Regulamenta a Lei Municipal nº 1.444/20233 e abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica suplementado na rubrica de receita orçamentária, o montante de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) pelo efetivo excesso de arrecadação, como segue:

Rubrica de Receita	Discriminação da Receita	Fonte	Valor
1.7.1.9.58.0.1.00.00	TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 176/2020 – PRINCIPAL	1.711.0000	86.000,00

Art. 2º. Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal nº 1.332/2022, o valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais).

Art. 3º. O Crédito Suplementar ora aberto no artigo 2º desta Lei, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo excesso de arrecadação, e será suplementado a seguinte funcional programática:

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

ADMINISTRAÇÃO GERAL SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

DOTAÇÃO	FONTE	VALOR
11.01.26.782.0021.2.037.3390.30.00.00.00	1.711.0000.000	86.000,00
TOTAL		86.000,00

Artigo 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 11 de dezembro de 2023

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal