EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 40/2023

Processo Administrativo Licitatório nº 430/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Contratação de Empresa para fazer relocação de poste na MT 140 com avenida do comercio, na entrada da cidade na obra do Parque Municipal.

FAVORECIDO: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inscrito no CNPJ: 03.467.321/0001-99;

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 19.689,35 (dezenove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos);

VIGÊNCIA: até 31/12/2023;

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 40/2023 de 12/12/2023, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 25 e 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 12 de dezembro de 2023.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal