ANULA O DECRETO Nº 295, DE 08 DE JULHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 295, de 08 de julho de 2020, suspendeu o ato de desapropriação referente ao sr. Argeu Fogliato e outros e autorizou a permissão de uso de área onde se localizam os hangares do sr. Argeu Fogliato e do aeroclube de Tangará da Serra/MT;

CONSIDERANDO a Ação Civil Pública PJE nº 1001963-09.2022.8.11.0055, movida pelo Ministério Público em face do Município de Tangará da Serra/MT, demonstrando suposta ausência de interesse público na permissão de uso concedida pelo Decreto Municipal nº 295, de 08 de julho de 2020; e,

CONSIDERANDO a Decisão proferida na Ação Civil Pública PJE nº 1001963-09.2022.8.11.0055, que em sua parte dispositiva dispôs que: “Com base no exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇAO DE MÉRITO e DECIDO A FAVOR da pretensão apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO para: a) DECLARAR a anulação do Decreto nº 295 de 08 de julho de 2020 e, como consequência, reconhecer a invalidade da permissão de uso do hangar localizado na área pertencente ao Aeroclube Tangará da Serra/MT e na área pertencente ao MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT a tomar as medidas necessárias, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para demarcar as áreas públicas localizadas no âmbito do aeródromo municipal, realizando os levantamentos adequados, correções e o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, tanto em relação às áreas públicas já adquiridas quanto às áreas que pretendam ser adquiridas no futuro. c) AUTORIZO, nesta sentença que a municipalidade de TANGARÁ DA SERRA/MT, seja imediatamente imitida na posse dos imóveis para que dê continuidade de forma emergencial aos serviços públicos prestados nos hangares, de modo a não afetar a população de Tangará da Serra que depende dos serviços de aviação, inclusive aeronaves para prestar socorros de saúde, tudo isso com base no poder geral de cautela do juiz.”.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica anulado o Decreto Municipal nº 295, de 08 de julho de 2020.

Art. 2ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.