EDITAL DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 013/2023

PREGÃO PRESENCIAL 007 SRP N° 003/2023

1. PREÂMBULO

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APIACÁS MT representada legalmente pelo Sr. Valdomiro Nunes Bernardes,e mediante a Pregoeira Sra. Alciene da Silva Demétrio e Equipe de Apoio Thalita Raquel de Brito; José Lima dos Santos e Julia da Silva, designadas pela Portaria nº 015, de 02 de janeiro de 2023, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, mediante as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais das Leis n° 10.520/02, n° 8.666/93, e alterações posteriores.

Data: 21 de dezembro de 2023.

Credenciamento: As 9h45 (Horário de Mato Grosso).

Abertura das Propostas: As 10h00 (Horário de Mato Grosso).

Local: Sala de Licitação da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás, sito à Av. Ludovico da Riva Neto, nº 206, Centro, Apiacás – MT.

Os Envelopes referentes à PROPOSTA DE PREÇOS e aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão recebidos pela Pregoeira em Sessão Pública marcada para o dia, hora e endereço supramencionado.

2. DO OBJETO

2.1. A presente licitação tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO E EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA com responsável técnico para atender as necessidades da Câmara Municipal de Apiacás,e emissão do ART, conforme constano Anexo I, Termo de Referência, observadas as especificações ali estabelecidas, visando aquisições futuras, conforme segue:

3. DOS MATERIAIS E SERVIÇOS

3.1. DOS MATERIAIS LICITADOS:

ITEM	DESCRIÇÃO E QUANTITATIVO DO MATERIAL	QUANT
01	Cabo de cobre 1,5mm 750v flexível preto	600mts
02	Cabo de cobre 1,5mm 750v flexível azul	400mts
03	Cabo de cobre 4mm 1kv flexível preto	1.200mts
04	Cabo de cobre 4mm 1kv flexível azul	600mts
05	Cabo de cobre 6mm 1kv flexível preto	2.300mts
06	Cabo de cobre 6mm 1kv flexível azul	500mts
07	Duto corrugado de 11/2´´	50mts
08	Quadro de distribuição metálico de embutir trifásico com barramento de 225 amperes para 36 disjuntores mini (dim)	02unid.
09	Haste de aterramento cobreada de 2.40x5/8´´	15unid.
10	Conector tipo grampo duplo de 5/8´´	15unid.
11	Cabo cobre nu de 25mm	75mts
12	Cabo cobre 25mm 1kv flexível verde	70mts
13	Cabo cobre 50mm 1kv flexível preto	350mts
14	Cabo cobre 35mm 1kv flexível azul	120mts
15	Cabo cobre 10mm 1kv flexível preto	100mts
16	Cabo cobre 10mm 1kv flexível azul	50mts
17	Cabo cobre 4mm 1kv flexível verde	800mts
18	Plafon led quadrado de 24w sobre por	45unid.
19	Plafon led quadrado de 32w sobre por	15unid.
20	Tomada simples de 20 amperes embutir	70unid.
21	Tomada dupla de 20 amperes embutir	15unid.
22	Interruptor simples embutir	10unid.
23	Interruptor duplo embutir	06unid.
24	Interruptor triplo embutir	08unid.
25	Base para relé 1000w	02unid.
26	Relé fotoelétrico bivolt 1000w para base	02unid.
27	Refletor ip67 100w bivolt	05unid.
28	Bucha plástica com aba 8mm	50unid.
29	Parafuso Philips 5.0x45	50unid.
30	Terminal pré-isolado ilhós 1,5mm	20unid.
31	Terminal pré-isolado ilhós 4mm	30unid.
32	Terminal pré-isolado ilhós 6mm	100unid.
33	Terminal pré-isolado ilhós 10mm	20unid.
34	Terminal pré-isolado ilhós 50mm	20unid.
35	Terminal de compreensão 6mm	50unid.
36	Terminal de compreensão 10mm	20unid.
37	Terminal de compreensão 25mm	10unid.
38	Terminal de compreensão 35mm	20unid.
39	Terminal de compreensão 50mm	20unid.
40	Terminal de compreensão 16mm	30unid.
41	Terminal de compreensão 120mm	10unid.
42	Disjuntor tripolar 125 amperes (dim)	02unid.
43	Disjuntor bipolar 25 amperes (dim)	12unid.
44	Disjuntor bipolar 20 amperes (dim)	14unid.
45	Disjuntor unipolar 16 amperes (dim)	12unid.
46	Dps 175v 40 KA	08unid.
47	Abraçadeira de nylon 4.2x250mm	1.000unid.
48	Fita isolante 20mts 3M SCOTCH	15unid.
49	Parafuso Philips 5.0x30	200unid.
50	Duto corrugado de 1´´	30mts
51	Caixa para elétrica de embutir 4x2	10unid.
52	Placa sega de 4x2	03unid.
53	Fita isolante de 20 mts amarela	02unid.
54	Fita isolante de 20 mts branca	02unid.
55	Fita isolante de 20 mts vermelha	02unid.
56	Fita isolante de 20 mts azul	02unid.
57	Fita isolante de 20 mts verde	02unid.
58	Seal tubo de 11/2´´	20mts
59	Pu 30 (para vedação)	06unid.
60	Contator tripolar 220v caixa 32 amperes	01unid.
61	Chave boia elétrica de 15 amperes	01unid.
62	Caixa de passagem em alumínio 15x15	04unid.
63	Caixa de passagem em alumínio 30x30	02unid.
64	Modulo para tomada de 20 amperes vermelho	06unid.
65	Plug macho de 2p+t de 20 amperes	06unid.

PREÇO MÉDIO BALIZADO E MÁXIMO ACEITÁVEL: R$ 59.066,74 (cinquenta e nove mil, sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos).

3.1.1. DO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes dessa contratação, objeto desta Licitação, correrão pela seguinte dotação orçamentária:

01.001.01.031.0001.2001.3390.30.00 – Material de Consumo

3.2. DOS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS:

Contratação de empresa para a remoção e realização da instalação elétrica completa, com responsável técnico para atender as necessidades da Câmara Municipal de Apiacás,e emissão do ART.

PREÇO MÉDIO BALIZADO E MÁXIMO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)

3.2.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão pela seguinte dotação orçamentária:

01.001.01.031.0001.2001.3390.39.00 – Outros serviços de Terc. Pessoa Jurídica

4. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

4.1. Esta licitação está aberta a todas as empresas que se enquadrem no ramo de atividades pertinentes a aquisição do objeto da presente licitação e atendam as condições exigidas neste edital.

4.1.1 Não estejam suspensas de licitar ou impedidas de contratar com a Administração Pública em todas as esferas

4.1.2. Que não estejam sob processo de falência ou concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial (declaração do órgão competente);

4.2. Sob pena de desclassificação, os interessados a participar do presente pregão deverão trazer a documentação original ou fotocópias das mesmas autenticadas por cartório.

4.2.1. Só serão aceitas cópias legíveis.

4.2.2. Não serão aceitos documentos com rasuras, especialmente nas datas.

4.2.3. A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.

4.2.4. Os documentos em cópias simples poderão ser autenticados pela Pregoeira ou Membros da Equipe de Apoio durante a sessão de licitação, desde que acompanhados dos originais.

4.3 A validade para os documentos apresentados será aquela que conste de cada documento ou estabelecidos em lei.

4.3.1. Nos casos omissos, a Pregoeira considerará como prazo de validade o de 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão.

4.4. As licitantes participantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

4.5. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

4.5.1. Empresa que em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, seja controladora coligada ou subsidiária entre si;

4.5.2. Pessoas Jurídicas que foram penalizadas administrativa ou criminalmente em função de infrações ambientais;

4.5.3. Inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no Cadastro de Fornecedores da Câmara Municipal, conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

4.5.4. Empresa ou firma cujos diretores, responsáveis legais técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo, administrativo ou sócio figure como servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

4.5.4.1. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 90 da Lei 8.666/93.

4.5.5. Empresas que entre seus sócios figure como sócio de outra empresa participante desse mesmo certame;

4.5.6. Pessoa Física ou Jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação como subcontratada de outro licitante;

4.5.7. Estrangeiras que não funcionem no País;

4.5.8. Sociedades Cooperativas.

4.6. Sob pena de inabilitação ou desclassificação, todos os documentos apresentados deverão referir-se ao mesmo CNPJ constante na Proposta de Preços, exceto aqueles documentos que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

4.7. A simples apresentação da proposta comercial corresponde à indicação, por parte da licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim a Comissão Permanente de Licitação do disposto no Art. 97 da Lei 8.666/93.

4.7.1. Fica a licitante obrigada a informar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, se este ocorrer após a abertura do certame.

4.8. A entrega da proposta comercial implica nos seguintes compromissos por parte do licitante:

4.8.1. Estar ciente das condições da licitação;

4.8.2. Assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;

4.8.3. Fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Pregoeira;

4.8.4. Manter, durante toda a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições para habilitação exigidas na licitação.

5. PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

5.1. Consideram-se Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) para efeitos de participação no presente certame, àquelas que se enquadrem no disposto no artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se encontrem em nenhuma das vedações descritas no §4° do citado artigo.

5.2. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

5.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.

5.3. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 5.2.1, implicará decadência do direito ao registro de preços, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal n.º 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fornecimento, ou revogar a licitação.

5.4. Será assegurado, como critério de desempate, em sendo o caso, procedimento de sorteio.

5.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte que usufruir dos benefícios de que trata a Lei Complementar n° 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os documentos de habilitação, a declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do §4° do artigo 3º desse mesmo diploma (Anexo VII).

6. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

6.1. As impugnações ou pedidos de esclarecimentos ao edital serão recebidos até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para o recebimento das propostas, mediante protocolo na Câmara Municipal ou encaminhados ao e-mail: licitacao@camaraapiacas.mt.gov.br, dirigida a Pregoeira, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entendem causarem vicio ao mesmo.

6.1.2. As petições deverão ser protocoladas devidamente instruídas com a identificação da impugnante (assinatura, endereço, razão social e telefone para contato) e será respondida pela Pregoeira no prazo de 24 (vinte e quatro) horas úteis.

6.2. Se a impugnação ao edital for reconhecida e julgada procedente, serão corrigidos os vícios e, caso a formulação da proposta seja afetada, nova data será designada para a realização do certame.

6.3. Ocorrendo impugnação de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7° da Lei Federal 10.520/02 e legislação vigente.

6.4. Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa nos termos do artigo 93 da Lei Federal nº 8.666/93.

7. DO CREDENCIAMENTO

7.1. No dia, hora e local designados para o recebimento dos envelopes, cada licitante deverá se apresentar a Pregoeira e à Equipe de Apoio para o seu credenciamento, ato que precede a entrega dos envelopes contendo a proposta de preços e documentação de habilitação.

7.2. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) Cópia do RG e CPF ou documento oficial que contenha foto do representante/procurador da empresa na sessão (apresentado em cópia autenticada ou simples, desde que junto esteja o original);

b) Cópia do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial (acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva) ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. Se empresa individual: o registro comercial. E cópia da cédula de identidade de todos do(s) sócio(s) proprietário(s). (Os documentos deverão ser apresentados em cópia autenticada ou simples, desde que junto esteja o original);

c) TERMO DE CREDENCIAMENTO (Modelo Anexo III), assinado pelo Sócio Administrador da empresa, com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase desta Licitação, notadamente para formular proposta, declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos, com firma reconhecida em cartório, via original. (Se o representante for o Sócio Administrador da empresa ou procurador com poderes para representação é dispensado o referido TERMO DE CREDENCIAMENTO - Modelo Anexo III);

d) DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE COM OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (Modelo Anexo IV)

e) MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: As empresas que pretenderem fruir das prerrogativas da Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar, no Credenciamento, Declaração conforme modelo ANEXO VII e Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado sede.

f) cartão de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídica (CNPJ);

7.3. A não entrega da Declaração de Enquadramento de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, ou apresentação de documento diferente do exigido, implicará na anulação do direito da mesma em usufruir o regime diferenciado garantido pela Lei Complementar n° 123/06, no Decreto 8.538/2015.

7.4. A licitante que não apresentar representante legal na sessão pública ou que o identificar erroneamente não será inabilitada, mas este ficará impedido de apresentar lances, não poderá manifestar-se durante a sessão e ficará impossibilitado de responder pela empresa, além de não poder interpor recurso em qualquer fase, nem praticar quaisquer atos relativos à presente licitação para os quais seja exigida a presença de representante legal da empresa. Somente será aproveitada a proposta escrita apresentada.

7.5. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa, sob pena da exclusão sumária das representadas.

7.6. Será admitido apenas um representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada,

7.7. Caso haja a substituição do representante, deverá o novo representante, exibir documentos probatórios de sua atual condição, para que a licitante possa participar das demais fases do procedimento licitatório.

7.8 A ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa da Pregoeira.

7.9. O credenciamento da licitante implica a responsabilidade legal desta e de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão presencial.

7.10. Os documentos exigidos para o credenciamento deverão vir FORA DOS ENVELOPES de PROPOSTA DE PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, sendo apresentados aa Pregoeira quando solicitados.

7.11. Os documentos de credenciamento serão retidos pela Pregoeira e equipe de apoio e juntados ao processo licitatório.

7.12. As empresas que enviarem envelope sem representante presente na abertura do certame deverão encaminhar a declaração do Anexo IV, dentro do envelope de habilitação.

8. APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

8.1. Declarada aberta a sessão pela Pregoeira, o representante da licitante entregará os dois envelopes não transparentes e lacrados, um contendo a proposta de preços e outro os documentos de habilitação, independentemente de credenciamento, não sendo aceita, a partir desse momento, a participação de novos licitantes.

8.2. O envelope contendo a Proposta de Preços deverá ter expresso, em seu exterior, as seguintes informações:

PROPOSTA DE PREÇOS

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APIACÁS

PROCESSO Nº 013/2023 - PREGÃO PRESENCIAL nº 007 - SRP N° 003/2023.

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

CNPJ DA EMPRESA

ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE, TELEFONE E E-MAIL

8.3. O envelope contendo os Documentos de Habilitação deverá ser expresso, em seu exterior, as seguintes informações:

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APIACÁS

PROCESSO Nº 013/2023 - PREGÃO PRESENCIAL nº 007 - SRP N° 003/2023.

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

CNPJ DA EMPRESA

ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE, TELEFONE E E-MAIL

8.4. Inicialmente, será aberto o Envelope das Propostas de Preços e, após, o Envelope dos Documentos de Habilitação.

9. DA PROPOSTA DE PREÇOS

9.1. A proposta deverá ser emitida em papel timbrado da licitante conforme item 9.1.1 e subitens, suas folhas devem ser numeradas rubricadas e carimbadas, sendo a última datada e assinada por pessoa com poderes para assumir obrigações em nome da empresa (proprietário, dirigente, sócio-gerente ou mandatário), redigida com clareza, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza a classificação a ter mais de um resultado e, ainda, contendo:

9.1.1 A proposta deverá ser apresentada, impressa por meio eletrônico, sendo a última datada e assinada pelo representante legal da empresa, e deverá conter:

9.1.2. Uma única cotação, contendo preços unitários e totais, em moeda corrente nacional, expressos em algarismos fracionados até o limite dos centavos (duas casas decimais após a vírgula) e por extenso. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros, e entre os valores expressos em algarismos e por extenso, será considerado este último;

9.1.2.1. Descrição dos MATERIAIS E SERVIÇOS conforme especificação contida no Termo de Referência;

9.1.2.2. Prazo de execução dos MAETERIAIS E SERVIÇOS de acordo com o estabelecido no Termo de Referência deste Edital a contar da emissão da Autorização de Serviços.

9.1.2.2.1. A não indicação dos prazos de execução/entrega na proposta, não desclassificará a licitante, mas indicará que a mesma se compromete com os prazos estabelecidos neste Edital.

9.1.3. Folha de identificação da licitante, contendo:

9.1.3.1. Razão ou denominação social;

9.1.3.2. Endereço completo;

9.1.3.3. Telefone e e-mail;

9.1.3.4. Número do CNPJ/MF;

9.1.3.5. Número da conta corrente, agência, e respectivo banco, praça de pagamento.

9.1.4. O prazo de eficácia da proposta, o qual não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias corridos a contar da data de sua apresentação;

9.1.4.1. A proposta que omitir o prazo de validade será considerada como válida pelo período de (30) trinta dias a contar da data de sua apresentação.

9.1.5. Declaração de que na sua proposta, os valores apresentados englobam todos os custos operacionais da atividade, incluídos frete, seguros, tributos incidentes, bem como quaisquer outras despesas, diretas e indiretas, inclusive, porventura, com serviços de terceiros, incidentes e necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos, sem que caiba ao proponente direito de reivindicar custos adicionais.

9.2. Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos na proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexequível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo o objeto deste pregão ser executado, sem ônus adicionais;

9.3. A não identificação na proposta do nome do responsável abaixo da assinatura não constitui motivo de desclassificação da licitante, contudo está informação deverá ser fornecida na fase de julgamento;

9.4. Os valores ofertados devem ser compatíveis com os preços praticados no mercado sob pena de desclassificação da proposta;

9.5. Não será admitida proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;

9.6. A Pregoeira poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos;

9.7. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira;

9.8. Em nenhuma hipótese poderá ser alterada, quanto ao seu mérito, a proposta apresentada, tanto no que se refere às condições de pagamento, prazo ou quaisquer outras que importem em modificação nos seus termos originais, ressalvadas àquelas quanto ao preço declarado por lance verbal ou às destinadas a sanar evidentes erros materiais devidamente avaliadas e justificadas aa Pregoeira.

9.9. Serão DESCLASSIFICADAS as propostas:

9.9.1. Que não atenderem as especificações e exigências do presente Edital e seus Anexos ou da Legislação aplicável;

9.9.2. Omissas ou vagas, bem como as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;

9.9.3. Que impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste Edital;

9.9.4. Que os preços estiverem acima dos preços (unitários, totais), do Termo de Referência - ANEXO I.

9.10. A simples participação neste certame implica em:

9.10.1. Plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como no dever de cumpri-las, correndo por conta das empresas interessadas todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos;

9.10.2. Comprometimento da empresa vencedora em executar os serviços objeto desta licitação em total conformidade com as especificações do Edital e seus anexos.

10. ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E DISPUTA DE LANCES VERBAIS

10.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO POR LOTE;

10.2. Nos termos do Decreto nº 5.450/2005, somente haverá a desclassificação do licitante, na hipótese de incompatibilidade entre a proposta apresentada e o valor estimado, ou seja, quando encerrada a etapa de lances e a Pregoeira examinar a proposta classificada e verificar a habilitação do licitante. Assim também dispõe o Acórdão nº 2.131/2016, do Tribunal de Contas da União – TCU, que deu ciência ao órgão público de que a desclassificação das licitantes, antes da fase de lances, em decorrência da apresentação de propostas cujos valores são superiores ao valor estimado afronta à Lei nº 10.520/2002 e ao Decreto nº 5.450/2005;

10.3. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, as propostas serão classificadas, pelo respectivo tipo de julgamento, em ordem decrescente, e passarão para a fase de lances;

10.4. No decorrer da sessão todos os autores serão convidados, a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os valores oferecidos nas propostas iniciais, desde que distintos dessas, onde a partir do autor da proposta classificada como de Menor Preço, será a proclamação do vencedor;

10.5. Caso ocorra a apresentação de duas ou mais propostas originais de preços iguais, observadas as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no Edital, todos os proponentes com o MESMO PREÇO serão convidados a participar dos lances verbais e caso as licitantes classificadas se recusarem a dar lances e consequentemente persistindo a igualdade de preços será adotado o critério de desempate por sorteio na forma do Art. 45, parágrafo 2º, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, na própria sessão;

10.6. A Pregoeira convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, que deverão ser formulados de forma sucessiva.

10.6.1. Será vedado, portanto a oferta de lance com vista ao empate;

10.6.2. O primeiro lance verbal da sessão deverá ser de valor inferior ao da proposta escrita de menor preço e os demais lances deverão cobrir o lance de menor valor;

10.6.3. Caso não se realize lances verbais, serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.

10.6.4. Os lances serão recebidos sucessivamente, na proporção nunca inferior a 0,5% sobre o valor do item apurado após cada lance.

10.7. Os lances deverão ficar adstritos à redução dos preços, não se admitindo ofertas destinadas a alterar outros elementos da proposta escrita;

10.8. Quando convidado a ofertar seu lance, o representante da licitante poderá requerer tempo, para analisar seus custos ou para consultar terceiros, podendo, para tanto, valer-se de telefone celular e outros;

10.9. A ausência de representante credenciado ou a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do preço apresentado por ele, para efeito de ordenação das propostas;

10.10. O encerramento da fase competitiva dar-se-á quando, indagados pela Pregoeira, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances;

10.11. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;

10.11.1. Ocorrendo a hipótese acima e havendo empate na proposta escrita, a classificação será efetuada por sorteio, na mesma sessão;

10.12. Declarada encerrada a etapa de lances serão classificadas as ofertas na ordem decrescente de valor, consubstanciado nos descontos oferecidos;

10.13. Não poderá haver desistência dos lances ofertados;

10.14. A Pregoeira examinará a aceitabilidade da proposta, quanto ao valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito, podendo, para tanto, requerer a análise da área demandante para dar mais segurança no processo de aprovação de proposta;

10.15. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições de habilitação da licitante que a tiver formulado;

10.16. Se a oferta não for aceitável, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda todas as exigências;

10.17. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento aos requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a licitante será declarada desclassificada pela Pregoeira.

11. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

11.1. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos a seguir listados, observando que:

11.1.1. A licitante que declarar que cumpre os requisitos de habilitação e não os cumprir será inabilitada e sujeita às penalidades legais;

11.1.2. Constituem motivos para inabilitação da licitante, ressalvada a hipótese de saneamento da documentação, prevista no subitem 11.1.2.4:

11.1.2.1. A não apresentação da documentação exigida para habilitação;

11.1.2.2. A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento;

11.1.2.3. A apresentação de documentação de habilitação que contrariar qualquer dispositivo contido em Lei vigente e deste Edital ou um de seus Anexos;

11.1.2.4. Os documentos necessários à habilitação que puderem ser extraídos via internet comprovando sua validade, serão impressos, excepcionalmente, pela Pregoeira ou um dos membros da equipe de apoio, apenas para efeitos de comprovação de autenticidade daqueles apresentados;

11.1.2.5. O envelope referente aos documentos de habilitação DEVERÁ conter os documentos ORIGINAIS atualizados, ou cópia de cada documento individualmente AUTENTICADA, ou ainda, cópias simples que poderão ser autenticadas pela Pregoeira ou sua Equipe de Apoio no ato de abertura da documentação de habilitação, devendo estar acompanhadas dos respectivos originais, não se aplicando aos documentos que puderem ser extraídos via internet;

11.1.2.5.1. Somente será autenticada por servidor desta Câmara, cópia fiel de documento original, se apresentado o documento ORIGINAL.

11.1.2.6. Todos os documentos da licitante deverão estar com número do CNPJ e com o endereço respectivo da mesma, salvo os casos onde a licitante é filial e que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

11.1.3. As certidões e/ou documentos que pela própria natureza exigem prazos e que não consta data de validade, considerar-se-á 60 (sessenta) dias, anterior a data da abertura do certame.

11.2. Os documentos de habilitação, que deverão ser apresentados na sessão pública, de forma numerada, sequencial e inseridos no Envelope nº 02, são os seguintes:

11.2.1. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, §2º, da Lei nº 8.666/93. (Anexo V);

a) A microempresa e empresa de pequeno porte que, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, possuir alguma restrição na documentação referente à regularidade fiscal, esta deverá ser mencionada, como ressalva, na supracitada declaração.

b) A microempresa ou empresa de pequeno porte que usufruir dos benefícios de que trata a Lei Complementar nº 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os documentos de habilitação, e declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do §4º do art. 3º da mesma Lei Complementar. (Anexo VII);

11.2.2. Declaração de que recebeu os documentos e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. (Anexo V);

11.2.3. Declaração de sujeição e concordância com as condições estabelecidas no Edital. (Anexo V);

11.2.4. Declaração que não possui em seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição da República, inciso V, artigo 27 da Lei nº 8.666/93. (Anexo V);

11.2.5. Declaração da licitante, sob as penas do Art. 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade do objeto licitado caso venha a vencer o certame (Anexo V);

11.2.6. Declaração da própria Empresa de que não existe em seu quadro de empregados, servidores públicos exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão. (Anexo V);

11.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: As empresas interessadas deverão apresentar cópias das seguintes documentações: (apresentado em cópia autenticada ou simples, desde que junto esteja o original);

11.3.1. Cédula de Identidade, do representante da empresa proponente ou do proprietário, ou responsável pela empresa e assinante da proposta;

11.3.1.1. Fica dispensado no caso de Sociedade Anônima.

11.3.2. Registro Comercial, no caso de empresa individual;

11.3.3. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

11.3.3.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

11.3.4. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

11.3.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

11.4. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá na apresentação dos seguintes documentos:

11.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

11.4.2. Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão de Tributos e a Dívida Ativa da União;

11.4.3. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (sede da licitante) por meio da Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais;

11.4.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais;

11.4.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitido pela Caixa Econômica Federal;

11.4.6. Certidão Negativa de Débito Trabalhista;

11.4.7. A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa;

11.5. Relativos à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA LICITANTE:

11.5.1. 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando aptidão para o desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação.

11.5.2. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no CREA ou CFT ou em outro órgão competente, em nome da empresa, filial ou da contratada, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, na qual conste responsável técnico com habilitação para EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS;

11.5.3. Certidão de Registro de Pessoa Física no CREA ou CFT ou em outro órgão competente, em nome do profissional técnico responsável, indicado EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, objeto licitado, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação.

11.6. Relativos a QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

11.6.1. Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor Judicial da sede da empresa com validade na data da licitação.

12. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

12.1. Encerrada a fase de lances para o objeto licitado, a Pregoeira procederá à abertura do envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta, verificando sua regularidade;

12.2. Constatado o atendimento das exigências deste Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos;

12.3. Caso a licitante classificada em primeiro lugar seja inabilitada, a Pregoeira examinará a habilitação das licitantes com as ofertas subsequentes e a qualificação destas, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos do Edital;

12.4. Quando todas as licitantes forem inabilitadas, a Pregoeira poderá suspender a sessão e fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova habilitação, escoimados os vícios apontados para cada licitante, conforme determina o Art. 48, §3° da Lei nº 8.666/93, mantendo-se a classificação das propostas e lance verbais;

12.5. Da suspensão da sessão pública de realização do pregão será lavrada ata circunstanciada com todos os vícios apontados de todas as licitantes, assinada pelos representantes presentes, pela Pregoeira e pela Equipe de Apoio.

13. RECURSOS

13.1. Os recursos deverão ser manifestados, verbalmente, no final da sessão, após a declaração do vencedor pela Pregoeira, devendo a licitante interessada indicar o(s) ato(s) atacado(s) e a síntese das suas razões (motivação), que serão registrados em ata;

13.2. A Pregoeira indeferirá recursos intempestivos, imotivados ou propostos por quem não tem poderes, negando-lhes, desse modo, processamento, devendo tal decisão, com seu fundamento, ser consignada em ata;

13.3. Interposto o recurso e apresentada sua motivação sucinta na reunião, a licitante poderá juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do dia subsequente à realização do pregão, memoriais contendo razões que reforcem os fundamentos iniciais. Não será permitida a extensão do recurso, nos memoriais mencionados, a atos não impugnados na sessão;

13.4. As demais licitantes, ficando intimadas desde logo na própria sessão, poderão apresentar suas contrarrazões no mesmo local e no mesmo lapso do subitem anterior, contado do encerramento do prazo do recorrente para a apresentação das razões, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

13.5. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão deste Pregão, implicará decadência desse direito da licitante, podendo a Pregoeira prosseguir com o certame;

13.6. Preenchidas as condições da admissibilidade, o recurso será processado da seguinte forma:

13.6.1. A Pregoeira aguardará os prazos destinados à apresentação dos memoriais de razões e contrarrazões;

13.6.2. Encerrados os prazos acima, a Pregoeira irá analisar o recurso impetrado por escrito, suas razões e contrarrazões, podendo reconsiderar sua decisão, no prazo de 03 (três) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir à autoridade superior devidamente informados, devendo, nesse caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do recurso.

13.7. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

13.8. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais pela autoridade competente, este declarará o licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório;

13.9. O resultado do recurso será intimado diretamente a empresa interessada, ficando a decisão retida nos autos;

13.10. O recurso contra decisão da Pregoeira não terá efeito suspensivo quanto à disputa.

13.11. Ocorrendo manifestação ou interposição de recurso de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no Art. 7º da Lei nº 10.520/02 e legislação vigente;

13.12. Os autos do procedimento permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás sede da Câmara Municipal – Departamento de Licitações, Av. Ludovico da Riva Neto, 206, centro – Apiacás MT.

13.13. A parte que interpuser recurso por meio de e-mail deverá providenciar a juntada da via original nos respectivos autos, no prazo de máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

14. HOMOLOGAÇÃO

14.1. A declaração de vencedora para a contratação ao objeto licitado, feita pela Pregoeira, ficará sujeita a homologação da autoridade competente desta Câmara de Vereadores.

15. CONTRATAÇÃO

15.1. Todas as condições e obrigações objeto deste procedimento licitatório estão contidas na minuta da Ata de Registro de Preços (Anexo VI) a qual fica fazendo parte integrante deste edital;

15.2. Após, adjudicada e homologada a presente licitação, a Proponente vencedora deverá comparecer à Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás para firmar a Ata de Registro de Preços no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da data em que for convocada para tal;

15.2.1 A minuta da Ata de Registro de Preços conterá os dados da Proponente vencedora que apresentar o Menor Preço por Lote

15.3. O Contrato deverá ser assinado pelo representante legal da empresa vencedora, mediante apresentação do ato constitutivo, contrato social ou documento que comprove os poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não constem dos autos do processo licitatório;

15.4. Constituem motivos para o cancelamento do Contrato as situações referidas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como as previstas em Edital.

16. DA VIGÊNCIA

16.1. A ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 da Lei n. 8.666/93.

17. DA TRANSFERÊNCIA, SUB-CONTRATAÇÃO OU SUB-ROGAÇÃO

17.1. A contratada não poderá ceder ou transferir, dar em garantia ou vincular, de qualquer forma, total ou parcialmente o objeto contratado, a qualquer pessoa jurídica, sem a prévia e expressa autorização da contratante;

17.1.2. Não será permitido subcontratação ou sub-rogação do fornecimento do objeto deste certame, em hipótese alguma.

18. DA ENTREGA DO OBJETO LICITADO

18.1 Prestar os serviços ou entregar os bens de acordo com as especificações contida no termo de Referência (Anexo I) e minuta de Contrato (Anexo VI)

18.2. A Prestadora/vendedora deverá: Fornecer os itens licitados poderão ser adquiridos de forma fracionada e dentro dos padrões estabelecidos pela Câmara Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

18.3. Os itens licitados deverão ser entregues na sede do município de Apiacás/MT, da forma como forem solicitados pelo setor competente.

18.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Câmara Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;

18.5. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

18.6. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços/produtos objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

18.7. Comunicar imediatamente a Câmara Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

18.8. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

18.9. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Câmara;

18.10. Indenizar terceiros e/ou à própria Câmara em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

18.11. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.

18.12. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

18.13. Fornecer os itens, que serão adquiridos de forma fracionada e conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada

18.14. A Câmara Municipalrejeitará, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com a Ordem de Serviços, Termo de Referência e demais condições deste Edital.

19. DO PAGAMENTO

19.1. Pela fiel e perfeita prestação de serviços do objeto desta licitação, a Câmara pagará o preço correspondente à quantia solicitada em Reais (R$), mediante a entrega da nota fiscal, que corresponderá ao valor dos serviços prestados e/ou produtos entregues;

19.2. No preço a ser pago deverão estar inclusas todas as despesas inerentes a: salários, encargos sociais, tributários, trabalhistas e comerciais, serviços, fretes, enfim todas as despesas necessárias à execução do objeto licitado;

19.3. Os pagamentos serão efetuados em até o 5º (quinto) dia útil, contados da apresentação da Nota fiscal devidamente atestada pelo responsável e encaminhada para a Câmara Municipal.

19.3.1. A nota fiscal deverá conter o atestado firmados pelo servidor encarregado de fiscalizar o recebimento dos serviços prestados

19.4. A contratada deverá indicar no corpo da nota fiscal o número e nome do banco, agência e número da conta, na qual deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

19.5. O pagamento será feito exclusivamente por meio de ordem bancária, endereçada ao banco e conta discriminada na nota fiscal.

20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

20.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste Edital sujeitará a licitante vencedora as multas, consoante o caput e §§ do Art. 86 da Lei no 8.666/93 e alterações posteriores, incidentes sobre o valor total da Proposta Comercial vencedora, na forma seguinte:

20.1.1. Quanto à obrigação da assinatura do Termo de Contrato/Ata de Registro de Preços, no prazo estabelecido:

a) Atraso até 05 (cinco) dias, multa de 2% (dois por cento);

b) A partir do 6° (sexto) até o limite do 10° (décimo) dia, multa de 4% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11° (décimo primeiro) dia de atraso.

20.1.2. Quanto às obrigações de solução de quaisquer problemas com os serviços prestados:

a) Atraso até 02 (dois) dias, multa de 2% (dois por cento);

b) A partir do 3° (terceiro) até o limite do 5° (quinto) dia, multa de 4% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 6° (sexto) dia de atraso.

20.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no Art. 87, I, III e IV, da Lei Federal n.º 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto, a Administração poderá garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à licitante vencedora multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da Proposta vencedora;

20.3. Se a Licitante vencedora se recusar a assinar o Contrato/Ata de Registro de Preços injustificadamente, garantida prévia e ampla defesa, além da multa pecuniária, poderá, ainda, sofrer às seguintes penalidades:

20.3.1. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás, por prazo de até 02 (dois) anos;

20.3.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública por até 02 (dois) anos.

20.4. A empresa que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar durante a execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará suspensa de licitar com esta Câmara de Vereadores de Apiacás pelo prazo de até 02 (dois) anos ou ser declarada inidônea pelo prazo de até 02 (dois) anos, se for o caso, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

20.5. A multa, eventualmente imposta à Prestadora, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a Prestadora não tenha nenhum valor a receber desta Câmara de Vereadores, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados a Fazenda Pública Municipal para que seja inscrita na dívida ativa, podendo proceder à cobrança judicial da multa;

20.6. As multas previstas nesta seção não eximem a Prestadora da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Câmara de Vereadores;

20.7. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1. É facultado a Pregoeira ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública;

21.2. A autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado;

21.2.1. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito da Prestadora, de boa fé, ser ressarcida pelos encargos que tiver suportado no decorrer da execução do objeto;

21.3. As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, assumindo ainda, todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, uma vez que a Câmara Municipal não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;

21.4. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será redesignada para o primeiro dia útil subsequente, ao mesmo horário e local aqui estabelecido, desde que não haja comunicação da Pregoeira em outro sentido;

21.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás/MT;

21.6. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Presencial;

21.7. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do processo;

21.8. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito a prestação dos serviços;

21.9. Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes da Lei Federal n.º 10.520/2002, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

21.10. Poderá a Pregoeira no interesse da administração, relevar omissões puramente formais, desde que:

21.10.1. Não comprometam a lisura e o caráter competitivo da licitação;

21.10.2. Possam ser sanadas, no prazo determinado pela Pregoeira;

21.11. Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, devendo a mesma, ao final, ser assinada pela Pregoeira e os licitantes presentes, ressaltando-se que poderá constar a assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado esse direito.

21.12. São partes integrantes deste Edital:

Anexo I – Termo de Referência

Anexo II – Modelo de Proposta de Preços

Anexo III – TERMO DE CREDENCIAMENTO (Modelo de Procuração)

Anexo IV – Requisitos de Habilitação

Anexo V – Declarações Diversas

Anexo VI –Minuta da Ata de Registro de Preços

Anexo VII – Declaração ME e EPP

Apiacás/MT, 11 de dezembro de 2023.

Alciene da Silva Demétrio

Pregoeira – Portaria nº 015/2023

Valdomiro Nunes Bernardes

Presidente da Câmara de Vereadores

ANEXO I

TERMO DE REFERENCIA

CATEGORIA DE DESPESAS: Substituição de rede elétrica e suas interligações

Projeto/Atividade: Atividades a cargo do Gabinete da Presidente da Câmara Municipal

OBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição do material elétrico de qualidade avaliados pelo INMETRO para substituição integral da rede de energia e suas interligações (tomadas; interruptores, soquetes de lâmpadas etc...) e contratação de empresa do ramo para a elaboração dos serviços de substituição integral da fiação.

JUSTIFICATIVA: A Câmara de vereadores tem tido alguns problemas com aquecimento de fiação e mal funcionamento de alguns elementos elétricos instalados. Por se trata de um prédio bastante antigo, suas fiações em todas ampliações foram feitas emendas e várias não seguiram qualquer padrão de qualidade e normas requeridas. Isso atualmente está oferecendo algum tipo de risco inimaginável.

É propósito da atual gestão da Câmara Municipal de Vereadores, ampliar as instalações e produzir a própria geração de energia, o que predispõe uma revisão geral nas instalações para que haja qualidade na entrega do produto final.

RESULTADOS ESPERADOS: Com a avaliação realizada por Engenheiro Eletricista, se-propôs a troca integral de toda a instalação, visando oferecer maior segurança e qualidade na rede de energia elétrica, bem como, aptidão para receber novas instalações e consequentemente maior economia no consumo energético.

Espera-se que a empresa que realizará a prestação de serviços da instalação do material elétrica apresente responsável técnico para acompanhar o andamento dos trabalhos, visando a conclusão com qualidade e responsabilidade técnica, através de emissão de ART.

PRAZO DE ENTREGA: Os projetos e as propostas idealizadoras deverão ser discutidos com a presidência e entregues em até 15 (quinze) dias após a emissão de cada Ordem de Serviços. Pois, há a necessidade de realização desses trabalhos no período de recesso do legislativo.

LOCAL DE ENTREGA: Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Peixoto de Azevedo.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Os pagamentos serão realizados conforme medições das tarefas executadas após a entrega dos trabalhos e com a apresentação da nota fiscal devidamente atestada e liquidada pelo Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal.

Pesquisa dos preços Globais: Buscamos no mercado local, a possibilidade de concluir a aquisição dos materiais com a realização da mão de obra. Porém além de apresentar o maior preço é limitado no volume de atendimento dos quantitativos de empresas que atendem a esta situação. Diante dessa premissa, fizemos o levantamento da aquisição dos materiais e a terceirização da mão de obra, conforme segue. Todavia, não impede que a empresa que vendo o material seja também a prestadora dos serviços, desde que preencha todos os requisitos disposto no edital.

DOS MATERIAIS LICITADOS:

ITEM	DESCRIÇÃO E QUANTITATIVO DO MATERIAL	QUANT
01	Cabo de cobre 1,5mm 750v flexível preto	600mts
02	Cabo de cobre 1,5mm 750v flexível azul	400mts
03	Cabo de cobre 4mm 1kv flexível preto	1.200mts
04	Cabo de cobre 4mm 1kv flexível azul	600mts
05	Cabo de cobre 6mm 1kv flexível preto	2.300mts
06	Cabo de cobre 6mm 1kv flexível azul	500mts
07	Duto corrugado de 11/2´´	50mts
08	Quadro de distribuição metálico de embutir trifásico com barramento de 225 amperes para 36 disjuntores mini (dim)	02unid.
09	Haste de aterramento cobreada de 2.40x5/8´´	15unid.
10	Conector tipo grampo duplo de 5/8´´	15unid.
11	Cabo cobre nu de 25mm	75mts
12	Cabo cobre 25mm 1kv flexível verde	70mts
13	Cabo cobre 50mm 1kv flexível preto	350mts
14	Cabo cobre 35mm 1kv flexível azul	120mts
15	Cabo cobre 10mm 1kv flexível preto	100mts
16	Cabo cobre 10mm 1kv flexível azul	50mts
17	Cabo cobre 4mm 1kv flexível verde	800mts
18	Plafon led quadrado de 24w sobre por	45unid.
19	Plafon led quadrado de 32w sobre por	15unid.
20	Tomada simples de 20 amperes embutir	70unid.
21	Tomada dupla de 20 amperes embutir	15unid.
22	Interruptor simples embutir	10unid.
23	Interruptor duplo embutir	06unid.
24	Interruptor triplo embutir	08unid.
25	Base para relé 1000w	02unid.
26	Relé fotoelétrico bivolt 1000w para base	02unid.
27	Refletor ip67 100w bivolt	05unid.
28	Bucha plástica com aba 8mm	50unid.
29	Parafuso Philips 5.0x45	50unid.
30	Terminal pré-isolado ilhós 1,5mm	20unid.
31	Terminal pré-isolado ilhós 4mm	30unid.
32	Terminal pré-isolado ilhós 6mm	100unid.
33	Terminal pré-isolado ilhós 10mm	20unid.
34	Terminal pré-isolado ilhós 50mm	20unid.
35	Terminal de compreensão 6mm	50unid.
36	Terminal de compreensão 10mm	20unid.
37	Terminal de compreensão 25mm	10unid.
38	Terminal de compreensão 35mm	20unid.
39	Terminal de compreensão 50mm	20unid.
40	Terminal de compreensão 16mm	30unid.
41	Terminal de compreensão 120mm	10unid.
42	Disjuntor tripolar 125 amperes (dim)	02unid.
43	Disjuntor bipolar 25 amperes (dim)	12unid.
44	Disjuntor bipolar 20 amperes (dim)	14unid.
45	Disjuntor unipolar 16 amperes (dim)	12unid.
46	Dps 175v 40 KA	08unid.
47	Abraçadeira de nylon 4.2x250mm	1.000unid.
48	Fita isolante 20mts 3M SCOTCH	15unid.
49	Parafuso Philips 5.0x30	200unid.
50	Duto corrugado de 1´´	30mts
51	Caixa para elétrica de embutir 4x2	10unid.
52	Placa sega de 4x2	03unid.
53	Fita isolante de 20 mts amarela	02unid.
54	Fita isolante de 20 mts branca	02unid.
55	Fita isolante de 20 mts vermelha	02unid.
56	Fita isolante de 20 mts azul	02unid.
57	Fita isolante de 20 mts verde	02unid.
58	Seal tubo de 11/2´´	20mts
59	Pu 30 (para vedação)	06unid.
60	Contator tripolar 220v caixa 32 amperes	01unid.
61	Chave boia elétrica de 15 amperes	01unid.
62	Caixa de passagem em alumínio 15x15	04unid.
63	Caixa de passagem em alumínio 30x30	02unid.
64	Modulo para tomada de 20 amperes vermelho	06unid.
65	Plug macho de 2p+t de 20 amperes	06unid.

Balizamento de preços de materiais: Maia Materiais Elétricos Ltda ME CNPJ nº 21.637.658/0001-89 R$ 54.406,02; Mundial Materiais Elétricos Ltda CNPJ nº 04.247.674/0001-46 R$ 56.999,00 e Adalberto Falasca Comércio CNPJ nº 02.517.464/0001-03 R$ 65.795,20.

PREÇO MÉDIO BALIZADO E MÁXIMO ACEITÁVEL: R$ 59.066,74 (cinquenta e nove mil, sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos).

DOS SERVIÇOS A SER CONTRATADO:

A presente licitação tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO E EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA com responsável técnico para atender as necessidades da Câmara Municipal de Apiacás,e emissão do ART, conforme constano Anexo I, Termo de Referência, observadas as especificações ali estabelecidas, visando aquisições futuras.

Balizamento de preços da mão de obra: MDM MATERIAIS ELÉTRICOS E DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº 04.247.674/0001-46 R$ 27.500,00; RAFAEL CACERES CRUZ – ME, CNPJnº 17.291.699/0001-99 R$ 25.000,00 e CR7 ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 34.504.315/0001-98 R$ 28.500,00.

PREÇO MÉDIO BALIZADO E MÁXIMO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)

DAS EXIGENCIAS: Os valores pesquisados são o balizador referencial, não sendo aceito valores acima do preço mínimo constante deste Edital. Demais interessados deverão apresentar na data e horário marcado no Edital, a melhor proposta e documentação requerida para avaliação da Comissão Permanente de Licitações.

Apiacás MT, 08 de dezembro de 2023

Valdomiro Nunes Bernardes

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

ANEXO II

Formulário Padrão de Propostas de Preços

(Papel Timbrado do licitante)

PROPOSTA DE PREÇOS

Licitação: Pregão Presencial nº 007/2023.

Licitante: _____________________________________CNPJ____________

Tel Fax: (___)__________________________________________________

E-mail _____________________Tel. (__)_________ Celular: (__)_______ Endereço:_____________________________________________________

Conta Corrente: ____________ Agência: _________Banco:____________

Proposta: ITENS

PROPOSTA

LOTE 01: MENOR PREÇO POR LOTE

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO, COM ENTREGA INTEGRAL OU FRACIONADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS.

Seq	Descrição	Marca	Unidade	Qtde	P. Unit	P. Total

VALOR TOTAL DA PROPOSTA: R$_________(________________________________)

DATA:_____________________________________

EFICÁCIA DA PROPOSTA: 30 (TRINTA) dias.

PRAZO DE ENTREGA:_______________________________

LOTE 02: MENOR PREÇO POR LOTE

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTACAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO DA INSTALAÇÃO ELÉTRICA COMPLETA NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

VALOR TOTAL DA PROPOSTA: R$_________(________________________________)

DATA:_____________________________________

EFICÁCIA DA PROPOSTA: 30 (TRINTA) dias.

PRAZO DE ENTREGA:_______________________________

_______________________________

REPRESENTANTE DA EMPRESA

CPF:

CARIMBO DA EMPRESA

ANEXO III

Modelo dE PROCURAÇÃO

(Papel Timbrado da Empresa)

PREGÃO PRESENCIAL N.º 007/2023

Por meio do presente, credenciamos o (a) Sr.(a)........................................., portador(a) do RG n.º..........................e do CPF n.º.............................., a participar da licitação instaurada pela Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás – Estado de Mato Grosso, na modalidade Pregão n.º 007/2023, na qualidade de representante legal, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa........................................, bem como rubricar a documentação de HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS, manifestar, prestar todos os esclarecimentos à nossa Proposta de Preço, formular propostas, ofertar lances verbais, renunciar direitos, interpor ou desistir de recursos e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

Informação Importante:

CNPJ n°:

Inscrição Estadual n°:

Razão Social:

Nome de Fantasia:

Local e data,

_______________________________

Diretor ou Representante Legal

Carimbo da Empresa

(Obs. Firma Reconhecida em Cartório)

OBS: Em caso de representação por meio de procuração particular, a mesma deverá ter firma reconhecida em cartório.

ANEXO IV

Modelo da Declaração DE REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Declaramos, para todos os efeitos legais, que a empresa , CNPJ n° , reúne todos os requisitos de habilitação exigidas no Edital, bem como de que está ciente e concorda com o disposto em Edital de Pregão Presencial n° 007/2023.

