O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, o Senhor NILTON DOS SANTOS “ZICÃO”, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo Artigo 55, em seu inciso V, e Artigo 63, em seu §8º, estes dispostos na Lei Orgânica Municipal deste município.

CONSIDERANDO, a aprovação pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei Nº 808/2023, sendo o Projeto de autoria do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO, a ausência de sanção ou promulgação pela Chefe do Poder Executivo, não sancionando em tempo hábil previsto no Artigo 63, §8º da Lei Orgânica Municipal, em que concerne a aludida proposição legislativa;

RESOLVE:

Artigo 1º - PROMULGAR a Lei Ordinária Nº 753/2023, oriunda do Projeto de Lei Nº 808/2023, de Autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Artigo 2º - Neste ato, Publica-se e Registre-se.

Câmara Municipal de Glória D’Oeste-MT, Estado de Mato Grosso, em 08 de Dezembro de 2023.

NILTON DOS SANTOS “ZICÃO”

PRESIDENTE

LEI Nº 753 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO CONTRA ATENTADOS VIOLENTOS PRATICADOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor NILTON DOS SANTOS “ZICÃO”, Presidente da Câmara Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas através do Artigo 55, inciso V e Artigo 63, §8º da Lei Orgânica Municipal.

FAZ SABER, que o Plenário das Deliberações APROVOU, e o Presidente tacitamente PROMULGA a seguinte LEI:

Artigo 1º -Fica instituído, no âmbito da cidade de Gloria D´oeste-MT, a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento contra Atentados Violentos praticados nas dependências das escolas municipais de Ensino, e dá outras providências.

§ 1º - Entende-se por atentado, o ato realizado por uma ou mais pessoas, com emprego de violência e uso de armas de fogo, armas brancas, substâncias inflamáveis ou objetos que possam ser utilizados para causar lesões ou morte.

§ 2º - A implementação das diretrizes e ações da Política será executada de forma intersetorial e integrada, sob a coordenação do Poder Executivo.

Artigo 2º - A Política tem como objetivos:

I - prevenir atentados realizados contra a comunidade escolar dentro das escolas públicas municipais e da rede conveniada durante o período de funcionamento;

II - promover a capacitação dos professores, funcionários e agentes de segurança pública e privada, a fim de identificar possíveis ameaças e ataques contra as escolas, bem como, realizar a proteção dos alunos e demais envolvidos durante um episódio de ataque;

III - orientar e preparar a comunidade escolar para identificar, comunicar e solucionar possíveis situações de atentados em sua fase inicial;

IV - orientar e preparar a comunidade para garantir a recuperação emocional, psicológica e acadêmica após um episódio de atentado.

Artigo 3º - São princípios da Política Municipal de Prevenção e enfrentamento contra Atentados Violentos praticados nas dependências das Escolas Municipais de ensino:

I - o reconhecimento da escola como ambiente seguro para os estudantes, docentes e funcionários, garantindo o direito fundamental à educação;

II - a proteção à vida e à integridade de toda a comunidade escolar;

III - a importância da intersetorialidade entre os serviços educacionais, de assistência social, de saúde e das forças de segurança para a garantia da plena vivência da comunidade escolar no espaço acadêmico;

Artigo 4º - A política desenvolverá ações e projetos de prevenção, dentre os quais:

I - orientação para docentes e demais profissionais do ambiente escolar para identificação possíveis ameaças;

II - cartilhas educativas que abordem a importância da saúde mental, a promoção de um ambiente escolar seguro e a cultura da paz nas unidades escolares;

III - palestras e treinamentos com especialistas em segurança escolar;

IV - supervisão por imagem das dependências das escolas;

V - adoção de canal rápido de comunicação com a Secretaria Municipal de Educação, Polícia Militar, Conselho Tutelar e demais órgãos competentes;

VI - adoção de canal oficial de denúncias para a comunidade escolar relatar situações ameaçadoras ou suspeitas;

VII - acompanhamento contínuo de potenciais comportamento ameaçadores tanto no ambiente físico das escolas quanto externo, inclusive online;

VIII - participação de profissionais psicólogos e da assistência social nas reuniões do Conselho de Classe;

IX - desenvolver programas e ações entre órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências socioemocionais dos alunos, professores e funcionários durante todo o ano letivo;

X - a Secretaria de Municipal de Educação fará o acompanhamento dos programas e ações que visem o desenvolvimento de competências socioemocionais dos alunos realizados por cada instituição de ensino e documentado pelas mesmas;

Artigo 5º - Identificada uma possível ameaça, ao envolvido fica garantido o acompanhamento psicológico de profissionais, ficando a critério deste profissional, estender o atendimento aos seus familiares.

Artigo 6º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias para realização de treinamentos e ações preventivas com as Forças Armadas, Forças de Segurança Pública, Empresas de Segurança Privada, universidades e empresas especializadas em segurança escolar.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, dentro dos interesses administrativos.

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Glória D’Oeste-MT, Estado de Mato Grosso, em 08 de Dezembro de 2023.

NILTON DOS SANTOS “ZICÃO”

PRESIDENTE