PORTARIA Nº 242/2023 – GP

DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.023

“Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio e dá Outras Providências”.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei;

R E S O L V E:

Artigo 1º - Conceder 30 (trinta) dias de Licença Prêmio, por assiduidade ao servidor MILTINHO DE JESUS OLIVEIRA FAUSTINO, portador do CPF n.º336.511.081-04, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, sob nº matricula nº 437, para o período de 18 de dezembro de 2023 a 16 janeiro de 2024.

Parágrafo Único: A Licença Prêmio é um direito adquirido conforme dispositivo do art. 127 da Lei 093/1990, de 26 de novembro de 1990 e correspondente aos períodos aquisitivos 2013 a 2018, portando 5 (cinco) anos.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 11 de dezembro de 2.023.

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THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha-MT