Proc. Adm. nº 568/2022 (Licitação: Pregão Eletrônico nº 020/2022 - Contrato Administrativo nº 077/2023 - publicado em 11/10/2023).

CONTRATADO: GEANDRÉ FRANK LATORRACA, CNPJ nº 06.147.693/0001-26

ASSUNTO: Primeiro Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 077/2023, referente a Prestação de serviços de publicação de Atos Administrativos no Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado e Jornal de Grande Circulação

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

2. Considerando e-mail, bem como o Despacho Interno, protocolado pela Pregoeira, requerendo a dilação do prazo do contrato administrativo nº. 077/2023-PGM-PMR, bem como a anuência da empresa fornecedora do objeto ora licitado.

3. Considerando que há previsão na Cláusula Oitava do Contrato administrativo nº 077/2023, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

4. Considerando a Manifestação da Procuradoria do Município, onde manifestou favoravelmente ao pedido.

5. Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Primeiro Termo Aditivo de dilação de prazo do contrato nº 077/2023, com fundamento Cláusula Oitava c/c o art. 57, II da Lei nº. 8.666/93.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual, pelo prazo de 03 (três) meses, conforme solicitação, bem como manifestação da PGM, ou seja, de 01/01/2024 a 01/03/2024; Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;Rondolândia-MT, 08 de dezembro de 2023.José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Sandra Cristina dos Santos Bahia

Chefe de Gabinete do Prefeito