Local e Data

Assinatura do Representante Legal

CPF

Carimbo de CNPJ da Empresa

OBS: No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que, nos termos da Lei Complementar n° 123/06, possuir alguma restrição na documentação referente à regularidade fiscal, será flexibilizado os efeitos desta declaração, estando a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte obrigada a apresentar o documento com restrição junto ao envelope de habilitação, sob pena de desclassificação.

ANEXO V

Modelo dE DeclaraçÕES DIVERSAS

Em cumprimento as determinações da Lei, DECLARAMOS, para fins de participação no Pregão Presencial n° 007/2023 que:

1. Até a presente data, inexistem fatos supervenientes impeditivos para habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar eventuais ocorrências posteriores;

2. Recebemos os documentos e tomamos conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

3. Concordamos e sujeitamo-nos com as condições e teor estabelecidos no Edital;

4. Para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que não empregamos menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

5. Sob as penas do Art. 299 do código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, dos serviços licitados para realizar a entrega nos prazos e/ou condições previstas; e

6. Não possuem em seu quadro de pessoal, funcionários públicos pertencentes ao quadro da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás, nos termos do inciso III, do artigo 9º da Lei 8666/93.

Por ser a expressão da verdade, representante legal desta empresa, firmo a presente.

Local e Data

Assinatura do Representante Legal

CPF

Carimbo de CNPJ da Empresa

ANEXO VI

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 003/2023

PREGÃO PRESENCIAL N° 007 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 013

A Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.327.030/0001-70, com sede à Av. Ludovico da Riva Neto nº 206, em Apiacás/MT, neste ato representado pelo Presidente Senhor VALDOMIRO NUNES BERNARDES, brasileiro, empresário, inscrito no RG sob nº 09153225 SSP/MT e no CPF sob n° 955.198.239-87, residente e domiciliado na Av. Guilherme Dobri snº, Bairro Bom Jesus, na Cidade e Comarca de Apiacás, Estado de Mato Grosso, CEP 78595-000, RESOLVE registrar os preços da empresa xxxx, CNPJ Nº xxxx, localizada na Av. xxxxx nº, cidade de XXX, Estado de XXX, neste ato representada pelo sócio administrador Sr. XXX portador do RG nº XXX SSP/XX e CPF Nº XXXX, nas quantidades estimadas na sessão desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por menor preço por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial SRP nº 002 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO DE QUALIDADE AVALIADOS PELO INMETRO PARA SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DA REDE DE ENERGIA E SUAS INTERLIGAÇÕES (TOMADAS; INTERRUPTORES, SOQUETES DE LÂMPADAS ETC...) E FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA A ELABORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DA FIAÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS,CONFORME RELAÇÃO CONTIDANO ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA, OBSERVADAS AS ESPECIFICAÇÕES ALI ESTABELECIDAS.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Câmara Municipal a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer aquisições menores das licitadas ou, licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do referido Registro de Preços a preferência pelo fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá ao Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, através do Departamento de Compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DA CONTRATADA

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

EMPRESA: XXX

CNPJ Nº XXXX

LOTE 01: MATERIAL ELÉTRICO:

Item	Descrição do Material	Un. Med.	Qtde Item	Média Unit.	Preço Total

EMPRESA: XXX

CNPJ Nº XXXX

LOTE 02: Prestação de Serviço de Instalação:

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL REALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA com responsável técnico para atender as necessidades da Câmara Municipal de Apiacás,e emissão do ART, conforme constano Anexo I, Termo de Referência, observadas as especificações ali estabelecidas.

Descrição do Serviços	Preço Unit.	Preço Total

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Executar o fornecimento dos materiais ou serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Câmara Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os itens licitados deverão ser entregues na sede da Câmara Municipal de Apiacás-MT, conforme a solicitação do departamento de compras, sem qualquer ônus para a Câmara Municipal de forma fracionada e conforme forem solicitados pelo setor competente.

5.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Câmara Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;

5.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.5. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.6. Comunicar imediatamente a Câmara Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.7. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.8. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Câmara;

5.9. Indenizar terceiros e/ou à própria Câmara em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.10. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.11. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.12. Fornecer os itens, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.13. O prazo máximo para entrega dos itens licitados será de até 10 (dez) dias após a solicitação dos mesmos.

5.14. O atraso na entrega dos itens licitados, caberá penalidades e sanções previstas no Art. 10 e Art. 11 da Presente Ata.

5.15. A Licitante vencedora ficará obrigada a trocar as suas expensas num prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, o produto ou substituir o serviço que vier a ser recusado sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação.

5.16 Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos materiais obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com apresentado na proposta.

5.17. A licitante vencedora, sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da Câmara Municipal, encarregada de acompanhar a entrega dos itens licitados prestando os esclarecimentos solicitados atendendo as reclamações formuladas durante as entregas.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens licitados;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado em até 05 dias úteis após a entrega dos itens licitados ou serviços prestados e, devidamente atestado pelo Departamento de Almoxarifado, diretamente em conta corrente bancária da empresa vencedora.

7.2. A Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Câmara Municipal solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Câmara Municipal poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Câmara Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso a Câmara Municipal não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Câmara Municipal de Apiacás - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos itens licitados, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contratado;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Câmara Municipal de Apiacás, por prazo não superior a 2 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se o Fornecedor não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Câmara Municipal de Apiacás, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Câmara de Vereadores e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria da Câmara Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal da Câmara de Vereadores;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial dos Municípios (AMM) todas as sanções administrativas previstas neste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata, às quais serão elencadas oportunamente:

01. - CAMARA MUNICIPAL DE APIACÁS

001. - CAMARA MUNICIPAL DE APIACÁS

01. - Legislativa

031. - Ação Legislativa

0001. – Manutenção do Poder Legislativo

2.001. – MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

3.390-30. – MATERIAL DE CONSUMO

3.390-39. – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital do Pregão Presencial nº 007, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Câmara Municipal de Apiacás.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Apiacás - MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8.666 de 21/06/93.

Apiacás - MT,xxx de xxxx 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT

Valdomiro Nunes Bernardes

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

EMPRESA X

CNPJ Nº XXXX

Representante – CPF Nº xxxx

CONTRATADA

Testemunhas:

__________________________________ _________________________________

______________________________________

Dra. Ana Paula Stormovski Ferreira Dutra

Procuradora Jurídico / OAB

Visto

ANEXO VII

Modelo da Declaração para ME e EPP

(Empregador Pessoa Jurídica)

(Papel Timbrado da Empresa)

A Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás - MT

Ref. Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial n° 007/2023.

Para fins de participação na licitação (Indicar o n° da licitação), a(o) (Nome Completo do Proponente), CNPJ n° (N° do CNPJ), sediada na (Endereço Completo), declara, sob as penas da Lei que é (Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme o caso), na forma da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Local e Data

Assinatura do Representante Legal

CPF

Carimbo de CNPJ da Empresa