PORTARIA Nº 881 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

NOMEIA PARA EXERCER O CARGO DE SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTE, LAZER E CULTURA, SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município De Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e de acordo com o disposto no artigo 84, II da lei Orgânica do Município, bem como Lei Complementar nº 159/2016 que dispõe a Estrutura Administrativa, resolve baixar à seguinte,

RESOLVE

Artigo 2º - Nomear a partir desta data a Sra. ROSANA DE CASSIA BOTELHO DE CAVALHO, brasileira, residente e domiciliado nesta Cidade, portador do CPF nº 429.***,***-34 para exercer o cargo de SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA CC-6 do Município de Mirassol D’Oeste, percebendo as vantagens do referido cargo, conforme ANEXO III Tabela de Remuneração de Cargos em Comissão – CC da LC 158/2016.

Artigo 3º - Compete ao Secretário de Educação, Esportes, Lazer e Cultura, dentre outras atribuições:

I - Definir a Política Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes estabelecidas na legislação municipal, estadual e federal pertinente, assegurando o ensino público de qualidade e a democratização da educação infantil, do ensino fundamental;

II - Efetuar o controle, planejamento e acompanhamento da execução orçamentária dos recursos alocados junto à Secretaria;

III - Realizar atividades de natureza administrativa, inclusive nos aspectos referentes aos seus recursos humanos;

IV - Gerir os contratos administrativos e convênios sob responsabilidade da Secretaria;

V - Coordenar a área de suprimentos, transporte, expediente;

VI - Oferecer suporte nos assuntos administrativos, orçamentários, contábeis e financeiros aos Fundos Especiais vinculados à Secretaria;

VIII - Elaborar e coordenar o Projeto Pedagógico do Município;

IX - Acompanhar, controlar e avaliar a educação infantil e o ensino fundamental;

X - Desenvolver a política de capacitação e formação permanente do educador;

XI - Dar suporte legal e administrativo em concursos, atribuições de aulas, calendário escolar, regimentos, alterações curriculares e outras atividades técnicas e pedagógicas, incluindo a supervisão "in loco" das unidades de ensino;

XII - Elaborar e executar programas e projetos educacionais;

XIII - Efetuar pesquisas e estudos estatísticos da situação do ensino no município;

XIV - Organizar bancos de dados e indicadores para municiar as diferentes áreas da Secretaria, contribuindo na garantia da qualidade de ensino;

XV - Planejar, supervisionar e garantir a realização de projetos, eventos, atividades e expressões de cunho artístico-cultural e/ou científico-tecnológico;

XVI - Gerir a programação e garantir a qualidade técnica dos museus, teatros, auditórios e bibliotecas sob sua responsabilidade;

XVII - Planejar, coordenar e divulgar os programas e ações relacionadas às atividades esportivas;

XVII - Organizar a participação do município em eventos esportivos regionais, nacionais e internacionais;

XVIII - Promover os esportes junto aos estudantes, trabalhadores e população em geral, considerando seus aspectos de iniciação esportiva, recreação e competição;

XIX - Elaborar programas relativos à avaliação do desenvolvimento motor e da fisiologia do esforço, relacionados a questões psicossociais e pedagógicas nas áreas das qualidades físicas básicas do crescimento e desenvolvimento;

XXI - Elaborar programas de desenvolvimento motor de habilidades, com a participação de clubes, escolas, entidades governamentais e não governamentais;

XXII - Desenvolver programas específicos de esportes de rendimento;

XXIII - Administrar as praças de esportes;

XIV - Propiciar condições de ensino especial ao educando portador de necessidades especiais, oferecendo classes, escolas ou serviços especializados, sempre que não for possível a sua integração nas classes comuns do ensino regular;

XXV - Incentivar a implantação de curso superior, presencial e à distância, fazendo a inclusão universitária da clientela estudantil do município;

XXVI - Manter cursos de educação especial para o trabalho, visando à integração do educando com necessidades especiais, na vida e na sociedade;

XXVI - Opinar, conclusivamente, sobre todas as questões em matérias no âmbito da secretaria;

XXVII - Executar outras tarefas correlatas

Artigo 4º - Considerando a necessidade do cumprimento das peculiaridades da Lei de Responsabilidade Fiscal e legislações correlatas, fica o ora nomeado, a partir do presente ato co-responsável no que se refere aos atos de gestão orçamentária da secretaria para o qual fora nomeada.

Artigo 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 11 de dezembro de 2023.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal

HAB/vl