DECRETO N.º 162/2023

“Homologa Norma Interna, que dispõe sobre a execução de procedimentos administrativos na Unidade de Controle Interno”.

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. LEOCIR HANEL, no uso das atribuições legais.

Art. 1º. Ficam homologada a Instrução Normativa a seguir:

a) Norma Interna NI SCI 001/2023 Versão 1, que dispõe procedimentos para realização que “Define condições para licenciamento de edificações antigas no Município de Nobres/MT”.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se; Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 11 de dezembro de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal de Nobres

INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2023

“Define condições para licenciamento de edificações antigas no Município de Nobres/MT”

A UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO, JUNTAMENTE COM O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições,

Considerando a obrigatoriedade de Alvará de Construção para construir, reconstruir, reformar, aumentar ou demolir dentro dos perímetros urbanos de Nobres, conforme art. 6º da Lei 535/1994 (Código de Obras);

Considerando que nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a prévia obtenção do Habite-se, expedido pela Prefeitura Municipal, conforme art. 29 da Lei 535/1994 (Código de Obras);

Considerando o perímetro urbano da cidade de Nobres, sede do município, como a linha perimétrica que envolve todos os loteamentos e arruamentos urbanos aprovados, conforme art. 2º da Lei 535/1994 (Código de Obras);

Considerando a Lei nº 1.047/2007 e a Lei nº 1.048/2007, ambas de 19 de outubro de 2007, que criam os perímetros urbanos da Vila Roda D’água e da Vila Bom Jardim, visando a regularização e a implantação de infraestrutura;

Considerando a responsabilidade do poder público de garantir o direito social de moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988;

Considerando que a lei municipal exige Alvará de Construção nas áreas urbanas e que apenas recentemente as sedes dos distritos foram tornadas urbanas por lei;

Considerando que, por diversas razões, proprietários de imóveis no Município de Nobres (sede e distritos) nos quais haja construções antigas frequentemente precisam apresentar as licenças relativas à edificação, sejam elas Alvará de Construção ou Habite-se, para variados fins em outros órgãos da administração pública;

Considerando os recentes esforços da gestão municipal no sentido de regularizar as áreas urbanas na sede e nos distritos; e

Considerando que há muitas edificações antigas que não atenderam à legislação citada, sendo necessário firmar normas para regularizá-las,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 1º Esta Instrução Normativa, por meio de seus anexos, define normas aplicáveis para a regularização de edificações irregulares antigas no Município de Nobres, desde que se respeitem as condições mínimas de higiene, segurança, uso, salubridade, acessibilidade, habitabilidade e respeito ao direito de vizinhança, observadas ainda as disposições constantes na legislação ambiental e demais leis.

Art. 2º As ações decorrentes desta Instrução Normativa serão realizadas pelo setor responsável pela emissão dos documentos de licenciamento de obras, sejam eles Alvará de Construção e Habite-se, e pelo setor responsável pela fiscalização de obras.

Art. 3º Esta Instrução Normativa limita-se a determinar os critérios para emissão de Alvará de Construção e Habite-se para edificações irregulares antigas, tais como definidas no anexo I.

Art. 4º Para o licenciamento, o interessado deverá requerer análise e aprovação do projeto da edificação, que, após o pagamento das taxas, será analisado pelo departamento competente.

Art. 5º Considerar-se-á regularizada a edificação irregular que, após a aprovação do projeto segundo os termos desta Instrução Normativa e após a vistoria do Setor de Fiscalização, receber Alvará de Construção e Habite-se.

Art. 6º Casos omissos poderão ser sanados objetivando-se atender ao interesse público e demais normativas aplicáveis, mediante consulta ao Setor de Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal.

CAPÍTULO II

CRITÉRIOS PARA LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES IRREGULARES ANTIGAS

Art. 7º Para o licenciamento das edificações irregulares, o interessado deverá apresentar projeto as built da edificação, devendo constar, no mínimo, o projeto com todos os detalhes exigidos pelo Código de Obras, podendo-se adaptar a exigências ao caso concreto, segundo os termos desta Instrução Normativa.

Art. 8º Se o requerente desejar reformar a edificação irregular, as modificações deverão ser indicadas por meio da apresentação de um projeto as built e um projeto da planta reformada, devendo-se obedecer aos critérios desta Instrução Normativa.

Art. 9º Caso o passeio público possua degraus, ressaltos e obstáculos que impeçam o trânsito de pedestres, deverá ser reformado segundo os termos desta Instrução Normativa e orientações do setor competente.

Art. 10º As taxas de Análise e Aprovação de Projetos, Emissão de Alvará e Emissão de Habite-se para licenciamento de edificações irregulares serão as mesmas para edificações novas, conforme lei aplicável.

Art. 11º Os critérios para licenciamento são aqueles constantes no anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 12º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nobres-MT, em 23 de novembro de 2023.

REGISTRADA

PUBLICADA

CUMPRA-SE

ROBERTO ROGÉRIO DA SILVA DIAS

Controlador Interno

De acordo

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal

ANEXO I

PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES ANTIGAS

1. LIMITAÇÕES

Esta Instrução Normativa se aplica ao licenciamento de edificações antigas irregulares.

Edificações antigas são aquelas cuja construção tenha terminado há, no mínimo, 5 (cinco) anos.

Edificações irregulares são aquelas construídas, ou em construção, sem Alvará de Construção ou que tenham Alvará de Construção, mas não possam receber habite-se por divergência entre o construído e o projeto aprovado.

Esta Instrução Normativa não se aplica a edificações novas, denominadas assim aquelas que ainda não foram construídas, ou que estão em fase de construção ou ainda as edificações cuja construção tenha terminado há menos que 5 (cinco) anos, devendo essas serem adequadas segundo legislação municipal aplicável.

2. ETAPAS DO LICENCIAMENTO

Para o licenciamento de edificações irregulares antigas, deve-se obedecer à sequência.

a) Apresentação de requerimento; b) Análise e aprovação de projeto; c) Emissão de Alvará de Construção; d) Vistoria de Habite-se; e e) Emissão de Habite-se.

3. REQUERIMENTO

O requerimento de licenciamento deve ser feito pelo proprietário ou pelo comprador do imóvel no qual se encontra a edificação, conforme Código de Obras

Deve ser utilizado o modelo de requerimento disponibilizado pela Prefeitura Municipal, devendo constar as seguintes informações mínimas:

Identificação do proprietário e do responsável técnico; Endereço da edificação; Destino da edificação; e Objetivo do requerimento: “licenciamento de edificação antiga”.

A data do requerimento é a data informada no seu verso confirmando o pagamento das taxas correspondentes.

4. ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETO

O projeto deve ser apresentado juntamente com o requerimento carimbado pelo setor competente.

O projeto será aprovado mediante análise técnico-legal, embasada na legislação aplicável e nas normas técnicas aplicáveis.

4.1. ELEMENTOS DO PROJETO

A análise consiste na verificação dos documentos e das peças técnicas apresentadas, listados a seguir.

Documentos de propriedade (pelo menos uma opção):

Certidão de Inteiro Teor se o requerente for proprietário; Certidão de Inteiro Teor e Contrato de Promessa de Compra e Venda se o requerente for comprador e o vendedor for o proprietário; Certidão de Inteiro Teor, Contrato de Aluguel e Termo de Anuência do Proprietário se o requerente for inquilino; Certidão de Inteiro Teor, e Termo de Anuência do Condomínio se a construção estiver localizada em condomínio; ou No caso de dificuldades na obtenção de documentos acima listados, deve-se apresentar documentos justificativos para análise jurídica.

Documentos comprobatórios do tempo da edificação (pelo menos uma opção):

Certidão de Decadência; Comprovantes de IPTU no qual conste a área construída; Contrato de compra e venda no qual conste a área construída; Contrato de locação no qual conste a área construída; ou Documento de recebimento de obra dado pelo construtor.

Tais documentos devem indicar a área construída há mais de 5 (cinco) anos.

Obs.: na impossibilidade de se obter algum desses documentos, pode-se utilizar outros documentos como correspondências antigas, contas de luz, água, declaração de imposto de renda no qual conste a área construída, imagem de satélite no qual se veja a área construída ou outros documentos.

Documentos técnicos (todos obrigatórios):

Projeto arquitetônico com representação de todos os elementos mínimos previstos no Código de Obras; Projeto as built do passeio público; Indicação em planta da posição de Fossa Séptica, Filtro Anaeróbio e Sumidouro; Documento de responsabilidade técnica (ART, RRT etc.) pelo projeto; Documento de responsabilidade técnica (ART, RRT etc.) pela execução caso se pretenda reformar a edificação; Declaração do Responsável Técnico no qual o responsável técnico atesta que a construção terminou há mais de cinco anos, que ela não causa danos à vizinhança, que seus efluentes têm destinação correta e que o passeio público não apresenta obstáculos ao trânsito de pedestres por responsabilidade do proprietário.

Documentos complementares:

Se houver aberturas voltadas para as divisas a distância inferior à mínima estabelecida em lei, deve-se apresentar Declaração de Anuência dos vizinhos lindeiros manifestando reconhecimento, sem nenhuma ressalva, da irregularidade apontada na edificação, isentando o Município de qualquer ação judicial futura quanto ao direito de ventilação e iluminação da edificação existente ou da futura edificação; No caso de edificações não residenciais ou de edificações complexas, poderá o setor competente pela análise exigir detalhamentos complementares mediante justificativa; Se houver obstáculo no passeio público implementado por proprietário ou posseiro, como rampas irregulares e degraus, ele deverá ser corrigido, tornando-se obrigatória a apresentação do projeto de reforma do passeio público.

