Concede “Título de Cidadão Juscimeirense” nos termos do inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.

O Senhor Moises dos Santos, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica outorgado nos Termos do Inciso I do Artigo 7º da Lei Orgânica Municipal de Juscimeira, por indicação do Vereador JOSE QUIRINO DA SILVA - “Título de Cidadão Juscimeirense” ao Senhor GERALDINO FRANCISCO NETO”

Artigo 2º - Para a entrega da referida honraria, será confeccionada placa alusiva ao Ato, a ser entregue em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira, conforme no Artigo 121 do Regimento Interno deste Poder Legislativo.

Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotação específica consignada no orçamento em vigência.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira, MT, 08 de Dezembro de 2023.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal