TERMO DE ADITIVO DE CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS.

Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços que entre si fazem de um lado MUNICÍPIO DE APIACÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 01.321.850/0001-54, com sede na Avenida Brasil, n.º 1059, Centro, CEP: 78595-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Júlio Cesar dos Santos, brasileiro, convivente, pecuarista, portador da Cédula de Identificação Civil/RG nº 08303118 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 785.730.501-44 residente e domiciliado na Av. Brasil, 1.120, Bairro Bom Jesus, município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, de ora em diante denominado simplesmente de CONSORCIADO/CONTRATANTE, e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS constituído sob a forma de Associação Pública e de natureza autárquica, integrante da Administração Indireta, com sede administrativa situada no Município e Comarca de Alta Floresta/MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.228.364/0001-59, neste ato representado pelo seu Presidente Sr. Valdemar Gamba, brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF nº. 345.216.151-04 e RG nº. 484.990 SSP/MT, residente e domiciliado à Rua Gonçalves Dias nº 65 – Setor J, na cidade e município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, neste ato chamado simplesmente de CONSÓRCIO, resolvem celebrar o presente aditivo contratual, que será regido em conformidade com as disposições a seguir:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente termo aditivo tem como objeto o aumento do repasse de valores, em razão da adesão ao Programa "Gov MT Fila Zero na Cirurgia", criado pelo Decreto Estadual nº 241 de 19 de abril de 2023, a ser executado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós - CISRAT, atuando o município de Nova Bandeirantes como gestor do recurso repassado pelo Estado de Mato Grosso e efetuando o repasse diretamente ao Consórcio, nos termos do art. 31, II, da Portaria nº 633/2023/GBSES, sendo que o repasse dos recursos referentes à contrapartida será diretamente ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós, e é parte integrante do objeto do presente aditivo.

2. CLAUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA 2.1. O presente termo aditivo tem a vigência vinculada à duração do Programa, nos termos do art. 1º, § 1º, do Decreto Estadual nº 241, de 19 de abril de 2023. 3. CLAUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO 3.1.1. O valor deste termo aditivo para aquisição dos bens e serviços que já estão pactuados é de R$ 91.756,63 (noventa e um mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e três centavos), a ser acrescido ao repasse mensal per capita já estabelecido, que serão pagos ao CONSÓRCIO durante o período de vigência. 3.1.2. O valor de R$ 84.385,16 (oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), referente ao repasse do Estado de Mato Grosso nos termos do art. 31, II, da Portaria nº 633/2023/GBSES será repassado diretamente por intermédio do município de Nova Bandeirantes, nos termos da Lei Municipal nº daquele município. 3.1.3. O valor de R$ 7.371,47 (sete mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos) será repassado ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós pelo município de Apiacás, nos termos do Termo de Adesão firmado com o Estado de Mato Grosso para a execução do Programa "Gov MT Fila Zero na Cirurgia". 3.2. O valor do repasse mensal deste termo aditivo para aquisição dos bens e serviços que já estão pactuados oriundos do PAICI (Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde) continua sendo o mesmo.

4 - CLAUSULA QUARTA - DOS FUNDAMENTOS DO ADITAMENTO

4.1 - A Administração promove o aditivo em epígrafe para viabilizar a participação no referido programa, nos termos da regulamentação do Estado de Mato Grosso, tendo em vista a oportunidade de realização de cirurgias eletivas represadas, antes que se tornem urgência.

5 – CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLAUSULAS

5.1 - Permanecem em vigor as demais cláusulas do Contrato de Rateio, não alterados no presente instrumento jurídico.

E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em duas vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Apiacás - MT, 11 de dezembro de 2023.

MUNICÍPIO DE APIACÁS Júlio Cesar dos Santos Prefeito Municipal CONSORCIADO	CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS Valdemar Gamba Presidente
Testemunhas:
Nome: CPF nº	Nome: CPF nº