O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública:

CONSIDERANDO que consta no Processo submetido ao Protocolo nº10.097, de 18 de abril de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os senhores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Agricultura, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo: Titular: Marcos Cesar Arruda e Silva Suplente: Elias Pereira da Silva

Nº	Associado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
Temo de Permissão de uso nº 007/23	ASSOCIAÇÃO ANTONIO CONSELHEIRO – PROJETO ASSENTAMENTO ANTONIO CONSELHEIRO - COMUNIDADE LARANJEIRA	O presente termo objetiva a permissão de uso do bem móvel público, a título precário e gratuito, pelo PERMITENTE à PERMISSIONÁRIA, e tem como objeto a entrega de equipamento, conforme	30/10/2023	12 MESES

§ 1º Os Senhores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente pro escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Agricultura e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias. Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cáceres, 08 dezembro de 2023.

DOMINGOS OLIVEIRA SANTOS

Secretário Municipal de Agricultura