EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 001/2023 – SMTC / SCID
12 de Dezembro de 2023
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 001/2023 – SMTC / SCID
O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº: 15.024.045/0001-73, Av. Expedição Roncador Xingu, 249, Centro,CEP 78690-000, torna público EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO visando o recebimento de propostas de interessados para Firmar Termo de Cooperação com o Município para doação e instalação de OUTDOORS de valorização de nossos pontos turísticos em pontos estratégicos, bem como a sua devida exploração publicitária, conforme relação de logradouros constantes no Anexo I, regendo-se pelo art.116 da Lei de nº 8666/93.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 A divulgação e disponibilização deste Edital ocorrerá no dia 11 de Dezembro de 2023, mediante fixação nos quadros de publicação da administração pública e no site https://www.novaxavantina.mt.gov.br/ .1.2 Os envelopes contendo a Documentação de Habilitação e a Proposta de Patrocínio, deverão ser protocolados pelos interessados no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina-MT, localizado na Avenida Expedição Roncador Xingu, nº 249, Noxa Xavantina/MT direcionado para a Secretária Municipal de Turismo e Cultura, cujo prazo para apresentação inicia às 07h30min de 14/01/2023 e finaliza às 13h00min de 15/12/2023, e sua abertura se dará no dia: 18/12/2023 às 08h00 min.
1.3 Em nenhuma hipótese serão recebidos envelopes fora do prazo estabelecido neste edital.
1.4Os trabalhos serão realizados e acompanhados pela Secretaria de Turismo e Cultura, sendo responsável por processar e julgar as propostas apresentadas, bem como aplicar os dispositivos contidos na legislação pertinente e cumprimento das regras fixadas neste Edital.
1.5As dúvidas referentes ao Edital poderão ser enviadas ao seguinte endereço eletrônico de e-mail: smtmaaf@novaxavantina.mt.gov.br .
2. DO OBJETO 2.1 O presente Edital tem por objeto Chamamento Público para Firmar Termo de Cooperação com o Município para doação e instalação de OUTDOORS de valorização de nossos pontos turísticos em pontos estratégicos, bem como a sua devida exploração publicitária. 2.2 Para a confecção das placas de nomenclatura, deverão ser observadas as especificações descritas no manual anexo ao presente Edital: 2.3 Para confecção das placas de patrocínio as mesmas deverão ter as seguintes medidas; 3 metros de altura por 9 metros de comprimento, sendo que na parte inferir direita poderá a empresa/ pessoa credenciada colocar a logomarca da mesma com o título de “APOIO” não ultrapassando os limites de 1 metro por 1,5 metro. 2.4 A propaganda relativa à doação deverá se restringir aos outddors, não podendo ser estendida aos demais equipamentos públicos existentes na área. 2.5 A exploração de outros tipos de publicidade pelos Credenciados, diferentes daquelas previstas neste Edital, dependerá de prévio acordo entre o Credenciado e o Poder Público Municipal. 2.6 O patrocínio é uma parceria, na qual o patrocinador colabora para realização de um determinado Evento/Projeto, em troca de exploração publicitária de sua imagem. 3. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 3.1 Qualquer cidadão, no prazo de 02 (dois) dia úteis da data de disponibilização do Edital, poderá protocolar pedido de impugnação do presente Edital, discorrendo os respectivos motivos e fundamentos. 3.2 A impugnação ao Edital e razões serão analisadas pela Secretaria de Turismo e Cultura com o apoio da assessoria jurídica de gabinete, que deverá apresentar resposta em até 02 (dois) dias úteis do recebimento. 4. OBJETIVO GERAL 4.1 Selecionar empresas parceiras que manifestem interesse em colaborar com a Administração Pública, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, para firmar termo de cooperação com o município para doação e instalação de outdoors de valorização de nossos pontos turísticos em pontos estratégicos, bem como a sua devida exploração publicitária,de acordo com as condições, especificações e quantitativos constantes neste Edital e seus Anexos. 4.2 A autorização para que as empresas qualificadas no Edital de Chamamento Público realize o serviço de acordo com as descrições constantes no manual anexo a este Instrumento, se dará nos termos do presente Edital e de Termo de Cooperação a ser formalizado. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1 Poderão participar do presente Chamamento Público os interessados que atendam às condições fixadas neste Edital, os quais deverão cumprir todas as exigências da legislação urbano-ambiental de proteção da paisagem urbana. 5.2 Os interessados deverão apresentar em envelopes hermeticamente fechados os documentos exigidos nos itens 6 e 7. 5.3 Os documentos poderão ser apresentados em original (acompanhado por cópia reprográfica simples para instrução do feito), por qualquer processo de cópia autenticada, ou ainda, por publicação em órgão da Imprensa Oficial, desde que perfeitamente legíveis e sem rasuras. 5.4 Qualquer declaração ou manifestação a ser realizada neste processo administrativo será efetuada pelo representante estatutário do interessado ou seu representante constituído por procuração. 5.5 O interessado que se fizer representar neste procedimento deverá apresentar correspondência, credenciando seu representante por meio de instrumento de procuração. A procuração poderá ser entregue pessoalmente, mediante protocolo, pelo próprio outorgante ou preposto da pessoa jurídica interessada, ou incluído dentro do envelope de DOCUMENTOS. 6. DA HABILITAÇÃO 6.17.2.3 Indicação dos logradouros de interesse, para firmar o Termo de Cooperação para Doação e Instalação de placas.
7.3 As propostas que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital, serão desconsideradas, salvo nos casos que cabe diligência nos termos do §3º do art.43 da Lei de nº 8666/93. 7.4 As PROPOSTAS DE PATROCÍNIO apresentadas deverão estar assinadas pelo representante legal, bem como estarem acompanhadas de termo de compromisso de patrocínio, emitido em nome da pessoa jurídica interessada. 7.5 O termo de compromisso de patrocínio referido no item anterior, deve estar assinado por representante legal da pessoa jurídica correspondente ou pela pessoa física interessada. 7.6 As propostas poderão ser enviadas, substituídas ou excluídas até a data estabelecida para sua entrega. 8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 8.1 Na hipótese de haver mais de uma proposta para o mesmo logrodouro, será realizado sorteio, no endereço mencionado neste Termo (sede da prefeitura), em ato público, em data a ser divulgada pelo Município de Nova Xavantina/MT, para o qual todos serão convocados. 8.2 A ausência de um ou mais proponentes não implicará adiamento ou cancelamento do sorteio. 8.3 A ausência do proponente ao sorteio implicará na aceitação de seu resultado. 8.4 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as disposições contidas neste Edital. 8.5 A decisão que desclassificar a proposta de interessado em patrocinar o objeto, dar-se-á por meio de publicação. 8.6 Em havendo desclassificação/indeferimento do requerimento de interessados, o prazo para apresentação de manifestação será de até 02 (dois) dias úteis a contar da data da comunicação/publicação pelo Município de Nova Xavantina/MT. Neste caso, o Município terá até 02 (dois) dias úteis para analisar a manifestação da interessada, contados a partir do primeiro dia útil após sua apresentação. 9. DO PRAZO PARA INÍCIO DOS TRABALHOS 9.1 O prazo máximo para início da colocação das placas será de 15 (quinze) dias corridos, contados da assinatura do Termo de Cooperação. 10. DA RESCISÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO 10.1 Caso seja encontrado irregularidades, o Poder Público fixará o prazo que entender viável para correção por parte do Credenciado. Não sanada a irregularidade, o Termo de Cooperação será rescindido e o Credenciado perderá o direito de explorar a publicidade em todos onde tenha instalado as placas de identificação. 10.2 A rescisão do Termo de Cooperação não dará ao Credenciado qualquer direito de indenização sobre os trabalhados já executados, nem o direito de retirar por conta própria as placas que já tenham sido instaladas por ele, a não ser que haja autorização do Poder Público. 10.3 Após a rescisão, todas as benfeitorias executadas reverterão ao Município de Nova Xavantina/MT. 11. DAS PENALIDADES 11.1 O descumprimento do dever pactuado no Termo de Cooperação, em consonância com as determinações contidas no presente Edital, ensejara na sua revogação e consequente retirada da placa com a publicidade do Credenciado. 12. DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS 12.1 O Credenciado é responsável pela aquisição/confeção e instalação dos outddors, e por quaisquer prejuízos causados a terceiros em razão dessa atividade. 12.2 Responsabiliza-se também, por danos decorrentes da exposição de publicidade em contrariedade com o ordenamento jurídico. 12.3 A publicidade da empresa patrocinadora deverá, obrigatoriamente, ser aprovada em conjunto com a referência técnica da Municipalidade. 12.4 A Municipalidade não se responsabilizará, em hipótese alguma, pelos atos contratados ou compromissos assumidos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outra, realizados pela patrocinadora, ficando excluída de qualquer responsabilidade civil ou penal. 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1 O Município de Nova Xavantina/MT disponibilizará aos interessados, além deste Edital e seus Anexos, outros elementos que, a seu critério, forem considerados indispensáveis ao pleno conhecimento das regras fixadas neste Edital de Chamamento. 13.2 O Município de Nova Xavantina/MT poderá, a qualquer tempo, antes da data limite para a entrega dos envelopes, proceder modificações neste Edital, promovendo sua divulgação através dos mesmos veículos por meio dos quais se deu a publicação do texto original e reabrindo os prazos inicialmente estabelecidos, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a apresentação da documentação. 13.3 Será de total responsabilidade da empresa confecção/aquisição e instalação das placas nos locais por ela escolhido, sendo de sua total responsabilidade o custeio destes procedimentos. 13.4 O interessado que apresentar proposta concorda implicitamente com todas as condições contidas no presente Edital. 13.5 Os casos considerados omissos no presente Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.Nova Xavantina/MT, 11 de Dezembro de 2023.
João Machado Neto – “João Bang”
Prefeito Municipal
Geysa Ribeiro Braga Leão
Secretária de Turismo e Cultura
Elvis Rodrigues Zuim
Direção de Projetos e Eventos turísticos
Carlos Antônio Cunha Resende
Secretário Municipal da Cidade
ANEXO I
Lista de logradouros;
1 – ENTRADA DA CIDADE DE NOVA XAVANTINA (SENTIDO BG – NX).
2 – DESCEDOR DE BARCO – “PORTO JAIRO KASPARY” ( AVENIDA BEIRA RIO), E;
3 – ENTRADA DA CIDADE DE NOVA XAVANTINA ( SENTIDO AB-NX) .
ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO
EU, __________________________________, (pessoa jurídica/física), inscrita no CNPJ de nº __________________, localizada no endereço ______________________________, telefone________________, através de ser representante legal ___________________________, inscrito no CPF de nº ________________ e RG nº ________________________, me comprometo a cumprir todas as exigências do Edital de Chamamento Público nº____________/2023.
Localidade/ estado, (dia) de (mês) de (ano).
NOME DA EMPRESA
CNPJ
REPRESENTANTE LEGAL
ANEXO III
MINUTA TERMO DE COOPERAÇÃO PARA DOAÇÃO DE OUTDOORS
TERMO DE COOPERAÇÃO NºXXX/2023 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA-MT e a empresa ................................ para doação e instalação de OUTDOORS de valorização de nossos pontos turísticos em pontos estratégicos, bem como a sua devida exploração publicitária.
PARTES:a)O MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 15.024.045/0001-73, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Expedição Roncador Xingu, nº. 249 Bairro: Centro – Setor Xavantina, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO MACHADO NETO, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 581.980.241-15, e no RG n° 698.029 SSP/MT, residente e domiciliado na cidade de Nova Xavantina (MT), e;
b) .................., inscrito no CNPJ/MF sob o nº.............., com sede na.........................., Cidade, UF, CEP..................., telefone................doravante denominado simplesmente como CREDENCIADO, neste ato representado pelo......................, (nome), (nacionalidade), (estado civil), portador da RG nº, incrito no CPF sob o nº...................
CLÁUSULA PRIMEIRA:Constitui objeto do presente instrumento para doação e instalação de OUTDOORS de valorização de nossos pontos turísticos em pontos estratégicos, bem como a sua devida exploração publicitária, acrescidos da exploração publicitária através de Termo de Cooperação.
Parágrafo 1° - A instalação da placa de publicidade do Credenciado e/ou de suas empresas parceiras deverá observar os critérios previsto no Edital de Chamamento Público nºxxx/2023.
Parágrafo 2° - As placas deverão seguir o modelo padrão estabelecido pelo Município, conforme descrições e modelo contido no Edital de Chamento Público nºxxx/2023.
Parágrafo 3° - A propaganda relativa à adoção deverá se restrigir às placas, não podendo ser estendida aos demais equipamentos públicos existentes na área.
Parágrafo 4° - Será facultado ao CREDENCIADO a indicação das eventuais parcerias adicionais por ele estabelecidas para a consecução dos objetivos estipulados pelo Termo de Cooperação, nas placas de publicidades.
Parágrafo 5° - Os materiais deverão ter manutenção as expensas do credenciado pelo prazo minímo de 3 (três) meses.
CLÁUSULA SEGUNDA:O CREDENCIADO, além de outras obrigações legais e pertinentes ao presente Termo de Cooperação, compromete-se a:
a) Executar sob sua total responsabilidade a confecção/aquisição e instalação de todas as placas de nomenclaturas, nos locais selecionados em sua proposta de patrocínio; b) Submeter, obrigatoriamente, a prévio exame e aprovação do MUNICÍPIO toda e qualquer modificação das estruturas às áreas ou aos equipamentos destas, respeitados, nestes casos, os projetos existentes para a área; c) Zelar pela conservação dos recursos naturais e do patrimônio público existente na área; d) Comunicar ao MUNICÍPIO, por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, por escrito, qualquer eventual perturbação na área sob os cuidados do CREDENCIADO, que demandem providências do órgão para o restabelecimento da normalidade; e) Iniciar os trabalhos em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Cooperação, sob pena de rescisão do Termo. f) Responsabilizar-se por eventuais prejuízos decorrentes de quebra contratual, descumprimento parcial ou total da avença, atrasos ou fornecimento de produtos de má qualidade; ensejando consequências contratuais, administrativas, civis e criminais, aqui incluídos inclusive àqueles causados à terceiros. g) Assumir como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento de material, mão-deobra, necessários à boa e perfeita entrega dos produtos. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados à Contratante ou a terceiros. h) Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, sociais e previdenciários incidentes sobre os valores incidentes sobre a doação de instalação das placas. i) Responsabilizar-se por danos decorrentes da exposição de publicidade em contrariedade com o ordenamento jurídico. j) Manter, durante toda a vigência do Termo de Cooperação, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste instrumento.Parágrafo 1º - Quanto às obrigações previstas na alínea “b” supra, inexistindo projetos relativos às modificações consideradas necessárias para o aprimoramento da área, o CREDENCIADO poderá elaborá- los e desenvolvê-los, submetendo-os à aprovação dos setores pertinentes do MUNICÍPIO.
Parágrafo 2º - As benfeitorias resultantes da implantação ou modificações nas estruturas existentes serão automaticamente incorporadas ao patrimônio do MUNICÍPIO, sem direito a indenização ou retenção por parte do CREDENCIADO.
Parágrafo 3º - Ao seu critério, o CREDENCIADO poderá contratar empresas especializadas para execução do objeto deste instrumento, arcando integralmente com a despesa, sem qualquer ônus ou responsabilidade para o MUNICÍPIO.
Parágrafo 4º - Tudo o que competir ao CREDENCIADO, por força de sua atribuição, envolvendo pessoal e material, será exclusivamente por ele suportado, sem qualquer ônus ou participação do MUNICÍPIO, aqui incluídas eventuais reclamações trabalhistas.
CLÁUSULA TERCEIRA:O MUNICÍPIO, através da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura compromete-se, além das obrigações legais e pertinentes ao presente Termo de Cooperação, ao seguinte:
a) Fornecer todas as informações necessárias para execução do objeto deste Termo; b) Tomar as medidas necessárias ao restabelecimento da ordem, na ocorrência de perturbações nos locais; c) Comunicar com antecedência ao CREDENCIADO a programação e realização de eventos de interesse público nas áreas, que não infrinjam as normas vigentes. CLÁUSULA QUARTA:O CREDENCIADO fica autorizado a divulgar na imprensa, ou em qualquer outro meio de comunicação que lhe convier, a celebração do presente instrumento, desde que mencionado o processo administrativo do chamamento público.
CLÁUSULA QUINTAAo MUNICÍPIO, através dos órgãos citados neste Edital, é reservado o direito de exercer permanente fiscalização sobre todas as questões referentes a este Termo de Cooperação.
Parágrafo Único - O CREDENCIADO deverá atender prontamente as solicitações do MUNICÍPIO, através dos órgãos citados neste Edital, quanto à necessidade de quaisquer intervenções necessárias para a execução dos serviços, objeto deste Termo de Cooperação.
CLÁUSULA SEXTA:Caso seja constatado descumprimento total ou parcial, ou ainda, o cumprimento irregular de quaisquer das cláusulas do presente convênio por parte do CREDENCIADO, especialmente quanto às obrigações por ela assumidas, o MUNICÍPIO irá notifica-lo para, no prazo concedido, sanar as irregularidades apontadas.
Parágrafo 1° - O prazo para o saneamento das irregularidades será estabelecido pelo MUNICÍPIO, de acordo com a complexidade da intervenção necessária.
Parágrafo 2º - Caso o CREDENCIADO não regularize as irregularidades apontadas no prazo concedido, o
MUNICÍPIO poderá rescindir o presente Termo.
CLÁUSULA SÉTIMA:O presente Termo de Cooperação é celebrado pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, de acordo com o interesse das partes, mediante aditivo até o limite estabelecido pela Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo 1º - O controle e a fiscalização ao cumprimento do aqui disposto, caberá a SMTC.
Parágrafo 2º - É facultado, às partes, o direito de rescindi-lo a qualquer momento, em caso de descumprimento das obrigações aqui estipuladas, ou denunciá-lo, mediante notificação por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência.
CLÁUSULA OITAVA:Fica eleito o foro da Comarca de Santa Maria de Jetibá-ES, para dirimir quaisqeuer dúvidas ou contestação direta ou indiretamente deste instrumento, renuncioando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA NONA:Declaram as partes que este Termo de Cooperação corresponde à manifestação final, completa e exclusiva do acordo entre elas celebrado. E, por estarem justos e acordados, assinam o presente documento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas igualmente signatárias.
Nova Xavantina/MT, XX de XXX de 2023.
João Machado Neto – “João Bang”
Prefeito Municipal
Geysa Ribeiro Braga Leão
Secretária de Turismo e Cultura
Carlos Antônio Cunha Resende
Secretário Municipal da Cidade
Nome do representante legal
Credenciado
Testemunhas: