Dispõe sobre a regulamentação dos Direitos Sociais do 13º (Décimo Terceiro) Salário e o Pagamento de Férias, acrescido do Terço Constitucional aos Secretários Municipais e dá outras providências.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER que o Poder Legislativo APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º - Regulamenta a fixação de um terço (1/3) de Férias e Décimo Terceiro Salário aos Secretários Municipais, em efetivo exercício de mandato.

Parágrafo Primeiro: São Direitos Sociais dos Secretários Municipais do Município de Juscimeira;

I – Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do subsídio normal;

II – Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio.

Parágrafo Segundo: As férias anuais de 30 (trinta) dias, disposto nesta Lei, poderão ser fracionadas, ficando a critério do Secretário, cada tempo de fruição e respectivo momento.

Parágrafo Terceiro: O décimo terceiro salário, corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

Artigo 2º - O Décimo Terceiro Salário, deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores.

Artigo 3º - O Terço Constitucional, será pago juntamente com o gozo de férias.

Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas correspondentes.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira, MT, 08 de Dezembro de 2023.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal