LEI Nº 1.405 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

“Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.364/2022, no valor de R$ 306.686,05 (Trezentos e Seis Mil Seiscentos e Oitenta e Seis Reais com Cinco Centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	10		SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Unidade	010		GAB. SECRETARIO E DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
Função	26		TRANSPORTE
Sub-Função	782		TRANSPORTE RODOVIARIO
Programa	0009		ESTRADA PARA TODOS
Atividade	1062		MANUTENCAO DE PONTES, PONTILHOES E CANALIZ PLURIAL
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00		OBRAS E INSTALACOES – RED. 0450		1.700.0000000	306.686,05

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor
CONCONTRATO DE REPASSE Nº 929261/2022/MDR/CAIXA - OBJETIVANDO A EXEEXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA SUDECO.	1.700.0000000	306.686,05

Art. 3º. Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.360/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.317/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Campinápolis – MT 07 de dezembro de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal