“Altera a redação do art. 9º do Código Tributário Municipal e Institui a Planta Genérica de Valores e define critérios para a apuração do valor venal dos imóveis sujeitos à incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deste Município, e dá outras providências”.

Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Altera-se a redação do art. 9 do Código Tributário para constar:

Art. 9º. A planta genérica de valores ora instituída é o instrumento através do qual se define o valor médio do metro quadrado das regiões integrantes da área urbana deste Município.

§1º Os valores padrões estabelecidos devem ser definidos com os critérios técnicos previstos na regulamentação específica da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), mais precisamente da NBR nº 14.653/2019, considerando:

I - A localização do imóvel, subdividindo as áreas urbanas em zonas de valor, com base na proximidade a serviços públicos, infraestrutura, acessibilidade e desenvolvimento econômico.

II – Área do Terreno e a metragem quadrada de edificação.

III – Valor e tendência do mercado.

IV – Eventuais melhorias e acréscimos sobre o imóvel.

§2º A avaliação dos imóveis deve ser conduzida com justiça e equidade, garantindo que os impostos sejam proporcionais ao valor real.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de São José do Povo/MT, 08 de Dezembro de 2023.

Ivanildo Vilela da Silva

Prefeito Municipal