PORTARIA N°0292/SAD/2023 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

"NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Excelentíssima Senhora Joraildes Soares de Sousa, Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Complementar nº 011/2010, Estatuto dos servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Xingu;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a apuração de irregularidades mediante processo administrativo disciplinar, como garantia da ordem administrativa;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 011/2010, de 16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o estatuto dos servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Xingu.

RESOLVE:

Art.1º - Designar e nomear servidores para compor a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, consoante o previsto na Lei Complementar nº 011/2010.

Art.2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros, titulares e suplentes, dentre os servidores efetivos e estáveis, do quadro funcional do Poder Publico Municipal;

I - Membros Titulares:

a) Astor Albrecht, Contador, CPF nº 604.581.941-15, Matrícula funcional nº 701 – Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar; b) Luciana Schumann Oliveira, Fiscal de Tributos, CPF nº 058.158.621-26, Matrícula funcional nº 932 – Membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar; c) Péricles Donin Noleto, Fisioterapeuta, CPF nº 035.099.161-82, Matrícula funcional nº 579 – Membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;

II. Membros Suplentes

a) Cléo Kossmann, Técnico de Vigilância Sanitária, CPF nº 700.818.911-72, Matricula funcional nº 321 – Suplente de Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar; b) Mariana Ferreira Fontalva Silva, Assistente Social, CPF nº 312.068.308-67, Matricula Funcional nº 331 – Primeiro membro suplente; c) Edelson José Barreto, Biólogo, CPF nº 704.374.911-53, Matricula funcional nº 327 – Segundo membro suplente;

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL.

EM 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

REGISTRA-SE;

PUBLICA-SE;

CUMPRA-SE.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL