LEI 1.436/2023

SÚMULA: “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 974/GP/2007 QUE CRIA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO PÚBLICO NO ÂMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOBRE A LEI FEDERAL Nº. 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, QUE REGULAMENTA O § 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO, SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, ART. 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 120, DE 5 DE MAIO DE 2022 E EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO NORMATIVA Nº. 7/2023-PP E RESOLUÇÕES DE CONSULTA Nº. 12 E 13/2023 DO TCE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sra. Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 674/GP/2007 e a Lei Federal nº. 11.350, de 5 de outubro de 2006, em consonância com a Decisão Normativa nº. 7/2023-PP e Resoluções de Consulta nº. 12 e 13/2023 do TCE/MT, nos termos desta Lei.

CAPÍTULO I

DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

Art. 2º. O Agente Comunitário de Saúde (ACS) exercerá suas atribuições na unidade de saúde da Atenção Primária à Saúde de referência do território em que possuir residência, sob supervisão e gestão da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

§ 1º. O ACS fará parte da composição das equipes de saúde da família da Atenção Primária à Saúde (APS) e atuará nos limites do território geográfico da equipe de saúde a que pertencer, considerando o princípio de equidade e o grau de vulnerabilidade dos usuários adscritos do território.

§ 2º. Quando necessário à continuidade dos serviços e ao atendimento de usuários considerados prioritários poderá ser destinado outro ACS para substituição temporária de servidor em férias, em licença ou afastado por qualquer motivo.

§ 3º. Compete ao gestor da Atenção Primária à Saúde definir, justificadamente, se haverá substituição temporária e quem será o substituto.

§ 4º. Os limites territoriais de atuação das unidades de saúde serão definidos pelo Comitê Municipal de Territorialização da Saúde (CMTS), vinculado à SMS.

§ 5º. A alteração dos limites territoriais de atuação das unidades de saúde implicará realocação do ACS para a unidade de saúde de referência do novo território.

§ 6º. Os serviços de saúde da Atenção Primária à Saúde deverão operar a partir de uma base territorial geográfica definida, sendo este o espaço de atuação das equipes de saúde.

Art. 3º. Ficará sujeito à perda do cargo o ACS que mudar o local de residência para território diverso do qual foi selecionado, salvo:

I. se comprovado risco à integridade física do Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua família decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade onde reside e atua, mediante requerimento prévio e fundamentado, sujeito a análise do conjunto probatório pela SMS;

II. se adquirir casa própria fora do território original, situação na qual poderá ter sua atuação mantida ou ser realocado, de acordo com o interesse público.

Parágrafo único. O ACS, em virtude de interesse público devidamente fundamentado, poderá ser temporariamente autorizado a exercer suas atividades em território diverso daquele para o qual inicialmente selecionado, mediante realocação motivada da SMS com data de início e fim, permitida a prorrogação.

Art. 4º. Cabe ao ACS, com vistas ao cumprimento de suas atribuições:

I. tornar-se elo entre a equipe de saúde da família e a comunidade com a finalidade de atuar para a produção do cuidado em saúde e para o aumento da qualidade de vida dos usuários dos serviços de saúde;

II. conhecer o território em que atuar;

III. identificar os problemas e potencialidades da comunidade em que atuar;

IV. garantir a promoção e proteção da saúde de acordo com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, em especial a universalidade, integralidade, equidade e participação social;

V. agir para garantir ao usuário do SUS a acessibilidade, vínculo, continuidade do cuidado, humanização e coordenação do cuidado;

VI. ser ativo, ter iniciativa e agir com ética diante dos usuários dos serviços e profissionais de saúde;

VII. orientar as famílias para a utilização adequada dos serviços de saúde;

VIII. desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças;

IX. registrar e atualizar os registros das atividades;

X. produzir e manter atualizado, em conjunto com os demais profissionais da equipe, o denominado “Mapa Inteligente”, identificando os usuários considerados prioritários para as ações da equipe.

§ 1º. O registro das atividades deve ser realizado pelo ACS no e-SUS ou em outro sistema de informação que venha a ser considerado necessário.

§ 2º. Todos os ACS, em conjunto com os demais profissionais da equipe, deverão produzir e manter atualizado o “Mapa Inteligente”, identificando os usuários considerados prioritários para as ações da equipe.

§ 3º. O “Mapa Inteligente” consubstancia-se em instrumento dinâmico de planejamento e tem como objetivo melhorar a qualidade do serviço, definindo as prioridades e oportunizando ações no território, a partir de informações de saúde obtidas no diagnóstico da territorialização.

§ 4º. O resultado do diagnóstico da territorialização será de fundamental importância para a vigilância em saúde e para planejamento, execução e acompanhamento das atividades na comunidade, assim como para a elaboração de um roteiro para visitas domiciliares.

CAPÍTULO II

DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

Art. 5º. O Agente de Combate às Endemias (ACE) exercerá suas atribuições em unidade de saúde da Atenção Primária à Saúde ou na Vigilância em Saúde, de acordo com o interesse público e a necessidade do serviço.

Art. 6º. O ACE atuará em toda circunscrição territorial do Município.

Art. 7º. Os ACE que atuarem na Vigilância em Saúde serão divididos em 3 (três) grupos:

I. agentes de campo: responsáveis pelo processo de implantação, manutenção e monitoramento de armadilhas;

II. agentes internos: responsáveis pelo auxílio de monitoramento dos agentes de campo e pela organização das rotas e acompanhamento das vistorias;

III. agentes de apoio: responsáveis por auxiliar e dar suporte às equipes ou a setores responsáveis, direta ou indiretamente, pela vigilância de roedores e vetores, fiscalização ambiental e demais atividades pertinentes aos setores ambientais e epidemiológicos.

Art. 8º. Cabe ao ACE, com vistas ao cumprimento de suas atribuições:

I. atuar na prevenção de doenças, na vigilância aos vetores e no controle de doenças transmissíveis;

II. comunicar e esclarecer a população sobre as ações da vigilância em saúde;

III. visitar os imóveis para instalação e acompanhamento de armadilhas;

IV. cadastrar corretamente as informações no sistema, conforme suas atividades;

V. vistoriar os imóveis, conforme necessidades da SMS;

VI. planejar e/ou programar as ações de controle de doenças ou agravos em conjunto aos Agentes Comunitários de Saúde;

VII. realizar e registrar corretamente a troca de insumos;

VIII. enviar materiais coletados para análise da vigilância em saúde;

IX. apoiar e auxiliar a vigilância em saúde na execução dos planos de enfrentamento das arboviroses e demais endemias;

X. ser ativo, ter iniciativa e agir com ética diante dos usuários dos serviços e profissionais de saúde;

XI. realizar visitas domiciliares para orientação e prevenção às endemias nos territórios da atenção primária à saúde.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS A AMBOS OS CARGOS

Art. 9º. A SMS poderá determinar que até 50% (cinquenta por cento) da carga horária dos ACS e dos ACE seja destinada a ações comuns a todos os profissionais que compõem a equipe, bem como a trabalhos administrativos e de recepção vinculados às suas atribuições, conforme as necessidades dos serviços de saúde.

Art. 10. A chefia imediata do ACS ou do ACE poderá solicitar o transporte necessário para o exercício das atividades durante o período de trabalho, devendo informar:

I. a justificativa;

II. o trajeto;

III. o cronograma; e

IV. o território e unidade de saúde do servidor.

§ 1º. O transporte poderá ser autorizado desde que haja dotação orçamentária na Atenção Primária à Saúde ou Vigilância em Saúde e comprovada necessidade, com preferência para os locais de difícil acesso ou para os territórios de maior área geográfica.

§ 2º. O transporte poderá ser concedido em diferentes modalidades, como bicicleta, transporte público ou outro meio de locomoção que atenda às necessidades da SMS.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO

Art. 11. A comprovação dos requisitos de ingresso nos cargos de ACS e ACE deverá ser realizada durante o processo seletivo ou no momento da posse, de acordo com o definido no edital de abertura do certame.

Art. 12. O curso de formação inicial, também denominado de curso introdutório, exigido para ingresso nos cargos de ACS e ACE, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, poderá ser realizado antes ou depois da publicação do edital de abertura do processo seletivo público.

§ 1º. O curso de formação inicial poderá ter sido realizado de forma presencial ou à distância, conforme definido em edital.

§ 2º. O Curso de formação inicial será oferecido pelo Sistema Único de Saúde, de forma gratuita, através da plataforma de cursos na rede mundial de computadores, denominado de AVASUS, devendo ser comprovada a sua conclusão mediante apresentação do respectivo certificado.

§ 3º. O curso de formação inicial poderá ser oferecido pela SMS, respeitada a carga horária mínima e o conteúdo equivalente ao do curso disponibilizado pela AVASUS.

§ 4º. Os servidores ACS e ACE deverão frequentar cursos de aperfeiçoamento, no mínimo, a cada dois anos, em conformidade com os §§ 2º e 2º-A do Art. 5º da Lei Federal nº. 11.350/2006.

Art. 13. A seleção de candidato com Ensino fundamental completo para o cargo de ACS somente será realizada quando não houver candidatos com Ensino médio aprovados em, no mínimo, um processo seletivo público.

Art. 14. As alterações territoriais realizadas pelo CMTS após a publicação do edital de abertura do processo seletivo público para o cargo de ACS não serão aplicadas para fins de alteração deste ou da ordem de classificação e de nomeação dos aprovados no processo seletivo público.

Art. 15. A comprovação de residência para ingresso no cargo de ACS será realizada por meio da apresentação de algum dos seguintes documentos em nome do candidato:

I. conta de luz;

II. conta de água;

III. conta de telefone;

IV. conta de internet;

V. conta de operadora de televisão por assinatura; ou

VI. outros documentos, conforme edital do processo seletivo público.

§ 1º. Serão aceitos comprovante de residência emitidos até 3 (três) meses antes do mês de publicação do edital do processo seletivo público.

§ 2º. No caso de comprovante de residência em nome de terceiro, caberá ao candidato apresentar declaração do titular da conta, com firma reconhecida em cartório, indicando que o candidato reside no local, além de outros documentos ou prova de registros que possam trazer indícios de seu local de residência.

Art. 16. O edital do processo seletivo público para provimento do cargo de ACS deverá estabelecer, além das demais condições necessárias à realização do certame, a inscrição por território, observando-se o seguinte:

I. a classificação dos aprovados no processo seletivo público deverá ser feita pelo território geográfico, conforme edital; e

II. a admissão dos aprovados obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação por território geográfico, conforme descrito no edital.

§ 1º. As alterações territoriais realizadas pelo Comitê Municipal de Territorialização da Saúde (CMTS) não serão aplicadas para fins de alteração do edital ou de alteração da aprovação, ordem de classificação e admissão dos aprovados no processo seletivo público.

§ 2º. Os ACS selecionados em território geográfico alterado ou extinto, após sua posse, para fins de alocação ou designação, ficarão sujeitos à relação de logradouros por Unidade de Saúde da Atenção Primária à Saúde definida e atualizada pelo CMTS.

§ 3º. O candidato classificado que alterar o local de residência antes de sua nomeação ficará sujeito à reclassificação no novo território em que residir, sem prejuízo aos demais candidatos ali já classificados e aguardando serem chamados pelo respectivo território.

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 17. A SMS ficará responsável pelo registro das atividades e da avaliação dos servidores públicos, com o objetivo de aferir o desempenho dos ACS e dos ACE.

Art. 18. A avaliação de desempenho dos ACS ficará sob a responsabilidade da Atenção Primária à Saúde e deverá observar mensalmente, no mínimo, um total de 200 (duzentas) visitas domiciliares para pessoas diferentes e corresponder a um mínimo de 250 (duzentos e cinquenta) registros de motivos de visitas distribuídos de acordo com o estabelecido no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. As visitas com desfecho recusado ou ausente não serão contabilizadas para fins de monitoramento, assim como todas as visitas com motivos distintos aos apontados como prioritários pela gestão municipal.

Art. 19. A avaliação de desempenho dos ACE ficará sob a responsabilidade da Atenção Primária ou Vigilância em Saúde, conforme o local de atuação do servidor, e deverá observar mensalmente as metas estabelecidas no Anexo II ou III desta Lei.

Parágrafo único. As atividades no território e diferentes tipos de imóveis devem ser realizadas individualmente, e casos excepcionais poderão ser autorizados pela Gerência Distrital e a Coordenação da Unidade de Saúde para que a atividade seja realizada em dupla.

Art. 20. As metas estabelecidas nos Anexos I, II e III desta Lei não impedem a pactuação de metas adicionais.

Art. 21. As atividades realizadas pelo ACS ou ACE devem ser registradas pelo próprio servidor no Aplicativo e-SUS AB Território instalado em computador portátil ou equipamento semelhante, e na ausência deste devem ser registradas no componente Coleta de Dados Simplificada (CDS).

Art. 22. O monitoramento do trabalho deverá ser realizado quinzenalmente pelo responsável direto e, o monitoramento das metas, periodicamente, pela Atenção Primária à Saúde ou Vigilância em Saúde, de acordo com o caso.

Art. 23. Nos meses em que não forem atingidas as metas, o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias deverão justificar em formulário específico, conforme Anexo IV, o motivo do não cumprimento da meta, contendo também as considerações da chefia imediata ou de seu responsável na equipe.

Parágrafo único. Quando a justificativa for homologada pela administração pública, será registrado na avaliação de desempenho do respectivo mês como meta alcançada.

Art. 24. As visitas dos ACS deverão ser programadas e organizadas em conjunto pelos profissionais da equipe de saúde, considerando os critérios de risco e vulnerabilidade, de modo que famílias com maior necessidade sejam visitadas mais vezes.

Art. 25. Será caracterizada insuficiência de desempenho o não atingimento das metas por três meses consecutivos ou seis meses intercalados, no período de um ano.

Art. 26. A insuficiência de desempenho, apurada em procedimento próprio, assegurada a ampla defesa e o contraditório, motivará a vacância do cargo.

§ 1º. A decisão pela vacância será de competência do Secretário Municipal de Saúde.

§ 2º. Caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Chefe do Poder Executivo Municipal e será dotado de efeito suspensivo.

§ 3º. O recurso deverá ser apreciado em até 30 (trinta) dias da interposição.

CAPÍTULO VI

DA DESIGNAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES PRIVADAS OU PÚBLICAS

Art. 27. A SMS poderá realizar a designação de ACS e de ACE para atua as instituições privadas ou públicas que participem do Sistema Único de Saúde em Santo Antônio de Leverger-MT.

§ 1º. O ACS e o ACE somente poderão ser designados para atuação na atenção primária à saúde.

§ 2º. A designação será realizada em caráter provisório, enquanto perdurar a necessidade assistencial e a contratualização com a instituição privada ou pública por ato do Secretário Municipal de Saúde.

Art. 28. É vedado o pagamento de qualquer forma de vantagem pecuniária permanente ou que caracterize aumento de remuneração ao servidor no período da designação.

Parágrafo único. Os ACS ou ACE designados poderão receber incentivos por produção e outras vantagens pecuniárias não permanentes permitidas por lei.

CAPÍTULO VII

DO PROCEDIMENTO DE CERTIFICAÇÃO

Art. 29. Nos processos de certificação, relativos aos servidores que ingressaram antes da Emenda Constitucional nº. 51/2006, o Gestor Municipal deverá assegurar a observância das seguintes diretrizes orientativas:

I. Na produção de prova do vínculo e da submissão ao processo de Seleção Pública, será facultada a utilização de instrumentos alternativos, como prova testemunhal, contracheque, contratos, comprovação de endereço da época e depoimentos, com a devida justificativa da impossibilidade de prova documental ordinária;

II. A comissão certificadora deverá ser constituída com a participação de ao menos um servidor da Secretaria de Administração ou equivalente, do Departamento de Recursos Humanos e da Secretaria de Saúde e previsão de análise posterior pelo setor jurídico;

III. A instituição da comissão deve ser publicada em diário oficial, com indicação do prazo para início e conclusão dos trabalhos;

IV. A conclusão da certificação e o envio ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso deverão ser no prazo de 180 dias a partir da publicação da Decisão Normativa nº. 7/2023-PP - Processos nº. 50.586-2-2023;

V. A implementação da certificação, com enquadramento nas carreiras instituídas, quando for o caso, deverá ser no prazo de até 120 dias a partir da homologação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, na qual constarão a relação dos atos certificados e o período de início do reconhecimento do vínculo para fins de registro;

VI. Os trabalhos das comissões devem ser realizados de forma transparente, oportunizando aos representantes das categorias acesso ao andamento do processo;

VII. Caso o Município já tiver a certificação homologada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e ainda não fez o devido enquadramento do servidor na carreira, quando houver, deverá regularizar no prazo de 120 dias partir da publicação da Decisão Normativa nº. 7/2023-PP - Processos nº. 50.586-2-2023.

CAPÍTULO VIII

DA REMUNERAÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VALORIZAÇÃO

Art. 30. Nos termos da Emenda Constitucional nº. 120/2022, se houver Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias com vencimento ou salário-base inferior a 2 (dois) salários-mínimos, o Município deve conceder o devido reajuste para atingir o piso salarial fixado no § 9º do Art. 198 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A fixação do piso salarial prevista no § 9º do Art. 198 da Constituição Federal não deve implicar em aumento automático dos vencimentos dos servidores que, em virtude de enquadramento de nível e/ou classe da respectiva carreira, já estejam recebendo vencimento igual ou superior a dois salários-mínimos.

Art. 31. Será assegurado ao Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, calculado sobre o vencimento ou salário-base, não inferior a dois salários-mínimos.

Parágrafo único. Fixa o adicional de insalubridade a ser pago, de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento), respectivamente, segundo se classifiquem as atividades dos agentes nos graus mínimos, médio e máximo, sendo imprescindível sua implementação para tanto, a emissão de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT a ser realizado por profissional habilitado, médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Art. 32. Nos termos Art. 7º, § 2º, I da Lei Federal nº. 11.350/2006, na elaboração orçamentária, o gestor municipal deverá assegurar a alocação de recursos para melhoria das condições de trabalho dos ACS e ACE, como aquisição de equipamentos tecnológicos e acessórios de trabalho, bem como para regularização dos enquadramentos funcionais dos servidores certificados, quando for o caso.

Art. 33. Fica assegurado a Revisão Geral Anual - RGA, aos ACS e ACE, na mesma data dos demais profissionais da saúde.

Parágrafo único. Se necessário, será deduzido do percentual de RGA o reajuste do piso salarial nacional, de forma a não gerar uma revisão diferenciada a essas categorias.

CAPÍTULO XI

DA CONTRIBUIÇÕES

Art. 34. O gestor municipal deverá assegurar que no cálculo atuarial do Regime Próprio de Previdência seja considerado o impacto da aposentadoria especial dos profissionais ACS e ACE, assegurada pela Emenda Constitucional nº. 120/2022.

Art. 35. O Município a regularizará o recolhimento de contribuição para a previdência relativa aos ACS e ACE admitidos antes de 2006 a fim de garantir o tempo de contribuição para aposentadoria.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36. Compete à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) a definição e atualização dos territórios geográficos de saúde do município, por meio do Comitê Municipal de Territorialização da Saúde (CMTS), que será regulamentada através de Instrução Normativa.

Art. 37. O Secretário Municipal de Saúde poderá, mediante Instrução Normativa, atualizar os Anexos I, II e III, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 38. Os recursos públicos oriundos de transferências do Fundo Nacional da Saúde ou do Fundo Estadual da Saúde para o Fundo Municipal de Saúde relacionados aos ACS serão utilizados conforme previsão em lei ou ato normativo, e, quando necessário, serão regulamentados em decreto específico.

