ATO DE DESIGNAÇÃO N. 010/2023 - GAPRE

“DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA DESEMPENHAR CUMULATIVAMENTE AS FUNÇÕES DO CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO DE CULTURA E TURISMO E DE SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e X, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de provimento do cargo de Secretário Adjunto de Esporte e Lazer.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o Servidor Público Municipal Sr. ADBALDO NUNES MILHOMEM, matrícula funcional nº 1761 e inscrito no Cadastro de Pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n. CPF/MF n. ***.458.***-**, ocupante do cargo de Secretário Adjunto de Cultura e Turismo, a responder cumulativamente pelo cargo de Secretário Adjunto de Esporte e Lazer, ambos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura – SMEELTC.

Art. 2º. O servidor fará jus aos vencimentos de seu cargo de Secretário Adjunto de Turismo e Cultura, sendo vedado o pagamento de vencimentos em decorrência do acúmulo de funções.

Art. 3°. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de novembro de 2023, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 11 de dezembro de 2023.

(Assinado Eletronicamente) ¹

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal