Processo: Inexigibilidade de licitação nº 10/2023.

Contrato: nº 53/2023.

Contratante: Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24.

Contratada:SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQ. EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 03.534.450/0001-52.

Objeto: O presente processo de Inexigibilidade de licitação tem por objeto a contratação da Empresa SEBRAE - Especializada e Habilitada para Prestação de Serviço na realizações de ações que promovam o desenvolvimento do município de Paranatinga/MT como Cidade Empreendedora e Sustentável, bem como fortalecer o ambiente e fomentar o empreendedorismo, através do aprimoramento de conhecimentos, organização de dados e capacitação para servidores municipais e empresários locais, em atendimento a Secretaria do Gabinete do Prefeito, com fulcro no Artigo 25, inciso II da Lei 8.666/93, alterada DECRETO Nº 9.412/2018 e MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023.

Do valor da supressão de R$ 2.295,96 (dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos).

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga – MT, em 11 de dezembro de 2023.