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Pref. Apiacás

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.441/2023, abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências”

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica suplementado na rubrica de receita orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação, o montante de R$ 1.168.000,00 (um milhão cento e sessenta e oito mil reais), como segue:

Rubrica de Receita

Discriminação da Receita

Fonte

Valor

1.1.1.2.53.0.01.00.00.00

I.T.B.I.

1.500.0000.000

618.000,00

1.1.1.4.51.1.01.01.00.00

I.S.S.Q.N.

1.500.0000.000

550.000,00

Art. 2º. Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA 2023, no valor de R$ 1.168.000,00 (um milhão cento e sessenta e oito mil reais).

Art. 3º. O Crédito Suplementar ora aberto no artigo 2º deste Decreto, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo excesso de arrecadação, e suplementa as seguintes funcionais programáticas:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DOTAÇÃO

FONTE

RECURSO

03.01.04.122.0003.2.022.3190.13.00.00.00 (41)

1.500.0000.000

70.000,00

03.01.04.122.0003.2.022.3390.30.00.00.00 (46)

1.500.0000.000

30.000,00

03.01.04.122.0003.2.022.3390.39.00.00.00 (50)

100.000,00

TOTAL

200.000,00

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS

DOTAÇÃO

FONTE

RECURSO

03.03.04.122.0003.2.144.3190.11.00.00.00 (69)

1.500.0000.000

25.000,00

TOTAL

25.000,00

DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO E ALMOXARIFADO

DOTAÇÃO

FONTE

RECURSO

03.04.04.122.0003.2.145.3190.11.00.00.00.00 (79)

1.500.0000.000

10.000,00

TOTAL

10.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAO

DOTAÇÃO

FONTE

RECURSO

04.01.12.361.0010.2.014.3390.30.00.00.00 (107)

1.500.1001.000

30.000,00

04.01.12.361.0010.2.014.3390.39.00.00.00 (110)

1.500.1001.000

150.000,00

04.03.12.361.0006.2.010.33900.33.00.0.00 (138)

1.500.1001.000

40.000,00

TOTAL

220.000,00

DEPARTAMENTO DE CULTURA

DOTAÇÃO

FONTE

RECURSO

04.06.13.392.0012.2.020.3390.39.00.00.00 (191)

1.500.0000.000

50.000,00

TOTAL

50.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

DOTAÇÃO

FONTE

RECURSO

05.01.04.123.0014.2.142.3190.11.00.00.00 (206)

1.500.0000.000

16.000,00

05.01.28.846.0014.2.023.3390.47.00.00.00 (199)

1.500.0000.000

20.000,00

TOTAL

36.000,00

DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E CADASTRO

DOTAÇÃO

FONTE

RECURSO

05.02.04.129.0014.2.146.3190.11.00.00.00 (221)

1.500.0000.000

40.000,00

TOTAL

40.000,00

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA

DOTAÇÃO

FONTE

RECURSO

05.03.04.123.0014.2.148.3190.11.00.00.00 (229)

1.500.0000.000

25.000,00

TOTAL

25.000,00

DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E CADASTRO

DOTAÇÃO

FONTE

RECURSO

05.02.04.129.0014.2.146.3190.11.00.00.00 (221)

1.500.0000.000

40.000,00

TOTAL

40.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

DOTAÇÃO

FONTE

RECURSO

06.02.10.301.0062.2.066.3390.30.00.00.00 (324)

1.500.1002.000

30.000,00

06.02.10.301.0062.2.066.3390.34.00.00.00 (326)

1.500.1002.000

20.000,00

06.02.10.301.0062.2.066.3390.39.00.00.00 (329)

1.500.1002.000

20.000,00

06.02.10.302.0063.2.076.3390.30.00.00.00 (419)

1.500.1002.000

100.000,00

06.02.10.302.0063.2.072.3390.39.00.00.00 (392)

1.500.1002.000

100.000,00

06.02.10.302.0063.2.072.3390.34.00.00.00 (389)

1.500.1002.000

25.000,00

TOTAL

295.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

DOTAÇÃO

FONTE

RECURSO

07.02.08.122.0059.2.035.3190.13.00.00.00 (523)

1.500.0000.000

10.000,00

07.02.08.122.0059.2.035.3191.13.00.00.00 (524)

1.500.0000.000

3.000,00

07.02.08.244.0059.2.025.3190.11.00.00.00 (543)

1.500.0000.000

10.000,00

07.02.08.244.0059.2.025.3190.13.00.00.00 (545)

1.500.0000.000

2.000,00

07.02.08.244.0059.2.025.3191.13.00.00.00 (546)

1.500.0000.000

2.000,00

TOTAL

27.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESEN. ECON

DOTAÇÃO

FONTE

RECURSO

09.01.20.122.0015.2.027.3190.11.00.00.00 (674)

1.500.0000.000

30.000,00

09.01.20.122.0015.2.027.3190.13.00.00.00 (675)

1.500.0000.000

5.000,00

TOTAL

35.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

DOTAÇÃO

FONTE

RECURSO

10.01.15.122.0034.2.044.3190.04.00.00.00 (688)

1.500.0000.000

20.000,00

10.01.15.122.0034.2.044.3190.13.00.00.00 (690)

1.500.0000.000

15.000,00

10.01.15.122.0034.2.044.3390.30.00.00.00 (693)

1.500.0000.000

50.000,00

10.01.15.122.0034.2.044.3390.39.00.00.00 (695)

1.500.0000.000

30.000,00

TOTAL

115.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

DOTAÇÃO

FONTE

RECURSO

11.01.26.782.0021.2.037.3190.04.00.00.00 (740)

1.500.0000.000

50.000,00

TOTAL

50.000,00

Artigo 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 11 de dezembro de 2023

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal