EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO MUNICIPAL N° 001/2023
12 de Dezembro de 2023
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO MUNICIPAL N° 001/2023
A Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, através do seu representante legal o Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte Sr.º Silvano Pereira Neves, através da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público, nomeada pela Portaria nº 288/2023, torna público que realizará, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.334/2021, com a constituição Federal, artigo 37 e parágrafo 4º do artigo 198, com a lei Federal nº 11.350/2006 e suas alterações conforme Lei 13.595 de 05 de janeiro de 2018 e Lei nº 14.536/2023, bem como à consulta Pública nº 067/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT, a abertura de inscrições ao Processo Seletivo Público para o preenchimento de vaga no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte, torna-se público e estabelece normas específicas para a abertura das inscrições para a realização de Processo Seletivo Público, destinado a selecionar candidatos para o cargo discriminado conforme Estrutura Administrativa de competência da Secretaria de Saúde conforme anexo I, mediante as condições estabelecidas neste edital.
1.0 – DO CARGO, VAGAS, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTOS E HABILITAÇÃO.
1.1– Este Edital tem por objetivo estabelecer as condições especiais de realização do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, relativo às inscrições, atribuições de função, jornada de trabalho, salário, etapas do processo de seleção pública, classificação dos candidatos, divulgação dos resultados, recurso, admissão, validade do processo seletivo e disposições gerais e finais, para a contratação em caráter permanente, nos termos das legislações aplicáveis, para o preenchimento das vagas para os cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS, visando o atendimento de serviços essenciais e de caráter inadiável.
1.2- Em atenção aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, todo PROCESSO SELETIVO PÚBLICO será planejado e organizado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e executado pela Comissão organizadora de Processo Seletivo Público, sendo seus membros designados através da portaria nº 288/2023, de lavra do Prefeito Municipal e publicada no Jornal Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso na data de 04 de dezembro, edição 4.373.
1.3 – Os Agentes Comunitários de Saúde - ACS, por meio de Processo Seletivo Público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para a sua atuação, estarão vinculados a Administração Pública Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT pelo Regime Jurídico ESTATUTÁRIO, sendo destinados seu recolhimento previdenciário ao Regime próprio de Previdência Social – RPPS, FUMPS – Fundo Municipal de Previdência Social, analisado a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida ao parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51 de 14 de fevereiro de 2006, em conformidade com a certificação realizada pelo município.
1.4 – O Processo Seletivo Público, de que trata este Edital, destina-se ao provimentos da vaga existente de emprego público para AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS e será atendida conforme a necessidade, respeitando o prazo de sua validade, conforme abaixo relacionado;
1.4 VAGA PARA AGENTE COMUNITÁRIO ÁREA RURAL.
| DESCRIÇÃO DO CARGO | REQUISITO/ ESCOLARIDADE | CARGA DE HORAS SEMANAL | VAGAS | CADASTRO RESERVA (CR) | Vencimento Mensal R$ |
| Agente Comunitário de Saúde – Micro área 02 Comunidades CARVALHO I, II e III | Residir na área de abrangência Ensino fundamental completo Noções básicas em tecnologia digital (tablet, celular e computador.) | 40 horas | 01 | ** | R$ 2.640,00 |
Para os candidatos aprovados e convocados ao cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS a prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, através da Secretaria Municipal de Saúde irá fornecer o Curso Introdutório de formação inicial e continuada de ACS, sendo obrigatória a conclusão do curso, sob pena de desclassificação no Processo Seletivo Público.
1.5 – Os contratos poderão ser rescindidos nos seguintes casos:
1.5.1 – Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
1.5.2 – Necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar que se refere o artigo 169 da Constituição Federal;
1.5.3 – Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 dias; (estágio probatório?)
1.5.3.1 Para os ACS, entende-se por desempenho, as atribuições e atividades contidas na Lei 13.595 de 05/01/2018.
1.5.4 – Desativação/redução de equipe;
1.5.5 – Renúncia ou cancelamento do convênio de adesão assinado por iniciativa do Município ou da União;
1.5.6 – Cessação do repasse de recursos financeiros da União para o Município;
2.0 – DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
2.1 – Às pessoas portadoras de deficiência física que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal são asseguradas o direito de inscrição no presente Processo Seletivo Público, desde que a deficiência de que são portadoras não os impeçam de exercer a função exigida pelo cargo, na proposição de 5% (cinco por cento) das vagas.
