PROCESSO ADMINISTRATIVO N°182/2023.

PREGÃO ELETRÔNICO N°058/2023.

OBJETO: A presente Ata de Registro de Preço visa registrar os preços ofertados para Futura e Eventual Aquisição de Insumos Médico-Hospitalares para o Atendimento das Demandas do Hospital Municipal Milton Pessoa Morbeck e Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA), adstritos a Secretaria Municipal de Saúde/Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº 522 – Centro Sul, representado pelo seu prefeito municipal, SR. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, doravante denominada simplesmente de ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, Ret Farma Distribuidora De Medicamentose Produtos Hospitalares LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 12.313.826/0001-90, estabelecida AV. Antonio Fidelis, nº 1158, Quadra 156, Lote 08, Bairro Parque Amazonia, em Goiania - GO, CEP nº74.840-090, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor Sérgio Gomes da Silva, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520/2002, e Decreto Municipal nº. 4.601/2021, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°182/2023, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes condições:

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata de Registro de Preço visa registrar os preços ofertados para: Futura e Eventual Aquisição de Insumos Médico-Hospitalares para o Atendimento das Demandas do Hospital Municipal Milton Pessoa Morbeck e Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA), adstritos a Secretaria Municipal de Saúde/Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.

1.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do Artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

2. DOS PREÇOS

2.1. O preço para: Futura e Eventual Aquisição de Insumos Médico-Hospitalares para o Atendimento das Demandas do Hospital Municipal Milton Pessoa Morbeck e Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA), adstritos a Secretaria Municipal de Saúde/Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, conforme segue:

Código	Nome	Unidade de Fornecimento	Marca	Quantidade	Vlr. Unitário	Total
30216	FIO DE SUTURA , MATERIAL ACIDO POLIGLICOLICO (PGA), ESTERILIDADE ESTERIL, TIPO FIO 3-0, COR VIOLETA, CARACTERISTICAS ADICIONAIS COM AGULHA, TIPO AGULHA 1/2 CIRCULO CILINDRICA, COMPRIMENTO AGULHA 3,5 CM	UNIDADE	SHALON	360,0000	8,1900	2.948,40
71892	FAIXA DE ESMARCH, MATERIAL LATEX NATURAL LARGURA 15 CM X 2M ESTERILIDADE ESTERIL	UNIDADE	INDUFLEX	100,0000	17,8000	1.780,00
78399	OTOSCOPIO , TIPO CLINICO, MODELO PORTATIL, ALIMENTACAO PILHA, CARACTERISTICAS ADICIONAIS COM LAMPADA DE FIBRA OTICA E LENTE DE AUMENTO	UNIDADE	MIKATOS	60,0000	179,6600	10.779,60
79541	SISTEMA FECHADO ASPIRACAO TRAQUEAL, APLICACAO P/ TUBO ENDOTRAQUEAL TAMANHO 8 FR TIPO SONDA SONDA GRADUADA E PROTEGIDA CONECTOR CONECTORES PADRAO VIAS VIA IRRIGACAO ANTIRREFLUXO VALVULA SUCCAO	UNIDADE	MARK MED	1000,0000	1,5900	1.590,00
84538	PINCA CIRURGICA , MATERIAL ACO INOXIDAVEL, MODELO ANATOMICA, COMPRIMENTO 14 CM	UNIDADE	ABC	20,0000	15,5600	311,20
84539	PORTA-AGULHA, REFERENCIA 5MM, MATERIAL ACO ESCOVADO, TIPO MAYO HEGAR, COMPRIMENTO 14 CM, CARACTERISTICAS ADICIONAIS COM PONTA DE VIDEA	UNIDADE	ABC	50,0000	33,3300	1.666,50
84556	SISTEMA FECHADO ASPIRACAO TRAQUEAL, APLICACAO P/ TUBO ENDOTRAQUEAL TAMANHO 6 FR TIPO SONDA SONDA GRADUADA E PROTEGIDA CONECTOR CONECTORES PADRAO VIAS VIA IRRIGACAO ANTIRREFLUXO VALVULA SUCCAO VALVULA SUCCAO C/ TAMPA E TRAVA DE SEGURANCA ESTERILIDADE	UNIDADE	MARK MED	100,0000	12,1900	1.219,00
84686	FIO DE SUTURA , MATERIAL ACIDO POLIGLICOLICO (PGA), ESTERILIDADE ESTERIL, TIPO FIO 0-0, COR VIOLETA, CARACTERISTICAS ADICIONAIS COM AGULHA, TIPO AGULHA 1/2 CIRCULO CILINDRICA, COMPRIMENTO AGULHA 3,5 CM	UNIDADE	SHALON	360,0000	7,9600	2.865,60
84687	FIO DE SUTURA , MATERIAL ACIDO POLIGLICOLICO (PGA), ESTERILIDADE ESTERIL, TIPO FIO 0-0, COR VIOLETA, CARACTERISTICAS ADICIONAIS COM AGULHA, TIPO AGULHA 1/2 CIRCULO CILINDRICA, COMPRIMENTO AGULHA 4,0 CM	UNIDADE	SHALON	360,0000	7,9600	2.865,60
84688	FIO DE SUTURA , MATERIAL ACIDO POLIGLICOLICO (PGA), ESTERILIDADE ESTERIL, TIPO FIO 2-0, COR VIOLETA, CARACTERISTICAS ADICIONAIS COM AGULHA, TIPO AGULHA 1/2 CIRCULO CILINDRICA, COMPRIMENTO AGULHA 4,0 CM	UNIDADE	SHALON	360,0000	7,9600	2.865,60
84689	FIO DE SUTURA , MATERIAL ACIDO POLIGLICOLICO (PGA), ESTERILIDADE ESTERIL, TIPO FIO 4-0, COR VIOLETA, CARACTERISTICAS ADICIONAIS COM AGULHA, TIPO AGULHA 1/2 CIRCULO CILINDRICA, COMPRIMENTO AGULHA 2,5 CM	UNIDADE	SHALON	360,0000	8,1900	2.948,40
84691	FIO DE SUTURA , MATERIAL CATGUT CROMADO COM AGULHA, ESTERILIDADE ESTERIL, TIPO FIO 3-0, COMPRIMENTO COMPR. MINIMO 70 CM, TIPO AGULHA 1/2 CIRCULO CILINDRICA, COMPRIMENTO AGULHA 4,0 CM	UNIDADE	SHALON	240,0000	5,2000	1.248,00
84692	FIO DE SUTURA , MATERIAL CATGUT CROMADO COM AGULHA, ESTERILIDADE ESTERIL, TIPO FIO 4-0, COMPRIMENTO COMPR. MINIMO 70 CM, TIPO AGULHA 1/2 CIRCULO CILINDRICA, COMPRIMENTO AGULHA 4,0 CM	UNIDADE	SHALON	240,0000	5,2000	1.248,00
84714	TESTE BOWIE E DICK. O TESTE BOWIE DICK E UM TESTE QUIMICO, LIVRE DE CHUMBO, QUE CONTEM REATIVO QUIMICO ATOXICO	UNIDADE	TERRAGENE	1000,0000	5,8900	5.890,00
84817	FIO DE SUTURA , MATERIAL CATGUT SIMPLES C/ AGULHA, ESTERILIDADE ESTERIL, TIPO FIO 3-0, COMPRIMENTO COMPR. MINIMO 70 CM, TIPO AGULHA 1/2 CIRCULO CILINDRICA, COMPRIMENTO AGULHA 4 CM	UNIDADE	SHALON	600,0000	4,9600	2.976,00
TOTAL DE FORNECEDOR					43.201,90

3. DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA.

3.1. A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da mesma, não sendo admitida a sua prorrogação, conforme Art. 15. § 3º, inciso III da Lei nº 8.666/93 e Art. 11 do Decreto nº 4.601/2021.

3.2. O prazo para a entrega dos materiais, objeto desta licitação é de até 07 (sete) dias, contados da emissão da Ordem de Fornecimento.

3.3. O ÓRGÃO GERENCIADOR não estará obrigado a adquirir o produto registrado, podendo utilizar-se de uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento ao detentor da Ata, no caso de igualdade de condições; nos termos do Art. 15, § 4º da Lei nº 8.666/93 e Art. 15 do Decreto nº 4.601/2021.

3.4. A presente Ata só terá eficácia depois da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

4. DA CONTRATAÇÃO.

4.1. Para fornecimento do produto registrado nesta Ata, cada órgão contratante (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) deverá emitir sua nota de empenho e providenciar a assinatura do respectivo contrato administrativo.

4.2. Apenas serão emitidas notas de empenho, nos termos do subitem anterior, quando da efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dela decorrentes.

4.3. Os órgãos não participantes da presente ata de registro de preços, quando dela desejarem fazer uso, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador - (OG), para que ele indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos máximos registrados.

4.3.1. No caso específico dos órgãos não participantes, caberá ao fornecedor registrado optar pela aceitação ou não da contratação, desde que esta não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

5. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES.

5.1. Os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) obrigam-se a:

A) prestar as informações e os esclarecimentos atinentes aos fornecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da EMPRESA REGISTRADA;

B) aceitar preposto da EMPRESA REGISTRADA para representá-la sempre que for necessário;

C) indicar seu próprio gestor de contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei n° 8.666/93, compete:

Designar os Servidores abaixo relacionados como Fiscal e Suplente desta Ata de Registro de Preços, devendo acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da presente, com rigorosa observância:

Secretaria Municipal de Saúde

Fiscal: Paula Bianca Silveira Brandão Matricula n°13763 Suplente: Kamyla Santos de Almeida Matricula n°11533

C.1) promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

C.2) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

C.3) zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, por ele, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, para que sejam tomadas providências de acordo com o subitem 9.2.2 desta Ata;

C.4) informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços;

A) comunicar, oficialmente, à EMPRESA REGISTRADA, quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

B) atestar, no verso das notas fiscais/faturas apresentadas pela EMPRESA REGISTRADA, por meio do fiscal designado, o efetivo fornecimento dos produtos;

C) encaminhar a nota fiscal/fatura, após seu devido ateste, ao setor competente, para contabilização e liberação do pagamento.

5.2. Caberá ao órgão gerenciador, além do disposto no subitem 5.1 desta Ata, a prática de todos os atos de controle e administração do SRP;

5.3. Não obstante a EMPRESA REGISTRADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos serviços especificados, os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços reservam-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização.

5.4. A EMPRESA REGISTRADA obriga-se, além do disposto no Edital e seus anexos, a:

a) efetuar fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora, bem como do Edital e seus Anexos;

b) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos que fizerem uso desta Ata de Registro de Preços, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;

c) comunicar por escrito aos fiscais do contrato indicados pelos órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

d) observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de distribuição dos produtos contratados;

e) não comprometer o fornecimento do órgão gerenciador e do órgão participante, caso venha a fornecer para órgão extraordinário (carona).

6.DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DO PAGAMENTO.

6.1. É dispensada a indicação de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 6º § 2º do Decreto Municipal nº 4.601/2021

6.2. Os pagamentos referentes aos serviços do objeto desta licitação serão efetuados, em moeda nacional, por emissão de ordens bancárias, e ocorrerão em até 30 (trinta) dias contados da aceitação das Notas Fiscais e de comprovações pelos Fiscais dos Contratos, sendo observado antes de cada pagamento:

I. Ateste das Notas Fiscais pelos servidores designados como Fiscais dos Contratos, os quais ficarão responsáveis pela fiscalização dos serviços fornecidos, confirmando se a aquisição atendeu as cláusulas estabelecidas neste Edital. Os fiscais dos contratos deverão observar o disposto no subitem 13.1 deste Edital, no que se refere ao cálculo do preço devido.

II. As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela própria empresa prestadora dos serviços objeto deste Edital, e deverão conter obrigatoriamente o número de inscrição no CNPJ apresentado nos Documentos de Habilitação e na Proposta Comercial, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

III. Comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação, quanto à situação de regularidade fiscal e trabalhista da licitante, sob pena de rescisão do Contrato.

6.3. No ato da apresentação da Nota Fiscal para pagamento dos serviços ou fornecimentos, não havendo comprovação de recolhimento dos tributos, a CONTRATANTE irá proceder com a retenção e recolhimento dos impostos e abatimento do valor devido em conformidade com a INRFB 2.145/2023, 1.234/2012 e Decreto Municipal nº 5.228 de 20 de julho de 2023, bem como INRFB nº 2.110 de 17 de outubro de 2022.

7. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

7.1. Dentro do prazo de vigência da presente ata, o fornecedor está obrigado a entregar o objeto licitado, no local indicado na Ordem de Fornecimento (no campo ‘endereço’), o objeto registrado.

8. CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

8.1. O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses:

8.1.1. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

8.1.2. Quando o fornecedor não aceitar a respectiva nota de empenho no prazo de 03 (três) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.3. Quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.1.4. Quando o fornecedor se recusar a assinar o respectivo contrato administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.5. Por razões de interesse público, devidamente justificado;

8.1.6. Quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

8.2. A comunicação do cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos casos previstos no subitem 8.1, será formalizada em processo próprio e feita por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

8.3. No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no DOM, considerando-se, para todos os efeitos, cancelada a Ata de Registro de Preços.

9. PENALIDADES.

9.1. Por retardar a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, por falhar ou fraudar a execução do presente instrumento, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovada, a empresa REGISTRADA sujeitar-se-á à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato.

9.2. A aplicação de penalidades relativas ao desatendimento às cláusulas desta Ata e dos Contratos que advierem dela obedecerão ao seguinte:

9.2.1. Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com o órgão gerenciador, todo o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado por esse órgão;

9.2.2. Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com órgão participante ou órgão extraordinário, o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado desta forma:

a) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável pela abertura do processo para apuração da responsabilidade da empresa, devendo instruí-lo com os seguintes documentos:

a.1) relatório da fiscalização do contrato sobre o fato que deve gerar a aplicação de penalidade;

a.2) demais documentos necessários para comprovar a falta cometida pela empresa;

a.3) notificação, de intenção de penalidade, comprovadamente enviada à empresa;

b) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável, ainda, pelo gerenciamento do prazo para interposição de defesa prévia;

c) Depois de decorrido o prazo da defesa prévia, o processo deve ser encaminhado ao órgão gerenciador, devidamente instruído com a defesa apresentada pela empresa, para decisão acerca da aplicação da penalidade e demais providências cabíveis;

9.3. As penalidades serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a aplicação de multa não impede que seja rescindido unilateralmente o contrato ou que venham a ser aplicadas, cumulativamente, as demais penalidades previstas.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS.

10.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pelas disposições do Decreto Municipal n° 4.601/2021, Lei nº 10.520/2002, Lei nº 8.666/93, Decreto Federal n° 7892/2013 e suas alterações; aplicando-se ainda as disposições citadas aos casos omissos que possam ocorrer;

10.2. Fazem parte desta Ata de Registro de Preços, independentemente de sua transcrição, o Edital de Licitação do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº058/2023 e seus anexos, a Proposta Comercial da EMPRESA REGISTRADA e demais elementos constantes do processo nº182/2023.

10.3. Em caso de divergências entre o teor do Edital e a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, prevalecerão as disposições do primeiro.

11. FORO.

11.1. As questões decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços que não possam ser dirimidas administrativamente serão dirimidas na esfera judicial pela Comarca de Barra do Garças/MT.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

Barra do Garças, 06 de dezembro de 2023.