Art. 39.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando disposições em contrário.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 06 de Dezembro de 2023.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal

Anexo I

A visita domiciliar será um importante instrumento da equipe de saúde para produção de cuidados que possibilita conhecer melhor a comunidade e os riscos associados à conformação do território, fortalecer o vínculo e qualificar o acesso à saúde de pacientes acamados/com dificuldades de locomoção e será avaliada na forma que segue:

Avaliação Mensal De Desempenho Do Agente Comunitário De Saúde

Registros de Visitas (número de PESSOAS diferentes visitadas)
Itens da Ficha de Visita Domiciliar e Territorial.	Explicação do medidor.	Meta
Registros de visita (CNS identificados).	Para identificação das pessoas diferentes e vinculação da visita ao prontuário do cidadão, em cada visita o Agente deve buscar registrar o CNS do Cidadão. Não serão contabilizados registros com CNS não identificados.	200
Motivos da visita (número TOTAL de visitas prioritárias)
Itens da Ficha de Visita Domiciliar e Territorial.	Explicação do medidor.	Meta
Egresso de internação.	Acompanhamento de usuários egressos de internação.	50 (20%)
Busca Ativa (Condicionalidades do Bolsa Família, Consulta, Exame e Vacina).	CONDICIONALIDADES DO BOLSA: Busca de usuários que fazem parte do Programa Bolsa Família e precisam estar em dia com a avaliação das condicionalidades do programa. CONSULTA: Busca de usuários para entrega de marcação de consulta, ou para cidadãos que faltaram à consulta agendada ou de cuidado continuado ou programada. Considerar preferencialmente, usuários faltantes de pré-natal, puericultura, tratamento da sífilis e da tuberculose. EXAME: Entrega ou marcação de exames para o usuário. VACINA: Busca de usuários com situação vacinal atrasada ou para campanhas de vacinação.
Acompanhamento (Gestante, Puérpera, Recém-nascido, Criança, Pessoas com Tuberculose, Sintomáticos Respiratórios, Domiciliados/Acamados, Condicionalidades do Bolsa Família, Condições de Vulnerabilidade Social).	Acompanhamento de Gestante, Puérpera, Recém-nascido, Crescimento e Desenvolvimento da Criança, Pessoas com Tuberculose, Sintomáticos Respiratórios, Domiciliados/Acamados, Usuários em Relação às Condicionalidades do Bolsa Família, Usuários em Condições de Vulnerabilidade Social.	175 (70%)
Controle Ambiental/Vetorial (Ação educativa, Ação mecânica, Imóvel com foco e Tratamento Focal).	AÇÃO EDUCATIVA. Preencha caso tenha realizado ação educativa junto aos usuários, com orientações sobre ações de controle ambiental/vetorial. IMÓVEL COM FOCO. Preencha caso tenha sido identificado no imóvel algum foco do mosquito Aedes aegypti. AÇÃO MECÂNICA. Preencha nos casos em que foi realizada remoção mecânica (manual ou utilizando outros objetos) do foco do mosquito. TRATAMENTO FOCAL. Preencha nos casos em que foi realizado tratamento químico (com larvicida ou adulticida) onde há focos do mosquito.	25 (10%)
Total		250 (100%)

COMPOSIÇÃO FINAL DA META
Pessoas diferentes.	200/mês
Motivos da visita.	250/mês

Anexo II

Avaliação Mensal De Desempenho Do Agente De Combate Às Endemias Na Atenção Primária À Saúde