2.2 – O candidato portador de deficiência deverá declarar, no momento da inscrição, essa condição e a deficiência da qual é portador, apresentando Laudo Médico Original, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID. Este laudo ficará retido e será anexado ao formulário de inscrição.
2.3 – Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual, passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres.
2.4 – Sendo indeferidas as inscrições na condição especial de PNE, dos candidatos que não entregarem o respectivo laudo médico na forma prevista no Edital, não podendo impetrar recurso em favor de sua situação.
2.5 – Os PNE, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/99, particularmente em seu art. 40, participarão do Processo Seletivo Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e a nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
2.6 – Os PNE terão preferência de convocação sobre os demais respeitando-se as notas finais classificatórias em caso de empate convocados;
2.7 – Após o ingresso do candidato portador de necessidade especiais, esta não poderá ser utilizada para justificar a concessão de readaptação da função e de aposentadoria por invalidez.
3.0 – DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO
3.1– Ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar de prerrogativas de legislação especifica;
3.2 – Não possuir pendências com obrigações eleitorais;
3.3 – Não possuir pendências com as obrigações, e estar liberado do serviço militar (para os candidatos do sexo masculino);
3.4 – Possuir documento oficial de identidade e CPF;
3.5 – Apresentar Certidão negativa Civil e Criminal do Estado de Mato Grosso (disponível em qualquer fórum do Estado de mato Grosso, ou, pela internet através do site: www.tjmt.jus.br/paginas/servicos/certidaonegativa);
3.6 – Não ter sido exonerado por justa causa do serviço público, atestado por declaração assinada pelo candidato;
3.7 – Possuir escolaridade (Ensino fundamental) para o exercício do cargo pretendido, na data da contratação;
3.8 – O atendimento e a comprovação dos requisitos para contratação é de inteira responsabilidade do candidato aprovado;
4.0 DAS INSCRIÇÕES
4.1– As inscrições serão realizadas pessoalmente ou por procuração, no período de 10/01/2024 à 09/02/2024 das 7:00 às 13:00 horas, na Secretaria Municipal de Administração, na Rua Augusto de Souza, nº 171, centro, Novo Horizonte do Norte – MT.
4.1.1 – Somente será admitida uma inscrição por candidato;
4.1.2 – A inscrição poderá ser efetuada diretamente pelo candidato ou por procurador habilitado através de instrumento público ou particular com firma reconhecida;
4.1.3 – A inscrição será gratuita a todos os interessados;
4.2 – O candidato poderá obter informações referente ao Processo Seletivo Público no Mural da Prefeitura Municipal, no Diário Oficial dos Municípios (AMM), (www.diariomunicipal.com.br/amm-mt) e no Jornal Oficial do Tribunal de Contas, (www.tce.mt.gov.br) , ou na Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e no site da Prefeitura (www.novohorizontedonorte.mt.gov.br) e sites locais de grande circulação.
4.3 – O candidato ou seu procurador serão responsáveis pelas informações prestadas na ficha de inscrição, arcando o candidato com as consequências de eventuais erros, fraudes e/ou omissões, bem como pela apresentação de documentos fora dos prazos e critérios estabelecidos por este edital;
4.4 – O pedido de inscrição será indeferido para os candidatos que não atenderem as exigências descritas neste edital;
4.5 – A comissão organizadora do Processo Seletivo Público divulgará a homologação das inscrições, no Mural da Prefeitura; no Diário Oficial dos Municípios AMM, (www.diariomunicipal.com.br/amm-mt) e no Jornal oficial do Tribunal de Contas, (www.tce.mt.gov.br) e no site (www.novohorizontedonorte.mt.gov.br), no prazo de até dois dias após o encerramento das mesmas.
5.0 – DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
5.1 – Os dados pessoais sensíveis ou não sensíveis dos inscritos serão tratados pela Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte em conformidade com a legislação brasileira de proteção de dados pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 – “LGPD”), observando, principalmente, os princípios, bases legais e direitos dos titulares.
5.2 – A base legal que legitima o tratamento dos dados pessoais dentro deste contexto é a do cumprimento de obrigação legal, prevista no artigo 7º, inciso II, da LGPD.
5.2 - Ao efetivar a sua inscrição, o candidato concorda com os termos que constam neste Edital e manifesta plena ciência quanto à divulgação de seus dados pessoais: nome completo, registro geral (RG), titulo de eleitor, CPF, filiação, endereço, escolaridade, telefone, portador de necessidades especiais em editais, comunicados e resultados relativos a este certame, tendo em vista que essas informações são necessárias ao cumprimento do princípio da publicidade dos atos do certame. Neste sentido, não caberão reclamações posteriores relativas à divulgação dos dados, ficando o candidato ciente de que as informações desta seleção possivelmente poderão ser encontradas na internet, por meio de mecanismos de busca.
5.3 – A Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte emprega medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
5.4 – Caso haja qualquer dúvida com relação ao tratamento dos dados pessoais, o titular do dado poderá encontrar maiores detalhes na Política de Privacidade pelo endereço https://www.novohorizontedonorte.mt.gov.br/page/politica-de-privacidade, e também poderá entrar em contato, a qualquer momento, com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte, por meio do endereço de e-mail lgpd@novohorizaontedonorte.mt.gov.br
6.0 – DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
6.1– Processo Seletivo Público consistirá de Prova Escrita Objetiva com 20 (vinte) questões, de múltipla escolha, com uma única alternativa correta, de caráter eliminatório e classificatório a ser aplicada para todos os candidatos.
6.2 – DA PROVA OBJETIVA
6.2.1 – A prova objetiva será realizada no dia 18 de fevereiro de 2023, na Escola Municipal Ulisses Guimarães, situada na Rua Augusto de Souza, 395, Centro, Novo Horizonte do Norte – MT.
6.2.2 – A prova será realizada no período Matutino das 08:00 hs às 12:00 horas. Os candidatos deverão comparecer ao local das provas com antecedência de no mínimo 30 minutos no dia marcado, pois os portões permanecerão abertos somente até às 08:00 horas, não sendo permitido, em hipótese alguma, o acesso de candidatos ao local de provas após esse horário.
6.2.3 – A prova escrita terá duração de 03 (três) horas improrrogáveis, sendo comunicado no quadro cada hora concluída de prova.
6.2.4 – O candidato deverá comparecer ao local da prova munido da ficha de inscrição, caneta esferográfica azul ou preta, sendo imprescindível a apresentação de documento oficial de identificação com fotografia para ingresso na sala de provas;
6.2.5 – Caberá a exclusão do Processo Seletivo Público, o candidato que por ato dos fiscais presentes no dia da Prova, constatarem irregularidades quanto ao cumprimento dos itens: 5.2.1, 5.2.2, 5.2.3, 5.2.4, 5.2.8, 5.2.9, 5.2.10, 5.2.11, 5.2.12, 5.2.13, 5.2.16, 5.2.19, presentes neste edital;
6.2.6 – Será de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento correto do CARTÃO DE RESPOSTA, que será o único documento válido para efeito de correção da prova;
6.2.7 – Não serão computadas as questões assinaladas a lápis, assim como as questões que tenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legíveis;
6.2.8 – Cada candidato receberá seu cartão de respostas, o qual deverá ser conferido e assinado, e em nem uma hipótese será substituído;
6.2.9 – O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para o cartão respostas, que será o único documento válido para a correção. O preenchimento do cartão de resposta é de inteira responsabilidade do candidato e deverá ser devidamente assinado e entregue ao fiscal de provas;
6.2.10 – Durante a realização da prova, não serão permitidas consultas de qualquer natureza, o uso de telefone celular, fones de ouvidos ou quaisquer outros aparelhos eletrônicos ou similares, bem como, tratar com descortesia os fiscais de provas ou membros da Comissão Organizadora;
6.2.11 – O candidato só poderá se ausentar da sala, após 01 (uma) hora de prova e acompanhado de um fiscal de prova;
