DECRETO Nº 0313/2023.
12 de Dezembro de 2023
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.440/2023, abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências”
O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica suplementado na rubrica de receita orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação o montante de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), como segue:
| Rubrica de Receita | Discriminação da Receita | Fonte | Valor |
| 1.7.1.3.50.5.1.01.00.00 | FNS - TRANSFERENCIA PISO ENFERMAGEM PRINCIPAL | 1.605.0000.000 | 153.000,00 |
Art. 2º. Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA 2023, no valor de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais).
Art. 3º O Crédito Suplementar ora aberto no artigo 2º deste Decreto, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo excesso de arrecadação, e suplementa a seguinte funcional programática:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
| DOTAÇÃO | FONTE | RECURSO |
| 06.02.10.301.0062.2.066.3190.04.00.00.00 (874) | 1.605.0000.000 | 53.000,00 |
| 06.03.10.302.0063.2.072.3190.04.00.00.00 (873) | 1.605.0000.000 | 100.000,00 |
| TOTAL | 153.000,00 |
Artigo 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apiacás-MT, 11 de dezembro de 2023
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal