DECRETO N.º601, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
12 de Dezembro de 2023
DECRETO N.º601, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente do exercício de 2023, do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, devidamente, autorizado pela Lei Municipal n.º 2.063/2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA
Art. 1.º Fica aberto no orçamento municipal do exercício de 2023 do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, Município de Juína/MT, com base na autorização da Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para cobrir as seguintes dotações orçamentárias:
| Órgão: | 11 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES |
| Unidade Orçamentária: | 001 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário |
| Função: | 17 | Saneamento |
| Sub Função: | 512 | Saneamento Básico Urbano |
| Programa: | 0022 | Gestão do Saneamento Ambiental |
| Projeto/Atividade: Elemento Despesa: Elemento Despesa: Elemento Despesa: Elemento Despesa: Elemento Despesa: | 2981 319011000000 319113000000 339030000000 339039000000 339047000000 | Manutenção do Departamento de Água e Esgoto – DAES Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 1.501.0000000 .......................... R$ 180.000,00 Obrigações Patronais – PREVI JUINA Fonte: 1.501.0000000 .......................... R$ 7.000,00 Material de Consumo Fonte: 1.501.0000000 .......................... R$ 17.500,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1.501.0000000 .......................... R$ 30.000,00 Obrigações Tributarias e Contributivas Fonte: 1.501.0000000 .......................... R$ 5.500,00 |
| TOTAL GERAL...............................................................................................................R$ 240.000,00 | ||
Art. 2.º Para dar cobertura aos créditos abertos, serão utilizados R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas, de acordo com o Artigo 43, § 1.º III da Lei Federal n.º 4.320/64.
| Órgão: | 11 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES |
| Unidade Orçamentária: | 001 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário |
| Função: | 17 | Saneamento |
| Sub Função: | 512 | Saneamento Básico Urbano |
| Programa: Projeto/Atividade: Elemento Despesa: Projeto/Atividade: Elemento Despesa: | 0022 1982 449051000000 1982 449051000000 | Gestão do Saneamento Ambiental Obras e Instalações Ampliação do Sistema de Captação e Distribuição de Água Tratada Fonte: 1.501.0000000 ...................................138.000,00 Obras e Instalações Construção, Reforma e Ampliação da Estruturas Física do DAES Fonte: 1.501.0000000 .....................................52.000,00 |
| Projeto/Atividade: Elemento Despesa: Elemento Despesa: Elemento Despesa: Elemento Despesa: Elemento Despesa: | 2981 319094000000 339014000000 339036000000 339092000000 339093000000 | Manutenção do Departamento de Água e Esgoto Sanitário Indenizações e Restituições Trabalhistas Fonte: 1.501.0000000 ............................ R$ 20.000,00 Diárias – Civil Fonte: 1.501.0000000 ............................ R$ 5.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte: 1.501.0000000 ............................ R$ 10.000,00 Despesas de Exercícios Anteriores Fonte: 1.501.0000000 ............................ R$ 10.000,00 Indenizações e Restituições Fonte: 1.501.0000000 ............................ R$ 5.000,00 |
| TOTAL GERAL............................................................................................................... R$ 240.000,00 | ||
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 11 de dezembro de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.