Regulamenta a Lei Municipal nº 1.443/2023, abre Crédito Suplementar pelo Superávit Financeiro, e dá outras providências”.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal nº 1.332/2022, no valor de até R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinados à aquisição de materiais permanentes para atender a Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 2º. O Crédito Suplementar ora aberto, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e suplementa na seguinte funcional programática a seguir:

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

04.001.12.365.0010.1.011.4.4.90.52-00 R$ 210.000,00

Meta Financeira: R$: 210.000,00

Meta Física: Aquisição de veículos tipo camionete para atender demandas da Educação

Fonte de Recurso: 2.550.0000 - Transferência do Salário Educação

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 11 de dezembro de 2023

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal