PORTARIA N.º 214/2023

“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Pensão Por Morte ao dependente Sr. Alexandre Alves Calixto de Sales .”

A Diretora Executiva do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Artigo 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº 103/2019, c/c com Artigo 7º, inciso I, e Artigos 28, inciso I; 30, inciso II; 32, §1º, inciso IV, ambos da Lei Municipal nº 1075 de 02 de outubro de 2018, que rege a Previdência Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da servidora inativa Sra. MARIA JOSE DOS SANTOS, portadora do RG nº 0624126-3 SSP/MT e CPF nº 327.685.911-49, Aposentada por Idade, anteriormente ocupante do cargo de GARI, lotada na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos no Município de Torixoréu/MT, com proventos proporcionais, em favor do Sr. ALEXANDRE ALVES CALIXTO DE SALES, brasileiro, Filho da “de cujus”, portador do RG nº 4634034 DGPC/GO e CPF nº 031.336.521-09, o equivalente a 100% (cem por cento) do valor da cota, conforme processo administrativo do FAPET, n.º 2023.07.00020P, a partir da data do Requerimento, ocorrido em 21 de novembro de 2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Barra do Garças - MT, 12 de dezembro de 2023.

____________________________________

LETICIA OLIVEIRA LUZ

DIRETORA EXECUTIVA - FAPET

Homologo:

__________________________________

THIAGO DE OLIVEIRA TIMO

PREFEITO MUNICIPAL