Regulamenta a Lei Municipal nº 1.446/2023 abre Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências”.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2023, da Câmara Municipal de Vereadores, sancionada pela Lei Municipal nº 1.332/2022, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para manutenção das seguintes dotações orçamentárias:

01.001.01.031.0001.1.001.4.4.90-52 R$ 450.000,00

01.001.01.031.0001.1.035.4.4.90-51 R$ 330.000,00

01.001.01.031.0001.2.001.3.1.90-13 R$ 10.000,00

01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90-30 R$ 60.000,00

01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90-39 R$ 50.000,00

Artigo 2º. O Crédito Suplementar aberto no artigo primeiro desta Lei, tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações, conforme funcionais programáticas a seguir:

06.06.17.512.0024.1.006.4490.51.00.00.00 (466)	745.000,00
06.06.17.512.0024.1.006.4490.52.00.00.00 (467)	49.000,00
11.01.26.782.0021.2.037.3190.11.00.00.00 (741)	56.000,00
12.01.27.812.0013.2.021.3190.11.00.00.00 (773)	50.000,00
TOTAL	900.000,00

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 11 de dezembro de 2023

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal