PORTARIA Nº 882 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

NOMEIA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e de acordo com o disposto no artigo 84, II da lei Orgânica do Município, da Lei Complementar nº 159/2016 que dispõe a Estrutura Administrativa, bem como da Lei nº 1.647/2021, resolve baixar à seguinte,

RESOLVE

Artigo 1º -Nomear, a partir desta data, o Sr. ISAQUE BATISTA FARIA, brasileiro, portador do CPF nº 040.***.***-03, residente e domiciliado nesta cidade de Mirassol D’Oeste - MT, para exercer o cargo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO – CC-6 do Município de Mirassol D’Oeste, percebendo as vantagens do referido cargo, conforme ANEXO III d Tabela de Remuneração de cargos em Comissão – CC da LC 158/2016.

Artigo 2º- Compete ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento, dentre outras atribuições:

I – Elaboração e acompanhamento do planejamento estratégico;

II - Sistematização do banco de dados;

III - Definição dos indicadores de gestão;

IV – Desenvolvimento de projetos, inclusive de engenharia;

V – Formalização e acompanhamento de convênios e contratos;

VI – Gestão do patrimônio, incluindo materiais de consumo e bens permanentes;

VII – Gestão de Pessoal, incluindo folha de pagamento, qualificação do quadro, qualidade de vida dos servidores e informações cadastrais;

VIII – Protocolo geral e atendimento ao público;

IX – Aquisições governamentais;

X – Desenvolver outras atividades correlatas.

Artigo 3º - Considerando a necessidade do cumprimento das peculiaridades da Lei de Responsabilidade Fiscal e legislações correlatas, fica o ora nomeado, a partir do presente ato co-responsável no que se refere aos atos de gestão orçamentária da secretaria para o qual fora nomeado.

Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 11 de dezembro de 2023.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal

HAB/vl