RESOLUÇÃO CMS N.º 019, de 11 de dezembro de 2023.

O Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga, no uso de suas atribuições legais que lhe confere através da Lei Orgânica de 8080 de 17/07/1990 e 8.142 de 28/12/1990, a lei complementar 22/09/1992, em consonância com a Lei Municipal N.º 197/2006, em reunião extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2023:

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR o Projeto de fortalecimento da Rede SUS/SMS – Recursos financeiros de custeio dos serviços de média e alta complexidade, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

RESSALVAS:

I – A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao Conselho Municipal de Saúde sobre a entrada do recurso e utilização do mesmo.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, cumpra-se e publica-se.

Paranatinga-MT, 11/12/2023.

LUCIANE CRISTINA NUNES

PRESIDENTEDO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

HOMOLOGO:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL