Juara/MT, 11 de dezembro de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2023 Nº 026/2023

Trata-se de Procedimento de Fiscalização de Contratos ofício nº633/2023-GB/FC em que a empresa LUCAS MIRANDA MARTINS, CNPJ Nº48.852.913/0001-62, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão presencial nº014/2023, do qual resultou a Ata de Registro nº 009/2023, que tem por objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE IMPRESSOS GRÁFICOS”, em Atendimento a diversas Secretarias Municipais”, Notificação nº001/2023 e, 002/2023, referente ao atraso da ordem de fornecimentos em aberto nº 4075. Passo às considerações:

Conforme notificação da fiscalização de contratos, foi verificada falha na prestação dos serviços, consistente no descumprimento de fornecimento da Ordem de Fornecimento nº 4075 datada 02/06/2023, da Ata de Registro Preços nº 009/2023, mesmo após ser encaminhada duas notificações para o cumprimento.

Conforme e-mail em anexo do setor de comprar, até a presente data a empresa não cumpriu a Ordem de fornecimento em aberto.

Sabe-se que a empresa licitada, ao apresentar propostas e lances, se responsabiliza formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo-as como verdadeiras.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

A empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne às penalidades imputadas à licitante que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Verifica-se no caso em tela que a ordem de fornecimento nº 4075 emitida 02/06/2023, e mesmo após duas notificações da fiscalização de contratos nº 001/2023 e, 002/2023 a empresa não cumpriu.

A Ata de Registro de Preços nº 009/2023, versa:

“4.1. A Fornecedora deverá realizar a entrega dos equipamentos para atender as necessidades dos órgãos adesos conforme especificado no edital e seus anexos, no termo de referência e na proposta de preços.

(...)

13.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e local de recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL e demais ANEXOS.

(...)

13.3. As condições desta Ata de Registro de Preços somam-se às obrigações das partes previstas no Edital e seus anexos, disponível no site Portal de Aquisições, no mesmo link onde é retirado o Edital”

O edital do Pregão presencial nº014/2023 versa:

Assim como preceitua a ata de registro de preços 009/2023, Pregão presencial nº 014/2023:

Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

(...)

Deste modo, em sendo o Prefeito o Ordenador de Despesas do Município de Juara, é sua a atribuição de aplicação de penalidades.

Sendo assim, em havendo previsão legal e contratual quanto as penalidades que poderiam ser imputadas a empresa e não tendo ela adotada nenhuma providência de maneira a regularizar sua conduta, não poderá “chorar pelo leite derramado”.

Salienta-se a importância do efeito pedagógico de eventual penalidade a ser aplicada.

Cabe ponderar que, em se tratando da aplicação de sanções pela Administração Pública, não há que se falar em discricionariedade por parte do agente público que, diante do descumprimento contratual, possui o poder-dever de penalizar o particular infrator ante o risco de ser responsabilizado pessoalmente.

A aplicação de penalidades não se restringe às hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato, podendo abarcar também todo e qualquer ilícito que venha a ser perpetrado durante o procedimento licitatório e a execução da avença.

Do Exposto:

Diante de todo o exposto, visando dar economicidade aos cofres públicos, na busca da boa-fé do fornecedor, e na tentativa de solucionar o imbróglio trazido à presente decisão, DETERMINO:

Cancelamento da Ata de Registro de preço 009/2023, objetodo Pregão presencial nº 014/2023, da empresa LUCAS MIRANDA MARTINS, CNPJ Nº48.852.913/0001-62, com fundamento no §1, do art. 86 da Lei 8.666/93. CANCELE-SE eventual ordem de fornecimento em aberto da presente Ata.

Aplico a Empresa LUCAS MIRANDA MARTINS, CNPJ Nº48.852.913/0001-62, a penalidade disposta na clausula 18.1 do edital, c/c artigos 77, inciso IV do art. 78 e, art. 86, ambos da Lei 8.666/93, qual seja a PENALIDADE de rescisão unilateral da ata de registro de preços Ata de Registro de preço 009/2023.

Levando em consideração a proporcionalidade e o caráter pedagógico, APLICO uma MULTA com fundamento no caput, e §1º, do art. 86, da Lei 8.666/93, item 18.12 da Ata, no montante de 0,5 % (meio por cento) do valor Global da Ata de Registro de preço 009/2023. Abre-se prazo de 05 dias para apresentação da defesa de acordo com §2 do art. 87 da Lei 8.666/93. Após expeça-se a guia de recolhimento da multa aplicada, podendo a mesma ser descontada de eventual pagamento em aberto da empresa, ou no caso de ausência de pagamento em aberto, que a mesma seja notificada com remessa da guia para pagamento em até 15 dias.

Determino ainda, a convocação pela ordem de empresa classificada do Pregão presencial nº 014/2023, para que a mesma manifeste seu interesse em a Ata de Registro de preço. Não havendo possibilidade de contratação do próximo classificado, providencie a abertura de novo procedimento licitatório para contratação de nova empresa, verificando, porém, a necessidade pela Secretaria atendida pela Ata de Registro de preços 009/2023.

Notifique-se a empresa LUCAS MIRANDA MARTINS, CNPJ Nº48.852.913/0001-62, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão, ao Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal