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Pref. Água Boa

“Regulamenta a Lei nº 1837, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre a criação do Programa Futebol Arte e Esperança Água Boa, e dá outras providências.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 6º da Lei nº 1837, de 29 de novembro de 2023, que determina a regulamentação desta lei naquilo que se fizer necessário;

CONSIDERANDO a natureza de patrocínio esportivo para incentivar a maior profissionalização das equipes de futebol aguaboense, oferecendo melhores condições para acesso às principais divisões do futebol mato-grossense, masculino e feminino, promovendo os meios para que as equipes se mantenham na série A e B no gênero masculino e no gênero feminino, do Campeonato Mato-grossense organizado pela FMF, fortalecendo o futebol profissional aguaboense, difundindo as potencialidades do Município de Água Boa por meio da imagem da entidade patrocinada junto ao público e aos canais de mídia;

D E C R E T A

CAPÍTULO I PROGRAMA FUTEBOL ARTE E ESPERANÇA ÁGUA BOASeção I Das Disposições Preliminares

Art. 1º - Fica regulamentada, nos termos deste Decreto, a Lei nº 1837, de 29 de novembro de 2023, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar o Programa Futebol Arte e Esperança Água Boa, e dá outras providências", com o objetivo de patrocinar as equipes do futebol profissional aguaboense que disputem competições oficiais realizadas pelas entidades promotoras nas séries A e B, masculino e feminino, do Campeonato Mato-grossense organizado pela Federação Mato-grossense de Futebol - FMF.

Parágrafo único: Os repasses de recursos definidos neste Decreto estão condicionados às disponibilidades financeiro-orçamentárias da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer de Água Boa.

Seção II Dos Objetivos

Art. 2º - O Programa Futebol Arte e Esperança Água Boa que contempla equipes profissionais de futebol aguaboense, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, tem como objetivo:

I - incentivar a maior profissionalização das equipes de futebol de Água Boa;

II - oferecer melhores condições para acesso às principais divisões do futebol mato-grossense, masculino e feminino;

III - promover os meios para que as equipes se mantenham na série A e B no gênero masculino e no gênero feminino, do Campeonato Mato-grossense organizado pela FMF;

IV - fortalecer o futebol profissional aguaboense;

V - difundir as potencialidades do Município de Água Boa por meio da imagem da entidade patrocinada junto ao público e aos canais de mídia.

Seção III Da Formalização e Execução do Patrocínio

Art. 3º - Para ser beneficiada com o Programa Futebol Arte e Esperança Água Boa, a equipe de futebol profissional aguaboense deverá protocolar na Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer requerimento contendo os seguintes documentos:

I - Contrato social;

II - Comprovante de Situação Cadastral CNPJ;

III - Certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal (União), Estadual e Municipal correspondentes ao domicílio ou sede da equipe;

IV - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

V - Certidão de Regularidade do FGTS;

VI - Certidão Negativa de Débitos do INSS;

VII - Documentos pessoais dos diretores;

VIII - Plano de divulgação da marca do Município de Água Boa, englobando, dentre outros: uniformes, testeira, backdrop, rede social, rádio/TV, que será aprovado pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e lazer

IX - Conta corrente para recebimento do recurso em nome do Clube Esportivo;

X - Plano de destinação dos recursos financeiros que demonstre as ações a serem desenvolvidas pelo beneficiário para fomentar o futebol profissional mato-grossense.

Art. 4º - O requerimento de patrocínio deverá ser protocolado antes do início da primeira competição oficial que a equipe irá participar.

Art. 5º - Somente serão contempladas com medidas de incentivo financeiro e estabelecimento de parcerias os projetos que visem à realização dos objetivos estabelecidos no art. 2º deste Decreto, sendo obrigatória a destinação do benefício para a equipe que o fez jus.

§ 1º - É vedado utilizar recursos do incentivo financeiro para finalidade alheia às estabelecidas na Lei, ou para destinação alheia à equipe que possui o direito ao benefício, bem como pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados ao patrocínio.

§ 2º - Constará obrigatoriamente em todo e qualquer material de apresentação e divulgação do projeto, em qualquer tempo, de forma clara, de fácil percepção, o apoio institucional do Município de Água Boa, bem como a difusão das potencialidades culturais, turísticas, ambientais e esportivas da cidade de Água Boa, por meio da imagem da entidade patrocinada, junto ao público e aos canais de mídia.

§ 3º - A divulgação do apoio institucional do Município de Água Boa, em materiais esportivos, notadamente em uniformes, deverá ter destaque proporcional ao aporte destinado à entidade esportiva beneficiada em relação ao total de patrocínios por esta recebida.

Art. 6º - Depois de protocolado o requerimento instruído com os documentos, a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer realizará os trâmites internos que segue:

I - verificação dos documentos apresentados;

II - emissão de certidão que comprove que a equipe não possui pendências de prestação de contas de patrocínios anteriores junto à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer;

III - indicação de servidor para realização de fiscalização, acompanhamento e análise da prestação de contas;

IV - emissão de Nota de Empenho;

V - elaboração da minuta do Contrato de Patrocínio;

VI - análise e aprovação será feita por uma comissão decretada pela secretaria de Esporte, Cultura e Lazer;

VII - análise e emissão de manifestação jurídica setorial;

VIII - assinatura do Contrato;

IX - publicação do extrato do Contrato de Patrocínio no Diário Oficial de Água Boa;

X - repassar o recurso financeiro na conta corrente de titularidade do Clube.

Art. 7º - A formalização da medida de apoio ao projeto aprovado, dar-se-á por assinatura de contrato de patrocínio, tendo como signatários a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer e o Representante Legal da equipe beneficiada.

§ 1º - Para a concessão de incentivo financeiro, por meio de patrocínio, a ser formalizado com as equipes profissionais que se enquadrem nas hipóteses previstas na Lei nº 1837, de 29 de novembro de 2023, será celebrado contrato de patrocínio, de forma direta, que terá como cláusulas essenciais:

I - a descrição do objeto pactuado;

II - as obrigações das partes;

III - o valor total do incentivo financeiro;

IV - a contrapartida, quando for o caso;

V - à vigência e as hipóteses de prorrogação;

VI - a obrigação de prestar contas;

VII - a forma de monitoramento e avaliação;

VIII - o livre acesso dos agentes da administração pública municipal, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas ao Contrato de Patrocínio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;

IX - a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a sessenta dias;

X - a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução do projeto, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública municipal;

XI - a responsabilidade exclusiva da patrocinada pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;

XII - a responsabilidade exclusiva da patrocinada pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do patrocínio previsto no contrato, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública municipal a inadimplência da equipe de futebol em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto do contrato ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.

§ 2º - O contrato de patrocínio terá vigência de 12 (doze) meses, contados do início da primeira competição oficial que a equipe irá participar, período em que as partes estão vinculadas às cláusulas contratuais.

§ 3º - No caso de cessão gratuita de bens móveis ou imóveis, conforme inciso I do Art. 2º da Lei nº 1837, de 29 de novembro de 2023, será aproveitado ao Contrato de Patrocínio ou Termo de Cessão, no que couber, o disposto no § 1º do caput, bem como constar a cláusula de inalienabilidade dos bens pactuados.

Art. 8º - O repasse dos recursos de que trata este Decreto, precedido da assinatura do contrato e sua publicação no Diário Oficial, será efetuado em parcela única, por ordem bancária de pagamento em conta corrente indicada no requerimento, dentro do prazo de vigência de 12 (doze) meses do instrumento negocial de patrocínio, conforme definido no § 2º do art. 7º deste Decreto.

§ 1º - Os repasses de recursos de que trata o caput deste artigo será originário do tesouro municipal, mediante uso do orçamento da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, suplementado, se for necessário.

§ 2º -A renovação do patrocínio dependerá de prestação de contas, formalizada até o décimo dia do último mês de vigência do contrato de patrocínio, mediante comprovação de execução das ações previstas no Plano de destinação dos recursos financeiros e da divulgação institucional do Município de Água Boa, na forma e proporção definidas no respectivo contrato e neste Decreto.

Seção IV Do Acompanhamento, Avaliação e Prestação de Contas

Art. 9º - Os projetos aprovados serão acompanhados e avaliados tecnicamente durante e ao término de sua execução pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, devendo ser verificado o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas do plano de divulgação.

Art. 10 - A equipe esportiva patrocinada deverá prestar contas dos recursos ou bens recebidos à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer em até 30 (trinta) dias, após o encerramento do contrato, apresentando os seguintes documentos:

I - Imagens comprovando a execução do plano de divulgação;

II - Recibos, notas fiscais, contratos ou outros documentos hábeis a comprovar que o recurso ou bem, objeto do patrocínio, foi revertido em favor da atividade fim da equipe patrocinada.

Parágrafo único: Se a duração do patrocínio exceder um ano, a equipe esportiva deverá apresentar prestação de contas ao fim de cada exercício, para fins de monitoramento do cumprimento das metas do projeto e das obrigações assumidas.

Art. 11 - Ao final do contrato, havendo saldo financeiro do recurso, este deverá ser revertido para a Prefeitura Municipal de Água Boa.

Art. 12 - O Fiscal do Contrato avaliará a demonstração consolidada da execução do projeto, elaborando relatório atestando a regularidade ou não das contas apresentadas.

Art. 13 - O Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Lazer julgará as contas apresentadas pela equipe patrocinada, considerando o relatório técnico, bem como o atesto de execução do Fiscal do Contrato, aprovando ou não a prestação de contas.

Art. 14 - A não apresentação da prestação de contas ou sua não aprovação, impedirá a equipe patrocinada de celebrar novos contratos de patrocínio com o Município de Água Boa, e importará em devolução integral do recurso recebido, devidamente corrigido monetariamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 - Durante o prazo de 05 (cinco) anos, contado do primeiro dia útil subsequente ao da prestação de contas, o proponente contemplado deverá manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.

Art. 16 - Todas as etapas que envolvem o patrocínio ou cessão de bens móveis e imóveis, desde a fase preparatória até o fim da prestação de contas, devem observar os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Art. 17 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

ERIK RODRIGO JESUS DA SILVA

Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Lazer

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 11 de dezembro de 2023.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento