DECRETO Nº 0312/2023.
12 de Dezembro de 2023
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.439/2023, abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências”.
O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica suplementado na rubrica de receita orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação o montante de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), , como segue:
| Rubrica de Receita | Discriminação da Receita | Fonte | Valor |
| 1.7.5.1.50.0.1.01.00 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB – PRINCIPAL | 1.540.0000 | 550.000,00 |
Art. 2º. Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA 2023, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º O Crédito Suplementar ora aberto no artigo 2º deste Decreto, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo excesso de arrecadação, e suplementa a seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DO FUNDEB 70
| DOTAÇÃO | FONTE | RECURSO |
| 04.05.12.361.0011.2.012.3190.04.00.00.00 (165) | 1.540.0000.000 | 403.000,00 |
| 04.05.12.365.0011.2.113.3190.04.00.00.00 (176) | 1.540.0000.000 | 37.000,00 |
| 04.05.12.365.0011.2.113.3190.11.00.00.00 (177) | 1.540.0000.000 | 10.000,00 |
| 04.05.12.365.0011.2.113.3190.13.00.00.00 (178) | 1.540.0000.000 | 5.000,00 |
| 04.05.12.365.0011.2.013.3190.04.00.00.00 (170) | 1.540.0000.000 | 85.000,00 |
| 04.05.12.365.0011.2.013.3190.13.00.00.00 (172) | 1.540.0000.000 | 10.000,00 |
| TOTAL | 550.000,00 |
Artigo 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apiacás-MT, 11 de dezembro de 2023
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal