Regulamenta a Lei Municipal n 1.437/2023, abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências”.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica suplementado na rubrica de receita orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação o montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), como segue:

Rubrica de Receita	Discriminação da Receita	Fonte	Valor
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00	CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – PRINCIPAL	1.751.0000.000	450.000,00

Art. 2º. Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA 2023, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).

Art. 3º O Crédito Suplementar ora aberto no artigo 2º deste Decreto, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo excesso de arrecadação, e reforça a seguinte funcional programática:

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

DOTAÇÃO	FONTE	VALOR
10.02.25.752.0021.2.015.3390.39.00.00.00 (717)	1.751.0000.000	450.000,00
TOTAL		450.000,00

Artigo 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 11 de dezembro de 2023

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal