ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - EXERCÍCIO DE 2024

Aos oito dias do mês de dezembro do ano de 2023, às 16:00 (dezesseis) horas, reuniram-se no plenário da Câmara Municipal de São Pedro da Cipa-MT, funcionários públicos e a população interessada, a fim de participarem de Audiência Pública para elaboração da Lei Orçamentária anual – 2024, conforme estabelecido no art. 48, § único, inciso I da Lei 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. O edital de realização das audiências foi publicado no site da AMM, responsável pelo Jornal Oficial da Região, Portal da Transparência do Município e no mural da Prefeitura Municipal.

A audiência foi iniciada pelo contador, Thales, apresentando os procedimentos formais e a importância da transparência e participação popular nos atos públicos. Em seguida, foram esclarecidos os segmentos de compatibilidade com o que já vinham sendo executado e as necessidades para revisão da LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2024, no qual os dados foram fundamentados estritamente na legislação vigente e em compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PPA e LDO respectivamente).

Os dados apresentados foram elaborados de acordo com relatórios e planilhas de fácil compreensão, de modo que todos pudessem sanar suas dúvidas.

Dentre as informações da audiência, destacam-se as receitas previstas (e despesas fixadas) no montante de R$ 23.553.992,07 (vinte e três milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, novecentos e noventa e dois e sete centavos).

Terminado os debates, o servidor agradeceu a presença e de todos, dando por encerrada a audiência pública, sendo lavrada a presente ata e assinada pelos presentes.