposição expressa contida no artigo 521 da Lei Complementar nº 193/2019 - CTM, interpretada à luz da letra da lei, qualquer requerimento ou pedido apresentado no contencioso protocolado sob o número 7011/2023 que não esteja diretamente relacionado ao núcleo da matéria que fundamentou a decisão de primeira instância será considerado estranho ao recurso em segunda instância. Essa consideração decorre do caráter suspensivo, e não devolutivo, conferido a este processo, sendo prontamente excluído por este membro Relator a fim de permitir uma análise adequada, de acordo com o preceito do diploma especial (CTM), no desdobramento do voto a ser proferido.

VI - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

O princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, desempenha um papel crucial na lide administrativa. Vale ressaltar que, embora o contraditório e a ampla defesa sejam mecanismos jurídicos distintos, sua eficácia plena é alcançada quando empregados de maneira complementar um ao outro no decurso do processo. Enquanto o contraditório confere à parte o poder de contradizer verbalmente ou textualmente a contraparte, a ampla defesa concede o poder de comprovar suas alegações por meio de elementos materiais, legais e outros que reforcem sua argumentação.

DO CONTENCIOSO EM RECURSO DE SEGUNDA INSTÂNCIA

VII - DO RECURSO VOLUNTÁRIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Ao analisar o recurso voluntário referente ao A.I.I.A 06/2021, observa-se que está em consonância com o disposto no artigo 521 da Lei Complementar nº 193/2019 – CTM. O contribuinte apresentou o recurso devidamente registrado nos autos, protocolizado sob o número 7011/2023, em tempo hábil. No entanto, sua apreciação só pode ocorrer após solicitar, por meio do pedido protocolado sob o número 9343/2023, a anulação da decisão administrativa, justificando ter agrupado mais de uma decisão em uma única petição, respaldado pelo artigo 522 do CTM.

Dentre os diversos temas abordados no recurso de número 9343/2021, destaca-se a fundamentação do requerente quanto à admissibilidade do recurso em segunda instância e a correção do vício, em conformidade com o artigo 519 do CTM e a Súmula 473 do STF.

É importante ressaltar que o Requerente insiste de maneira persistente que a Administração Pública Tributária deve obedecer ao CPC – Código do Processo Civil, evidenciando tal argumento na página 2 do recurso protocolado sob o número 9343/2023.

Contencioso em 2ª instância, pág. 02.

Com a máxima consideração, o Requerente equivoca-se ao sustentar tal alegação. Conforme demonstrado, em conformidade com a legalidade estabelecida pelo diploma especial, Lei 5.172/66 - CTN, que regula a matéria tributária à luz da Constituição Federal de 1988, o artigo 108 da mencionada lei (Lei 5.172/66) aborda o uso de outros diplomas na ausência de disposição expressa, estabelecendo uma ordem específica de aplicação. Dessa forma, o CPC/2015 ou o CC/2002 não podem sobrepujar o diploma especial, conforme expresso no artigo 109 do CTN, que estipula que "os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários."

Ao destacar os pontos de maior importância que orientam o voto em questão, ressalta-se a legalidade. Nesse contexto, o artigo 107 do CTN - Código Tributário Nacional impõe que "a legislação tributária será interpretada conforme o disposto" no CAPÍTULO IV do referido diploma, que abrange os artigos 107 a 111 do CTN. Portanto, a análise deve ser realizada de maneira literal, seguindo a letra da lei de forma estrita.

VIII - COTEJO DO MÉRITO DO CONTENCIOSO

O ponto "II" do Contencioso registrado sob o número 7011/2023 reflete um equívoco do Requerente ao argumentar que a Administração Pública de Mirassol d’Oeste deve seguir a Lei Federal 9.784/99, que "REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL", e o CPC – CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. É relevante observar que a Constituição Federal de 1988, nos artigos 145, 146 e 156, confere ao Município a competência para legislar tanto sobre o rito quanto sobre os impostos de sua atribuição. O argumento do Requerente não apenas diminui o Poder Executivo, mas também o Poder Legislativo, responsável pela instituição das leis que regem esta Municipalidade.

Quanto aos itens "II.a" e "II.b", por tratar-se de assunto alheio ao requerimento e não relacionado ao cerne da decisão de primeira instância, os afasto sem análise do mérito para evitar supressão de instância. Isso ocorre devido ao caráter SUSPENSIVO do recurso, conforme expresso no artigo 521 da Lei Complementar nº 193/2019 – CTM, prevenindo inovação processual.

No que concerne ao item "IV – DO MÉRITO", o Requerente acertadamente invocou o artigo 522 do CTM, mas discorda da decisão do julgador ao utilizar o artigo 505 do CTM. Ao pleitear a anulação da decisão que consolidou a sentença de primeira instância após a reunião de dois pedidos em uma única petição, o Requerente questiona a aplicação seletiva da LEI ESPECIAL (CTM). A Lei deve ser estritamente cumprida quando favorece os interesses do Requerente, mas pode ser suprimida por outro diploma quando contraria seus interesses?

Aqui o CTM Serve

Aqui o CTM NÃO serve

Nesta esteira, ainda em análise dos argumentos requeridos no item “IV – DO MÉRITO”, a Requerente, indignada, aponta que o secretário determinou que o processo fosse apartado, contudo, em ato contínuo, ao proferir a sentença de primeira instância, INDEFERIU O PLEITO balizando-se pelo artigo 505 do CTM. Nesta senda, o Requerente alega que tem direito adquirido.

O direito não estava consolidado, conforme argumenta a Requerente, devido a razões legais específicas:

Inicialmente, é importante ressaltar que o direito, conforme alegado pela Requerente, não era inquestionável, uma vez que não se tratava de uma decisão definitiva, mas sim de uma solicitação feita pelo gestor para apartar os processos 05/2021 e 06/2021. Essa solicitação foi atendida após receber o parecer do Fiscal Ueslei Santana Guidini, que alegou impedimento devido ao descumprimento da Legislação Especial (CTM), citando o artigo 505 do CTM e apontando a inadequação da petição inicial. Após o recebimento, conforme registrado nos autos, o Secretário da Pasta, agente julgador em primeira instância, solicitou um parecer jurídico que corroborou a interpretação do artigo 505 do CTM, destacando que a questão dos dois recursos não poderia ser apreciada devido à preclusão temporal consumativa. Vale ressaltar a aplicação da Súmula 473 do STF diante desse cenário.

No que tange ao ponto "IV.B - DO CERCEAMENTO DA DEFESA", não há fundamento para alegar cerceamento da defesa quando o equívoco formal e material foi ocasionado pelo próprio Requerente ao protocolar dois requerimentos em uma única petição, violando o disposto no artigo 505 do CTM, legislação especial indispensável a sua notoriedade para o fim que se pretendia. Em outras palavras, o direito foi prejudicado pela própria parte impetrante, uma vez que deveria ter observado a legislação especial, Lei Complementar nº 193/2019 -CTM.

VOTO

Após uma minuciosa análise dos autos, orientada pela necessária observância à legalidade vinculante ao poder executivo, destaco a importância de seguir rigorosamente a legislação especial, Lei Complementar nº 193/2019, estabelecida pelo poder Legislativo municipal. Essa legislação deve ser interpretada de maneira literal, em conformidade com o arcabouço jurídico que norteia a matéria tributária, respaldando-se nos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal.

Ao agrupar dois pedidos em uma única petição, o Requerente desrespeitou o artigo 505 do CTM, resultando na preclusão temporal e consumativa, que impediu a Administração Tributária de julgar o requerimento em sede recursal de primeira instância. A conduta do contribuinte, ao protocolar sua petição unindo dois requerimentos, invalidou sua defesa.

Destaco, com veemência, que a lei, em sua imparcialidade inquestionável, é aplicada de maneira uniforme e indiscriminada a todos os indivíduos. Assim sendo, ao buscar a revogação da decisão emanada pelo Secretário, fundamentando-se na alegação de aglutinação de duas determinações em uma única petição e, por conseguinte, violando o preceito insculpido no artigo 522 da Lei Complementar 193/2019 - CTM, o Requerente não pode elidir seus próprios atos ao transgredir o disposto no artigo 505 do mencionado diploma legal, visto que todos, sem exceção, estão sujeitos ao império da lei.

Não identifiquei, em momento algum, qualquer cerceamento do direito do Requerente, pois o direito almejado está claramente delineado na legislação especial, Lei Complementar nº 193/2019 - CTM, que estabelece o procedimento na esfera Administrativa Tributária de Mirassol d’Oeste, e é devidamente resguardado nos autos, considerando os direitos das partes envolvidas e como notadamente nos autos fizeram o devido uso. Inclusive, com a máxima vênia, mas por tanto falar que o Secretário os tens prejudicado, fica evidente que o erro analisado partiu dos Patronos ao juntar duas petições em um único protocolo.

No que concerne aos direitos do Requerente, é crucial observar o disposto no artigo 5º, inciso II, da CF/88, que impõe a obrigação de cumprir a lei. Destaco também o princípio consagrado pelo artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que reforça que "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece".

Portanto, com base em toda a fundamentação apresentada, em virtude da legalidade imposta pela Lei Complementar nº 193/2019 - CTM, afasto do exame do mérito qualquer questão estranha àquela que constitui o cerne do indeferimento do pleito em sede de recurso de primeira instância. Isso visa impedir a supressão de instância e a análise devolutiva, preservando o artigo 519 do CTM. Diante da assertividade da Administração Tributária ao indeferir o pedido em primeira instância com base no artigo 505 do CTM pelos motivos exposto nos autos, voto pelo INDEFERIMENTO do pleito recursal apreciado, julgando improcedente o pedido e mantendo integralmente a sentença de primeira instância.

Mirassol, D Oeste, 30 de novembro de 2023.

Masterson Felipe Silva

Relator

ACÓRDÃO N.º 004/2023.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que é Recorrente MITERCOM LOCAÇÕES LTDA, e recorrida a Fazenda Pública Municipal.

Acorda o PLENO da Câmara de Recursos Tributários do Município de Mirassol D’Oeste, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Membro Relator.

PLENO da Câmara de Recursos Tributários do Município de Mirassol D’Oeste – MT, em 30 de novembro de 2023.

Haroldo Gustavo Greve

Presidente