CONTRATO Nº 075/2023

QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E A EMPRESA REAVEL VEICULOS LTDA, COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1.200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ. /MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa REAVEL VEICULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 30.260.538/0001-04, situada na Rua C-180, n.º 176, QD.617 LOTE 19/20, SALA 04- bairro NOVA SUIÇA – CEP: 74.280-090, na cidade de Goiânia – GO, pactuam o presente contrato, ORIUNDO DA ADESÃO À ATA DE SRP Nº 041/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2023 REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA-MT, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1 – O objeto do presente contrato é a AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO DE PASSEIO - MODELO: SUV, 4 PORTAS, 5 LUGARES MOTOR:1.6 a 1.8 COMBUSTIVEL: FLEX / DIESEL POTENCIA: 114 CV a 127 CV VALVULAS/OU MAIS: 16 OU MAIS TRANSMISSAO: AUTOMATICA DE 5 OU 6 MARCHAS para o município de Gaúcha do Norte – MT, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde conforme abaixo:

ITEM	DESCRICAO	UNID.	MARCA	QUANTID.	VL. UNIT.	VL. TOTAL
01	VEÍCULO DE PASSEIO - MODELO: SUV, 4 PORTAS, 5 LUGARES MOTOR:1.6 a 1.8 COMBUSTIVEL: FLEX / DIESEL POTENCIA: 114 CV a 127 CV VALVULAS/OU MAIS: 16 OU MAIS TRANSMISSAO: AUTOMATICA DE 5 OU 6 MARCHAS DIFERENCIAL: 3.921 SUSPENSAO: DIANTEIRA: INDEPENDENTE, COM BARRA ESTABILIZADORA TRASEIRA:EIXO DE TORCAO DIRECAO: ELETRICA FREIOS: DIANTEIROS:DISCO VENTILADOS TRASEIROS:TAMBORES PNEUS: 205/55 R16 RODAS AÇO, LIGA LEVE OU ALUMINIO ARA MINIMO 16, DIMENSOES E CAPACIDADES: TANQUE: 40 A 60 LITROS. DIMENSOES: COMPRIMENTO: 4.395 MM OU MAIS ALTURA: 1.760 MM OU MAIS DISTÂNCIA ENTRE EIXOS: 2.620 MM PORTA-MALAS: MINIMO 430 LITROS COM ILUMINACAO INTERNA. (ETANOL/GASOLINA)	UND	RENAULT	01	135.000,00	R$ 135.000,00

CLÁUSULA SEGUNDA DA LICITAÇÃO

2.1 – O presente Contrato está fundamentado e regido pela Lei n°. 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores e foi originado do processo licitatório, na modalidade de ADESÃO À ATA DE SRP Nº 041/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2023 REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA-MT.

CLÁUSULA TERCEIRA DA SUJEIÇÃO DAS PARTES

3.1 – As partes declaram-se sujeitas às normas previstas na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações ulteriores e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado, bem como, pelas cláusulas e condições deste contrato.

4 – CLÁUSULA QUARTA DA VIGÊNCIA

4.1 - O presente contrato terá validade a partir da data da sua assinatura até11/12/2024 podendo ser prorrogado por período igual.

5 - CLÁUSULA QUINTA DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO

5.1. O valor global do presente contrato é de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).

5.2. Os pagamentos serão efetuados no prazo mínimo de 15 (quinze) e máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da entrega dos produtos solicitados e emissão da referida Nota Fiscal, devidamente atestada pelo fiscal responsável.

5.3. O valor do presente contrato poderá ser alterado nos termos previsto no are. 58 da lei 8.666/ 93 § 1º e / ou 2º.

5.4. Entregar os veículos com as taxas de Emplacamento, Licenciamento e Seguro Obrigatório – DPVAT pagos, com os Certificados de Registro e Licenciamento do Veículo (CRV/CRLV) e com o pagamento do frete, tributos, encargos sociais, e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir no preço proposto.

5.4.1 Emplacar o veículo na cidade de entrega sem qualquer ônus adicional para a Administração.

FRETE INCLUSO PARA TODO BRASIL.

6 – CLÁUSULA SEXTA DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

6.1 – As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.

7 – CLÁUSULA SÉTIMA DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESADAS SANÇÕES

7.1 - Todas as despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta de recursos próprios, alocados nas seguintes dotações orçamentárias:

SEC. MUN. DE SAUDE

ORGAO: 06

UNIDADE: 002

PROJ/ATIV: 10019.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00.00

COD REDUZIDO: 40

8 – CLÁUSULA OITAVA DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

8.1 – Aderir ao registro de preços e determinar a execução do objeto quando houver garantia real da disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente à consignatária/ contratada, sob pena de ilegalidade dos atos.

8.2 - Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto.

8.3 -Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da contatada em suas dependências.

8.4 - Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com as obrigações fornecedor.

8.5 – Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos materiais.

8.6 –Efetuar o pagamento á CONTRATADA, nas condições estabelecidas no edital.

8.7 - Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

8.8 - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

9 – CLÁUSULA NONA DAS SANÇÕES

9.1 - Nos termos do Art. 86 da lei 8.666/93 fica estipulado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a título de multa de mora por dia de atraso injustificado no fornecimento do objeto contratual, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado. A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

9.2 - Pela inexecução total ou parcial do contrato a administração poderá garantida a previa defesa, aplicar ao contratado as sanções contidas nos termos do Art. 87 da Lei 8.666/93.

10 – CLÁUSULA DÉCIMA PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE

10.1 - São prerrogativas da Contratante as previstas no art 58 da lei 8.666/93, que as exercerá de acordo com as normas referidas no preâmbulo deste Contrato.

11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

11.1 - Este Contrato poderá ser rescindido em conformidade com o art, 78, 79 e 80 da Lei de Licitações nº 8.666/ 93, caso seja vantajoso para administração.

12 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PRESENTE CONTRATO

12.1. A fiscalização da execução do contrato será exercida por servidor credenciado, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, o seu exclusivo juízo. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.

12.2. O servidor designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:

I. Fiscalizar e atestar os serviços prestados, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato;

II. Comunicar eventuais falhas no cumprimento do objeto contratual, cabendo à CONTRATADA adotar as providências necessárias cabíveis;

III. Garantir à CONTRATADA toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados aos serviços prestados.

13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca do Município de PARANATINGA/MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em duas vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

15 – CLAUSULA DECIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS

15.1 - Aplica-se a Lei nº 8.666, de 21/ 06 / 1993 com suas alterações posteriores e do Código Civil Brasileiro ao presente contrato, em especial aos casos omissos.

Gaúcha do Norte – MT, 11 de dezembro de 2023.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

REAVEL VEICULOS LTDA

CNPJ: 30.260.538/0001-04

CONTRATADO

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FISCAL DO CONTRATO