4.2. CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO DO PROJETO

O tempo mínimo de término da construção de 5 (cinco) anos deve ser verificado em relação à data de pagamento do requerimento, conforme carimbo do setor competente;

Em todas as situações deve-se respeitar as condições mínimas de higiene, segurança, uso, salubridade, acessibilidade, habitabilidade e respeito ao direito de vizinhança, observadas ainda as disposições constantes na legislação ambiental e demais leis, podendo ser aceitas as construções antigas como são desde que tais condições sejam atendidas; Reformas e obras novas alterando a construção devem atender ao Código de Obras e demais leis vigentes; Haverá flexibilidade nas exigências estabelecidas no Código de Obras quando tais exigências demandarem alterações estruturais ou de locação da edificação antiga; Onde não houver rede pública de coleta de esgoto, dever-se-á destinar os efluentes para sistema de tratamento de esgoto local, dentro do terreno e jamais no passeio público ou na via pública; Eventuais ampliações da edificação irregular não deverão avançar mais sobre afastamentos e recuos estabelecidos em lei, mesmo que a edificação já ocupe parcialmente tais áreas frontais e laterais, a não ser por motivos inevitáveis. Em edificações residenciais multifamiliares ou destinadas a hotéis, casas de pensão e assemelhadas deverão ser implementadas todas as adequações viáveis para aumentar a acessibilidade a fim de garantir o direito de todos ao acesso; Edificações comerciais e demais edificações deverão ser adequadas para garantir espaço saudável a seus colaboradores e usuários, segundo critérios estabelecidos na legislação vigente, nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e outras aplicáveis; Os passeios públicos não poderão ter obstáculos implementados por proprietário ou posseiro. Se houver, tal irregularidade deverá ser corrigida para que o projeto seja aprovado; Se houver aberturas voltadas para as divisas a distância inferior à mínima estabelecida em lei, e não for apresentada Declaração de Anuência do vizinho lindeiro correspondente, dever-se-á fechar tais aberturas para obter-se o licenciamento.

5. EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

Após aprovação do projeto as built ou as built e de reforma, será emitido Alvará de Construção com data atual, mediante pagamento das taxas correspondentes.

No Alvará, deverá ser informado que se trata de Alvará de Construção para Regularização de Edificação Antiga.

6. VISTORIA DE HABITE-SE

A Vistoria de Habite-se será realizada pelo setor competente pela fiscalização de obras. Na vistoria, dever-se-á verificar se a condição real corresponde à informada no projeto.

Caso se verifique que o projeto não corresponde à realidade ou que o passeio público possui obstáculos, o fiscal recomendará ao requerente que peça orientação para adequação do projeto.

Caso se verifique que a edificação se encontra como representada em projeto, será emitido relatório de vistoria atestando a conformidade, a ser encaminhado ao setor responsável pela emissão de documento de habite-se.

7. EMISSÃO DE HABITE-SE

Após receber o relatório de vistoria atestando a conformidade da obra, o setor competente emitirá o Habite-se correspondente, que deverá ser retirado pelo requerente.

Prefeitura Municipal de Nobres-MT, 23 de novembro de 2023.

ROBERTO ROGÉRIO DA SILVA DIAS

Controlador Interno

De acordo

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal

ANEXO II

TERMO DE ANUÊNCIA DO VIZINHO

Concordo que meu vizinho mantenha a(s) aberturas(s) iluminantes e ventilantes (janelas, vitrôs ou elementos vazados), do lote/imóvel __________, voltadas para o lote/imóvel ___________ com afastamento inferior ao exigido pelo código de obras e edificações, sem atender às legislações urbanísticas ambientais vigentes, de acordo com a situação da edificação existente. Declaro também que este Termo de Anuência não gera direitos para que se faça construções futuras em desacordo com a legislação vigente do Município de Nobres.

Nobres, _______ de _____________ de _______

___________________________________________

NOME DO VIZINHO

CPF: XXXXXXXX

ANEXO II

DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

Eu, responsável técnico(a) pelo projeto de regularização da edificação descrita nos demais documentos anexados, declaro que a edificação desta solicitação de regularização possui infraestrutura mínima e atende às condições mínimas de higiene, de segurança, de uso, de salubridade, de acessibilidade, de habitabilidade, de respeito ao direito de vizinhança, e foi concluída há pelo menos 5 (anos) antes da data do requerimento.

Declaro também que o passeio público que dá acesso ao imóvel e à edificação é livre de qualquer obstáculo implementado pelo proprietário que obstrua a passagem de pedestres e que os efluentes da edificação são convenientemente destinados dentro do imóvel ou conduzidos à rede pública de coleta de esgoto.

Nobres, _______ de _____________ de _______

___________________________________________

NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

CONSELHO: NÚMERO DE REGISTRO