6.2.12 – Não será permitida a presença de acompanhante do candidato ao Processo Seletivo Público nas dependências do local de aplicação das provas;
6.2.13 – Não haverá segunda chamada para a realização das provas, seja qual for o motivo alegado pelo candidato, importando a ausência na sua eliminação do Processo Seletivo Público;
6.2.14 – Não haverá realização de prova fora do horário ou do local previamente marcado;
6.2.15 – A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para esta finalidade e que será responsável pela guarda da criança;
6.2.16 – Os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer juntos com o fiscal de sala, até o término das provas, quando deverão assinar a ata de Prova, bem como, acompanhar o lacre do envelope contendo os cartões de respostas, a lista de presença e a folha de Ata de Prova;
6.2.17 – O gabarito preliminar será publicado no mural da Prefeitura; no Diário Oficial dos Municípios AMM, () e no Jornal Oficial do Tribunal de Contas, () e no site da prefeitura municipal () e sites locais de grande circulação;
6.2.18 – O candidato, no dia da prova, terá direito a contestar as questões que achar necessário, solicitando ao fiscal que registre na folha de Ata da Prova, o qual encaminhará a Comissão organizadora do Processo Seletivo Público;
6.2.19 – O candidato terá ainda o direito de entrar com recurso, formalizado através de requerimento conforme orientações neste Edital e protocolar na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento que encaminhará a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público, no prazo de 02 (dois) dias a contar do primeiro dia útil subsequente ao da prova;
6.2.20 – Não poderão participar do Processo Seletivo Público, parentes consanguíneos ou por afinidade (pai, mãe, irmãos, filhos), os membros da Comissão deste Certame bem como outros servidores públicos envolvidos diretamente na elaboração das provas;
6.2.21 – a Prova Objetiva será composta de questões cujo grau de dificuldade seja compatível com o nível de escolaridade mínima exigida para o cargo;
6.3 - DA COMPOSIÇÃO DA PROVA OBJETIVA:
5.3.1 – Para os candidatos ao Agente Comunitário de Saúde a prova será composta de 20 (vinte) questões abrangendo as seguintes áreas de conhecimentos:
| Conteúdos | Quantidade de Questões | Peso Individual |
| Língua Portuguesa | 5 | 4,0 |
| Conhecimentos Gerais | 5 | 4,0 |
| Conhecimentos Específicos | 10 | 6,0 |
| TOTAL | 20 | 10,0 |
6.4 – DOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
5.4.1 – Os conteúdos estão descritos no Anexo III, deste Edital e serão disponibilizados aos candidatos no ato da inscrição.
7.0 – DO RESULTADO CLASSIFICATÓRIO
7.1 – Os candidatos serão classificados em ordem decrescentes, de acordo com a média final, resultante da nota obtida na Prova Objetiva.
7.2 – Serão considerados aprovados os candidatos com média de classificação igual ou superior a 50% do total da prova.
7.3 – Serão desclassificados os candidatos que tirarem 0 (zero) em qualquer um dos conteúdos da prova objetiva.
8.0 – DA CLASSIFICAÇÃO E NOTA FINAL NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
8.1 – Serão considerados classificados todos os candidatos que obtiverem aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de acerto, na Prova Objetiva de múltipla escolha, portanto, os candidatos que obtiverem nota inferior a 50%, serão automaticamente desclassificados e considerados reprovados.
8.2 – A nota final dos candidatos classificados, se dará, pela soma algébrica dos pontos obtidos nas provas objetivas.
8.3 – Todos os candidatos classificados, que atingirem o percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento), nas provas objetivas, e que não forem convocados na primeira lista, ficarão aguardando em lista de espera, mediante o surgimento de novas vagas, durante o período de validade deste certame.
8.4 – A Classificação e a apuração do candidato não geram direito à admissão, ficando a convocação dos candidatos habilitados a critério da Administração Pública Municipal, observada a necessidade e o interesse público.
9.0 – DA DESCLASSIFICAÇÃO
9.1 – Será desclassificado do Processo Seletivo Público o candidato que:
a) – Obtiver um percentual menor que 50% (cinquenta por cento) das provas objetivas;
b) – Zerar qualquer um dos conteúdos da prova objetiva, sendo eles: Língua Portuguesa, Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos;
c) – Ausentar-se das provas;
d) – Descumprir as normas constantes deste edital ou aquelas impostas pela Equipe de Coordenação do Processo Seletivo nº 001/2023;
e) – Utilizar-se de meios fraudulentos na realização das provas ou na apresentação de documentos;
f) – Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;
g) – Não entregar a documentação exigida no ato da posse no prazo determinado no ato convocatório, ressalvadas os casos que permitidos por Lei;
h) – Não comprovar as informações prestadas no ato da inscrição;
i) – Aprovado, não comparecer nos locais, prazos, horários e condições especificados nos atos de convocação;
10.0 – DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE NA CLASSIFICAÇÃO
9.1 – Havendo empate na contagem de pontos na classificação final, serão obedecidos os critérios de desempate pela ordem a seguir:
a) – Portador de necessidade especial
b) - Maior nota na prova de conhecimentos específicos;
c) – Maior nota na prova de Língua Portuguesa;
d) – O candidato com maior idade;
e) – O candidato que comprovar ser doador de sangue na forma da lei;
f) - O candidato que tiver maior número de dependentes;
11.0 DOS PRAZOS DE RECURSO
10.1 – O candidato poderá entrar com recursos nos seguintes casos e prazos:
a) – Com relação à homologação das inscrições, no prazo de 02 (dois) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital de homologação das inscrições;
b) – Com relação a prova objetiva, o prazo de 02 (dois) dias úteis a contar do primeiro dia útil subsequente ao da realização da prova;
c) – Com relação às inscrições ou irregularidades constatadas na execução do Processo Seletivo Público, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da ocorrência das mesmas.
d) – O recurso é individual, e deverá indicar as questões a serem analisadas, devidamente fundamentadas, com citações das fontes de pesquisas, páginas dos livros, nome dos autores, bibliografia especifica, entre outros, protocolados na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT.
e) – Será indeferido o recurso que não tiver fundamento ou estiver fora do prazo, bem como as demais situações que sejam contrárias ao disposto neste Edital.
f) – Se a análise de recursos resultarem na anulação de questões, essas serão computadas como pontos válidos para todos os candidatos.
g) – Os recursos indeferidos não estarão sujeitos à análise de mérito, mesmo que devidamente fundamentados.
h) – Em hipótese alguma será aceito a revisão de recurso, ou, recurso do recurso.
12.0 – DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
12.1 – O Processo Seletivo terá validade de 02 (dois) anos a contar da data de publicação da homologação do resultado final, prorrogável uma vez, por igual período, a critério do Poder Executivo Municipal.
12.2 – A aprovação do Processo Seletivo Público assegurará apenas a expectativa de direito de contratação, ficando a concretização deste ato condicionado à observância das disposições legais pertinentes a rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade sendo o número de vagas preenchido de acordo com a necessidade da Administração Municipal.
13.0 – DA COORDENAÇÃO GERAL DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
13.1 – A Supervisão do Processo Seletivo estará a cargo da comissão organizadora do processo seletivo público nomeada pela Portaria nº 288/2023, publicada 04 de Dezembro de 2023, e a responsabilidade técnica da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte - MT através de seus departamentos competentes, a quem caberá os trabalhos de recebimento e homologação das inscrições e resultado, conferência de documentos, elaboração das provas através de sua Banca Examinadora, aplicação, fiscalização, coordenação e demais atos pertinentes a aplicação das provas escritas, confecção de editais até a homologação final do Processo Seletivo Público.
14.0 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 – Se aprovado, o candidato convocado para contratação, deverá apresentar todos os documentos exigidos pelo presente edital, bem como outros que lhe forem solicitados pela Administração Municipal. Ao ocorrer o descumprimento deste requisito, o candidato perderá o direito a vaga e não será contratado.
14.2 – Para efeito de admissão, o candidato convocado estará sujeito à realização de exame médico e apresentação dos documentos legais que lhe forem exigidos.
14.3 – A convocação dar-se-á por Edital, publicado no Mural da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT; no Diário Oficial dos Municípios AMM, (www.diariomunicipal.com.br/amm-mt) e no Jornal Oficial do Tribunal de Contas, (www.tce.mt.gov.br) e no site da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT (www.novohorizontedonorte.mt.gov.br) e sites locais de grande circulação.
14.4 – É de responsabilidade do candidato manter seus dados cadastrais (endereço/telefone) atualizados junto à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
14.5 – O candidato classificado que não aceitar a vaga ofertada será considerado desistente e seu nome será eliminado da lista de classificação.
14.6 – É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento dos Editais e demais comunicados que divulgarão todos os atos relacionados ao Processo Seletivo Público que será publicado no Mural da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT; no Diário Oficial dos Municípios AMM, (www.diariomunicipal.com.br/amm-mt) e no Jornal Oficial do Tribunal de Contas, (www.tce.mt.gov.br) e no site da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT (www.novohorizontedonorte.mt.gov.br) e sites locais de grandes circulação.
14.7 – O ato da inscrição implica na aceitação destas e demais condições do presente Edital, em caso de classificação e contratação, e observância ao regime jurídico nele indicado, bem como o Regime Interno da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT.
14.8 – Os cartões respostas deste Processo Seletivo Público serão arquivados pela instituição responsável pela elaboração e correção das provas e serão mantidos pelo período de 06 (seis) meses, findo o qual serão incinerados.
15.0 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 Os candidatos classificados irão compor o respectivo Cadastro de Reserva, podendo ser convocados no prazo de validade do Processo Seletivo Público, conforme necessidade da Administração Municipal.
15.2 - Não obstante as penalidades cabíveis, a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte juntamente com a Comissão do Processo Seletivo Público poderá, a qualquer tempo, anular a inscrição ou a prova do Candidato, desde que verificadas falsidades de declaração ou irregularidades na prova;
15.3 - Todo os casos, problemas ou questões que surgirem e que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital e Lei Orgânica Municipal serão resolvidos em comum pela Comissão Organizadora do Seletivo Público, pela Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte.
15.4 - A inexatidão das informações ou a constatação, mesmo posterior, de irregularidade em documentos ou nas provas, eliminarão o candidato do Processo Seletivo Público;
15.2 - Para qualquer alteração do presente Edital, será elaborado em Edital Complementar que será publicado no Mural da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, no Diário Oficial dos Municípios AMM, (www.diariomunicipal.com.br/amm-mt) e no Jornal Oficial do Tribunal de Contas, (www.tce.mt.gov.br) e no site da prefeitura municipal de Novo Horizonte do Norte (www.novohorizontedonorte.mt.gov.br) e sites locais de grande circulação.
14.3 Fazem parte deste Edital os seguintes anexos:
a) Anexo I - Cargos e Lotação
b) Anexo II – Atribuições do Cargo
c) Anexo III – Conteúdos Programáticos
d) Anexo IV – Cronograma do Processo de Seletivo Público;
e) Anexo V – Ficha de inscrição
f) Anexo VI – Requerimento de Condição Especial para Realização de Prova
g) Anexo VII – Requerimento para Recursos
h) Anexo VIII – Área de Abrangência da Unidade de Saúde
i) Anexo IX – Termo de Consentimento LGPD.
j) Anexo X – Declaração de Conhecimento básico de Tecnologia Digital
16.0 – Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Novo Horizonte do Norte, MT em 08 de dezembro de 2023.
_________________________________________
Silvano Pereira Neves
Prefeito Municipal
_______________________________________
Letícia Castilho
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
__________________________________________
Waldeci de Sá
Secretário Municipal de Saúde
____________________________________________
Lisete Steffens
Presidente da Comissão Processo Seletivo Público Simplificado
Portaria 288/2023
____________________________________
Elizandra Aparecida Brito
Membro da Comissão do Processo Seletivo Público
__________________________________________
Polianna Alves dos Santos
Membro da Comissão do Processo Seletivo Público
__________________________________________
Crischely Cristina Teodoro de Oliveira
Membro da comissão do Processo Seletivo Público
ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CARGO E SALÁRIOS DE PROVIMENTO SELETIVO
| CARGO | AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
| VAGA | 01 |
| ESCOLARIDADE | ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO |
| CARGA HORÁRIA | 40 HORAS |
| VENCIMENTO | R$ 2.640,00 |
| REQUISITO | TER CONCLUÍDO O ENSINO FUNDAMENTAL E RESIDIR NA MICRO ÁREA DE ABRANGÊNCIA NOÇÕES BÁSICAS DE TECNOLOGIA |
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Descrição sintética: a profissão de Agente comunitário de Saúde caracteriza-se pelo exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor local. O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para exercício da profissão: residir na área da comunidade em que atuará e haver concluído o ensino fundamental.
Descrição analítica:
I. Realizar mapeamento de suas áreas; II. Cadastrar as famílias que estão em sua área de atuação e atualizar permanentemente o cadastro; III. Identificar áreas de risco; IV. Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as a serviços, conforme orientação de sua coordenação local; V. Realiza ações e atividades, no nível de sua competência, nas áreas prioritárias da atenção básica; VI. Realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; VII. Realizar busca ativa de casos como tuberculose, hanseníase e todas demais doenças de cunho epidemiológico; VIII. Estar sempre bem informado e informar aos demais membros da equipe sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situação de risco; IX. Desenvolver ações de educação e vigilância a saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças; X. Acompanhar o crescimento e desenvolvimento das crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade; XI. Identifica e encaminhar gestantes para o serviço de pré-natal na Unidade de Saúde da Família; XII. Realizar ações educativas para prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama, encaminhando as mulheres em idade fértil para a realização de exames periódicos nas unidades de referência; XIII. Promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras dentro do planejamento da equipe, sob coordenação do profissional enfermeiro; XIV. Traduzir para a equipe de saúde da família a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites; XV. Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possam ser potencializadas pela equipe; XVI. Outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais durante o desenvolvimento do programa.
As atribuições dos ACS no município, seguirão as descritas acimas, sem prejuízo àquelas previstas ou eventualmente alteradas nas normativas federais, em especial a Lei Federal 11350/2006 e Política Nacional de Atenção Básica – PNAB vigente, atualmente aprovada pela Portaria 2436/2017 do Ministério da Saúde.
ANEXO III
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Língua Portuguesa:
Interpretação de texto, Concordância verbal e nominal, Divisão silábica, Acentuação gráfica, Flexão do substantivo (gênero: Masculino e Feminino, Número – Singular e plural).
Conhecimentos Gerais:
Atualidades do Município, História da Colonização de Mato Grosso, Orientação Geográfica, Divisão do Estado de Mato Grosso, Solo, Clima, Hidrografia de Mato Grosso, Realidade Política, Econômica e Ambiental do Brasil.
Conhecimentos Específicos:
1. Conhecimentos básicos do SUS (Sistema Único de Saúde), Princípios e diretrizes. Lei 8080/90. Lei 8142/90. 2. Portaria nº 2.436, 21 de setembro de 2017; Portaria nº 2979 de 12 de novembro de 2019, 3. O trabalho do Agente Comunitário de Saúde disponível em https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/cd09_05... ; 4. Atenção primária em Saúde. Política Nacional de Atenção Básica. A Estratégia de Saúde da família, composição, atribuições, acolhimento, atendimento ao público, visita domiciliar, cadastramento familiar e territorial, sistemas de informação, trabalho em equipe; 5. Promoção da saúde, conceitos e estratégias; 6. Equipes Multidisciplinares na Atenção Primária (eMulti); 7. Noções sobre problemas clínicos prevalentes na atenção primária, como: Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), tuberculose, hanseníase, dengue, hipertensão, diabetes mellitus, diarreia e desidratação e outros; 8. Ética e bioética em saúde; 9. Controle social, participação e mobilização social; 10. Conceitos de territorialização, área e microárea de abrangência, em ambiente físico e virtual 11. Programas Nacionais de Saúde: Programa Nacional de Imunização, Saúde Mental, Assistência Farmacêutica, Saúde da Criança, Saúde da Mulher, Saúde do Homem, Saúde do Idoso e da pessoa com deficiência, saúde Ambiental.
ANEXO V
CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 001/2023
| Publicação do edital na Imprensa Oficial | 08/12/2023 |
| Prazos de inscrições | 10/01/2024 a 09/02/2024 |
| Homologação das inscrições | 12/02/2024 |
| Prazo p/ recurso de homologação das inscrições | 14/02/2024 e 15/02/2024 |
| Publicação de decisão de recurso | 16/02/2024 |
| Prova Objetiva | 18/02/2024 |
| Divulgação do Gabarito preliminar | 19/02/2024 |
| Prazo para interposição dos Recursos referentes ao Gabarito | 20/02/2024 á 21/02/2024 |
| Divulgação do recurso da prova e gabarito oficial | 23/02/2024 |
| Resultado preliminar | 26/02/2024 |
| Recurso contra a classificação do resultado | 27/02/2024 a 28/02/2024 |
| Resultado oficial final | 29/02/2024 |
| Homologação do Processo Seletivo final | 01/03/2024 |
*As datas informadas são prováveis e passíveis de serem alteradas através de editais complementares.
| ANEXO V ESTADO DE MATO GROSSO | |||||||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT | |||||||||
| PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 001/2023 | |||||||||
| FICHA DE INSCRIÇÃO | Número | ||||||||
| Nome/Candidato: | |||||||||
| Localidade: | |||||||||
| Cargo: | AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) | ||||||||
| RG: | Órgão Emissor: | Data de Expedição: | |||||||
| CPF: | |||||||||
| Título de Eleitor: | Zona: | Seção: | |||||||
| Filiação: | Pai: | Mãe: | |||||||
| Nacionalidade: | |||||||||
| Naturalidade: | |||||||||
| Endereço: | |||||||||
| Cidade/Estado: | NOVO HORIZONTE DO NORTE/MT. | ||||||||
| Escolaridade: | Data de Nasc.: | ||||||||
| Telefone/ contato: | (66) | Portador de Necessidade Especial SIM ( ) | NÃO ( ) | ||||||
| Observações: | |||||||||
| Provas dia 18/02/2024 ás 08:00 da manhã na Escola Municipal Ulisses Guimarães. | |||||||||
| Declaro serem verdadeiras as informações acima citadas. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: - Candidato é Responsável pela exatidão e veracidade das informações prestadas no requerimento de inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros e/ou do não preenchimento de qualquer campo daquele campo; - A inscrição poderá ser efetuada por terceiros. A procuração deverá ser com finalidade específica para inscrição do Processo Seletivo Público para Agente Comunitário de Saúde (ACS) com reconhecimento de firma em cartório; - A inscrição no Processo Seletivo Público implica, desde logo, o reconhecimento e a tácita aceitação, pelo Candidato, das condições estabelecidas; - Não será admitida, sob nenhuma hipótese, complementação documental fora do prazo de inscrição; - Acompanhamento junto com a procuração cópia: CPF e RG do procurador. | |||||||||
| Novo Horizonte do Norte/MT., em _____ de _______________ de 2024 | |||||||||
| Candidato | |||||||||
ANEXO VI
REQUERIMENTO DE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA
À COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO.
Nome: ________________________________________________________________
RG:_______________________________CPF:______________________________
N° da inscrição: ____________ Cargo: Agente Comunitário de Saúde (ACS)
SOLICITO a realização de prova em condições especiais: (descreva a necessidade)
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Nestes termos peço deferimento.
Novo Horizonte do Norte, ______ de ________________ de ________
_________________________________
Assinatura do Requerente
PARA USO EXCLUSIVO DA COMISSÃO EXAMINADORA
Em cumprimento ao Edital do respectivo certame.
( ) Deferimos o requerimento;
( ) Indeferimos o requerimento.
_________________________
Presidente da Comissão
_________________________________ ____________________________ Membro Comissão Membro Comissão
ANEXO VII
REQUERIMENTO PARA RECURSOS
EDITAL - PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº. 001/2023
À COMISSÃO ORGANIZADORA DO SELETIVO.
Nome: _______________________________________________________________
RG: __________________________ CPF: ___________________________________
N° da inscrição:_______________ Cargo: Agente Comunitário de Saúde (ACS)
SOLICITO Deferimento, conforme descritivo que segue: (se for o caso)
[ ] - recurso contra inscrição
[ ] - recurso contra gabarito/Prova
[ ] – recurso de classificação parcial
Embasamento para recurso. _______________________________________________________________
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Nestes termos peço deferimento.
___________________________, ______ de ________________ de 2024
____________________________
Assinatura do Requerente
PARA USO EXCLUSIVO DA COMISSÃO EXAMINADORA
Em cumprimento ao Edital do respectivo certame.
( ) Deferimos o requerimento;
( ) Indeferimos o requerimento.
_______________________________ ______________________________
Presidente da Comissão Membro da Comissão
ANEXO VIII
AREA DE ABRANGÊNCIA DA UNIDADE DE SAÚDE
| ÁREA RURAL – ACS | |||
| ARÉA | ABRANGÊNCIA | OBSERVAÇÃO | |
| Agente Comunitário de Saúde - área Carvalho I, II e III | |||
ANEXO IX
DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO BÁSICO DE TECNOLOGIA DIGITAL
Eu __________________________________________________ CPF: ___________________, Candidato(a) ao Cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, declaro, para os devidos fins, que se fizerem necessários, que possuo conhecimentos básicos em tecnologia digital (celulares, tablet, notebook e similares).
Novo Horizonte do Norte, ________ de _______________ de 20___
_________________________________________________________
Assinatura do(a) candidato(a)