Registros de visita Registros de Visitas (número de PESSOAS diferentes visitadas)
Itens da Ficha de Visita Domiciliar e Territorial.	Explicação do medidor.	Meta
Registros de visita (CNS identificados e não identificados).	Para identificação das pessoas diferentes e vinculação da visita ao prontuário do cidadão, em cada visita o Agente deve buscar registrar o CNS do Cidadão. Serão considerados até 5 % de visitas com CNS não identificados.	200
Motivos da visita
Itens da Ficha de Visita Domiciliar e Territorial.	Explicação do medidor.	Meta
Busca Ativa (Condicionalidades do Bolsa Família, Consulta, Exame e Vacina).	CONSULTA: Busca de usuários para entrega de marcação de consulta, ou para cidadãos que faltaram à consulta agendada ou de cuidado continuado ou programada. Considerar preferencialmente, usuários faltantes de pré-natal, puericultura, tratamento da sífilis e da tuberculose. EXAME: Entrega ou marcação de exames para o usuário. VACINA: Busca de usuários com situação vacinal atrasada ou para campanhas de vacinação. CONDICIONALIDADES DO BOLSA: Busca de usuários que fazem parte do Programa Bolsa Família e precisam estar em dia com a avaliação das condicionalidades do programa.	25 (10%)
Egresso de internação.	Acompanhamento de usuários egressos de internação.
Acompanhamento (Gestante, Puérpera, Recém-nascido, Criança, Pessoas com Tuberculose, Sintomáticos Respiratórios, Domiciliados/Acamados, Condicionalidades do Bolsa Família, Condições de Vulnerabilidade Social).	Acompanhamento de Gestante, Puérpera, Recém-nascido, Crescimento e Desenvolvimento da Criança, Pessoas com Tuberculose, Sintomáticos Respiratórios, Domiciliados/Acamados, Usuários em Relação às Condicionalidades do Bolsa Família, Usuários em Condições de Vulnerabilidade Social.	50 (20%)
Controle Ambiental/Vetorial (Ação educativa, Ação mecânica, Imóvel com foco e Tratamento Focal).	AÇÃO EDUCATIVA. realizada ação educativa junto aos usuários, com orientações sobre ações de controle ambiental/vetorial, especialmente, para Dengue, Zika, Chikungunya e outro agravos como Leishmaniose e Febre Amarela. IMÓVEL COM FOCO. identificado no imóvel algum foco do mosquito Aedes aegypti. AÇÃO MECÂNICA. realizada remoção mecânica (manual ou utilizando outros objetos) do foco do mosquito, captura de escorpião amarelo. TRATAMENTO FOCAL. realizado tratamento químico (com larvicida ou adulticida) onde há focos do mosquito.	175 (70%)
Total		250 (100%)

COMPOSIÇÃO FINAL DA META Pessoas diferentes 200/mês Motivos da visita 250/mês

Anexo III

Avaliação Mensal De Desempenho Do Agente De Combate Às Endemias Na Vigilância Em Saúde

Monitoramento Da Infestação De Mosquitos Adultos De Aedes Aegypti. Agente De Campo
Atividades.	Explicação do medidor.	Meta
Visitar os imóveis com armadilhas instaladas.	Realizar a vistoria na armadilha, coleta, identificação, limpeza e lançamento das informações no sistema. Excepcionalidades: Tentar acesso ao imóvel fechado, no mínimo 3 vezes em dias e turnos alternados, para realização da vistoria, evitando as pendências. Considerando as situações corriqueiras de não atendimento por parte do morador, garantir que o número de pendências seja menor dos que 10% dos imóveis com armadilhas instaladas.	288
Monitoramento Da Infestação De Mosquitos Adultos De Aedes Aegypti. Agente Interno
Atividades.	Explicação do medidor.	Meta
Trocar insumos da armadilha.	Realizar e registrar corretamente a troca de insumos em todas as armadilhas instaladas e vistoriadas na semana programada. Excepcionalidade: Garantir a troca de insumos em 90% das armadilhas considerando as que não puderam ser feitas em função dos imóveis fechados na semana da troca.	72
Monitoramento Da Infestação De Mosquitos Adultos De Aedes Aegypti. Agente De Apoio
Atividades.	Explicação do medidor.	Meta
Cadastrar e validar no sistema as informações das armadilhas e amostras coletadas.	Cadastrar e validar no sistema 100% das informações das armadilhas e das amostras coletadas. Margem de erro das informações enviadas no sistema de até 5%.	288

Composição Final Da Meta Agente De Campo Ou De Apoio 288 Agente Interno 72

Anexo IV

FORMULÁRIO DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA META

Unidade de Saúde: _______________________________________________________

Responsável pelo ACS/ACE: ______________________________________________ Agente Comunitário de Saúde: _____________________________________________

Período: _______________________________________________________________ Número de visitas realizadas: ______________________________________________

Justificativa do ACS/ACE para o não cumprimento da meta:

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Considerações do responsável pelo processo de trabalho do Agente Comunitário de Saúde: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Data: _________________________________________________________________

Assinatura do ACS/ACE: _________________________________________________

Assinatura do Responsável: _______________________________________________