Regulamenta a Lei Municipal nº 1.442/2023, abre Crédito Suplementar pelo Superávit Financeiro, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal nº 1.332/2022, no valor de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinados à aquisição de veículos para atender as demandas das Secretarias.

Artigo 2º. O Crédito Suplementar ora aberto, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e suplementa na funcional programática a seguir:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DOTAÇÃO	FONTE	VALOR
03.01.04.122.0003.1.034.4490.52.00.00.00	2.500.0000.000	140.000,00
TOTAL		140.000,00

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

DOTAÇÃO	FONTE	VALOR
05.06.17.512.0024.2.041.4490.52.00.00.00	2.500.0000.000	140.000,00
TOTAL		140.000,00

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Apiacás – MT, 11 de dezembro de 2023

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal