“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras Providencias”.

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$ 2.107.276,60 dois milhões, cento e sete mil, duzentos e setenta e seis reais e sessenta centavos), incluindo nas Leis nº 894/2022 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2023, Lei nº 876/2022- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2023-LDO e Lei nº 844/2021 - Plano Plurianual-PPA, de acordo com o artigo 41, ,42 e 43, da lei Federal nº 4320/64, na dotação orçamentaria ao orçamentaria anual de 2022, abaixo descriminado:

FICHA: 218

LOCAL: 020214 – SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

FUNCIONAL: 08.482.9240.1047.0000 – CONSTRUIR UNIDADES HABITACIONAIS

CATEGORIA: 4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS ........R$ 2.107.276,60

SOMA:................................................................................... R$ 2.107.276,60

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de convênio firmado com o Governo Estadual e Anulação Parcial de Dotação a seguir de acordo com o disposto no artigo 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64:

2313-2022/SINFRA e processo SETASC-PRO-2022/03412 ... R$ 1.928.888,81

ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

FICHA: 43

LOCAL: 020205 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

FUNCIONAL: 26.782.7050.1012.0000 – CONSTUIR E IMPL. PONTES, BUEIROS, MATA BURRO E SERV. COMPL.

CATEGORIA: 4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS ............... R$ 178.357,79

SOMA: ......................................................................................R$ 178.357,79

VALOR TOTAL: ...................................................................... R$ 2.107.276,60

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nas Leis nº 894/2022 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2023, Lei nº 876/2022- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2023-LDO e Lei nº 844/2021 - Plano Plurianual-PPA, o programa mencionado no artigo 1º desta lei.

Artigo 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

GABITE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de Dezembro de 2.023.

IVANILDO VILELA A SILVA

Prefeito Municipal