"ALTERAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.2º DA LEI Nº 890/2022, QUAL DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE TERRENOS QUE SERÃO DOADOS PARA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA CONSTRUIR UM NÚCLEO DA POLICIA MILITAR”

Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 890/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Parágrafo Ùnico: O Estado de Mato Grosso deverá iniciar as obras do Núcleo Militar no Município de São José do Povo até o prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, após esta lei entrar em vigor, podendo, mediante justificativa, ser prorrogado por igual período, sob pena do não cumprimento legal acarretar reintegração do imóvel ao patrimônio público de São José do Povo.”

Artigo 4º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de São José do Povo/MT, 08 de Dezembro de 2023.

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL