LEI MUNICIPAL Nº 701/2023

SÚMULA: “Dispõe da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art.1º - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de Neoplasia Maligna (Câncer).

Parágrafo Único - A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.

Art.2º - Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:

I - Documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;

II - Documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);

III - Documento de identificação do requerente;

IV - Cadastro de Pessoa Física (CPF);

V - Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:

a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);

b) Estágio clínico atual;

c) Classificação Internacional da Doença (CID);

d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Art. 3º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas.

Art. 4º Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao IPTU do Imóvel, de que trata o caput do Artigo 1º, a partir da data do diagnóstico da doença.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 07 de dezembro de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 702/2023

SÚMULA: “Autoriza o município a receber crédito extra orçamentário no valor de R$ 23.653.937,56 (vinte três milhões seiscentos e cinquenta e três mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), originados de recebimento e futura transferência de valores relativos ao Programa Mais MT Cirurgias 2023 – FILA ZERO, para execução através do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, conforme repasse a ser efetuado pela Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a receber crédito extra orçamentário no valor de R$ 23.653.937,56 (vinte três milhões seiscentos e cinquenta e três mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), referente ao recebimento e repasse ao Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, valor este relativo ao Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas no âmbito do estado de Mato Grosso, criado através do Decreto Estadual nº 241, de 19 de abril de 2023, que será creditado pela Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Mato Grosso.

§ 1º Os valores serão imediatamente transferidos ao Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, através de instrumento de Contrato de Rateio específico, o qual será responsável pela execução da Proposta apresentada ao Programa Mais MT Cirurgias 2023, ficando sob a responsabilidade do Consórcio a competente prestação de contas e atendimento das exigências de demonstração de execução constantes do Programa, nos termos da Portaria nº 312/2023/GBSES, alterada pela Portaria 372/2023/GBSES.

Art. 2º O valor referente ao Crédito Extra Orçamentário está integralmente vinculado à Proposta n° 005/2023, aprovada pela Resolução CIB/MT nº184/2023 de 14 de junho de 2023, de execução de cirurgias, exames e procedimentos ambulatoriais para os 15 municípios que integram o Consórcio, sendo eles: Claudia, Feliz Natal, Ipiranga do Norte, Itanhangá, Lucas do Rio Verde, Nova Maringá, Nova Mutum, Nova Ubiratã, Santa Carmem, Santa Rita do Trivelato, Sinop, Sorriso, Tapurah, União do Sul, Vera.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 11 de dezembro de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal