LEI DE Nº939/2023 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
12 de Dezembro de 2023
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José do Povo– MT para o Exercício de 2024, e dá outras providências.”.
Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade de São José do Povo– MT, para o exercício de 2024 estima a receita líquida de R$ 31.970.200,00 (Trinta e um milhões, novecentos e setenta mil e duzentos reais), e a Despesa Fixada em R$ 31.970.200,00 (Trinta e um milhões, novecentos e setenta mil e duzentos reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei:
Orçamento Fiscal ............................ R$ 21.815.000,00
Orçamento da Seguridade Social ... R$ 10.154.500,00
TOTAL.............................................. R$ 31.970.200,00
Artigo 2º - A receita será realizada mediante as fontes arrecadação de tributos, rendas e receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| 01 - RECEITA CORRENTE | 35.724.363,80 |
| Receitas Tributárias | 2.789.596,41 |
| Receitas de Contribuições | 1.973.660,50 |
| Receitas Patrimoniais | 844.279,58 |
| Receitas de Serviços | 424.746,85 |
| Transferências Correntes | 27.749.288,68 |
| Outras Receitas Correntes | 227.448,50 |
| Receitas de Contribuições RPPS | 1.693.103,00 |
| Outras Receitas Correntes Intraorçamentários | 0,00 |
| (-) Deduções do FUNDEB | -3.754.163,80 |
| (-) Outras Deduções | 0,00 |
| 999 - NATUREZA DE RECEITA PARA INCLUSAO NO PROJETO | 0,00 |
| Natureza de Receita para Inclusão no Projeto | 0,00 |
| 02 - RECEITA DE CAPITAL | 22.240,28 |
| Alienação de Bens | 22.240,28 |
| Transferência de Capital | 0,00 |
| TOTAL GERAL | 31.970.200,00 |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA - POR FUNÇÃO | VALOR |
| 01 Legislativa | 1.280.000,00 |
| 04 Administração | 5.295.000,00 |
| 08 Assistência Social | 2.073.000,00 |
| 09 Previdência Social | 2.330.000,00 |
| 10 Saúde | 5.751.500,00 |
| 11 Trabalho | 225.000,00 |
| 12 Educação | 7.818.000,00 |
| 13 Cultura | 605.000,00 |
| 14 Direitos de Cidadania | 40.000,00 |
| 15 Urbanismo | 945.000,00 |
| 17 Saneamento | 353.000,00 |
| 20 Agricultura | 1.422.700,00 |
| 23 Comércio e Serviços | 100.000,00 |
| 25 Energia | 425.000,00 |
| 26 Transporte | 2.115.000,00 |
| 27 Desporto e Lazer | 820.000,00 |
| 28 Encargos Especiais | 72.000,00 |
| 99 Reserva de Contingência | 300.000,00 |
| Total da Administração Direta | 31.970.000,00 |
| 0101 Câmara Municipal de São José do Povo | 1.280.000,00 |
| 0202 Prefeitura Municipal de São José do Povo | 18.335.700,00 |
| 0203 Secretaria Municipal de Educação | 5.751.500,00 |
| 0204 Fundo Municipal de Assistência Social | 728.000,00 |
| 0205 Secretaria Municipal de Saúde | 3.245.000,00 |
| 0306 Secretaria Municipal de Administração | 2.330.000,00 |
| 0299 Reserva de Contingência | 300.000,00 |
| Total | 31.970.200,00 |
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
| Despesa Corrente | 26.974.200,00 |
| Despesa de Capital | 4.696.000,00 |
| Reserva de Contingência | 300.000,00 |
| TOTAL | 31.970.200,00 |
DO GRUPO DA DESPESA
| GRUPO DE DESPESA | VALOR |
| 1 Pessoal, e Encargos Sociais | 13.877.307,34 |
| 2 Juros e Encargos da Dívida | 55.000,00 |
| 3 Outras Despesas Correntes | 13.041.892,66 |
| 4 Investimentos | 4.679.000,00 |
| 6 Amortização da Dívida | 17.000,00 |
| 9 Reserva de Contingência | 300.000,00 |
| TOTAL | 31.970.200,00 |
DA DESPESA POR ELEMENTO (ORÇAMENTO POR MODALIDADE)
| CODIGO | CONTA | VALOR |
| 00 | À DEFINIR | 31.970.200,00 |
| TOTAL | 31.970.200,00 |
Artigo 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 10.154.500,00 (Dez milhões, cento e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais).
| Assistência Social | 2.073.000,00 |
| Previdência Social | 2.330.000,00 |
| Saúde | 5.751.500,00 |
| TOTAL | 10.154.500,00 |
I- Suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64
A- Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior;
B- Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.
II- Proceder remanejamentos de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade, no limite estabelecido no parágrafo único do artigo 39 da Lei Municipal Nº 928/2023.
III- Compatibilizar a Lei Nº 844/2021 - Plano Plurianual 2022-2025 com o presente projeto de lei.
IV- Compatibilizar a Lei Nº 928/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias com o presente projeto de lei.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Povo-MT, 08 de Dezembro de 2023.
Ivanildo Vilela da Silva
Prefeito Municipal
