PORTARIA N.º 018/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora Sra. Marcia Helena dos Santos Melo”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela EC nº 70/2012 combinado com o art. 12, inciso I; alínea “a”, e art. 13, ambos da Lei Municipal 653/2004 com redação dada pela Lei Municipal n.º 089 de 14 de abril de 2020 que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, a Sra. MARCIA HELENA DOS SANTOS MELO, portadora do RG n.º 1451973-9 SSP/MT e do CPF n.º 570.664.691-00, servidora efetiva no cargo de Agente de Limpeza, Classe “C”, Nível “08”, com carga horária de 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n. 149, contando com 21 (vinte e um) anos, 09 (nove) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e paridade, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2023.03.00015P, a partir de 11/12/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a data de 11 de dezembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 11 de dezembro de 2023.

FABIANO OLIVEIRA ALVES

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOSÉ BUENO VILELA Prefeito Municipal