LEI Nº 1.108, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$274.679,53 referente a

devolução de saldo de convênio para Construção de Quadra Poliesportiva Coberta na Escola Municipal Maria Metelo Duarte Caldas na Comunidade de Cristal,distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) R$ 274.679,53

02 05 01 GESTÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0016.1007.0000 CONST. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNID. ESCOLARES R$ 274.679,53

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 569

2 Recursos de Exercícios Anteriores

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Superávit Financeiro: R$ 274.679,53

Fontes de Recurso

569

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, 11 de DEZEMBRO de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO

167.522.791-87