LEI COMPLEMENTAR N° 087/2023

Que cria cargo em Comissão na Estrutura Administrativa - Grupo de Direção Superior e Assessoramento - Lei Complementar nº 058/2013 e alterações posteriores.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Fica criado o cargo de Agente de Contratação na Estrutura Administrativa - Grupo de Direção Superior e Assessoramento constante da Lei Complementar nº 058/2013 e alterações posteriores.

Art.2º - Fica acrescido o Inciso X ao Art. 11 da referida lei.

Art. 11. ...................

X. Agente de Contratação

Art.3º - Fica acrescido o Inciso XV ao Art.12 e renumera os demais, na lei a que se menciona.

Art. 12. ..........................

Órgãos da Administração Direta	Cargo do Titular	Nível Hierárquico
I. Gabinete do Prefeito Municipal	Prefeito Municipal	1° escalão
II. Secretarias Municipais	Secretário	2° escalão
III. Procuradoria Geral do Município	Procurador Geral do Município	2° escalão
IV. Controladoria Geral Controle Interno	Controlador Geral	2º escalão
V. Assessoria Jurídica Geral	Advogado Assessor	2º escalão
VI. Ouvidoria	Ouvidor	3° escalão
VII. Diretoria	Diretor	3° escalão
VIII Agente de Contratação	Agente de Contratação	3º escalão
IX. Gerencia	Gerente	3º escalão
X. Assessoria	Assessor	3° escalão
XI. Pregoeiro	Pregoeiro	3° escalão
XII. Departamento	Coordenador	4° escalão
XIII. Assistência	Assistente	4° escalão
XIV. Seção	Chefe	5° escalão
XV. Encarregado de Serviço	Encarregados	6° escalão

Art.4º - Fica acrescido o Inciso X no Art. 42 na referida lei.

Art. 42. ........

X - Agente de Contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente da administração pública, para tomar decisões, acompanhar o tramite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Art.5º - O agente de contratação será designado mediante portaria, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Parágrafo Único - Somente poderá ser designado como agente de contratação, o servidor efetivo ou empregado público que, cumulativamente:

I - possua capacitação em curso de Pregoeiro ou de licitações e contratos administrativos atestada por certificação profissional emitida pela Escola de Governo criada e mantida pelo poder público;

II - reconhecidamente tenha conhecimentos sobre licitações e contratações governamentais, com a comprovação de atuação na área pelo período mínimo de 03 (três) anos;

III - formação de nível superior.

Art. 6° - O Poder Executivo especificará em Decreto as suas competências específicas, nível hierárquico a que se subordina bem como as atribuições do cargo.

Art.7º - Os recursos para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.

Art.8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 11 de dezembro de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO QUADRO GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO
Cargo	Quantidade	Remuneração em R$
Prefeito Municipal	01	Lei Específica
Vice Prefeito Municipal	01	Lei Específica
Secretário	10	R$ 10.598,56
Procurador	01	R$ 10.598,56
Advogado Assessor	03	R$ 10.598,56
Diretor	13	7.638,10
Agente de Contratação	01	7.638,10
Gerente	13	5.455,77
Pregoeiro	01	5.455,77
Controlador Geral	01	4.039,70
Assessor	12	3.820,98
Coordenador de Departamento	38	3.055,22
Assistente de Gabinete	02	1.756,96
Ouvidor Municipal	01	1.756,96
Chefe de Seção	30	1.756,96
Encarregado de Serviço	33	1.302,00
	161

Gabinete da Prefeita, em 11 de dezembro de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal